DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PARECER

Nº GQ - 79, de 08 de agosto de 1995. "Aprovo o Parecer e nego provimento ao recurso. Em 08/08/95". (Processo nº 48000.001239/92-33, encaminhado ao Ministro de Estado de Minas e Energia).

PROCESSO Nº 48000.001239/92-33

ORIGEM: Ministério de Minas e Energia

ASSUNTO: Artigo 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PARECER Nº GQ - 79

ADOTO o anexo Parecer nº AGU/MF-2/95, da lavra da eminente Consultora da União, Doutora MIRTÔ FRAGA e, nos termos do art. 4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, proponho o não acolhimento do recurso interposto.

Brasília, 08 de agosto de 1995

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.1995  

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