DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PARECER

Nº GQ-88, de 08 de outubro de 1995. "De acordo em 13.11.95". (Processo Nº 00002.002286/95-73, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO Nº 00002.002286/95-73

ORIGEM : Ministério da Fazenda

ASSUNTO: Delegação de Competência

PARECER Nº GQ - 88

ADOTO, tendo em vista o art. 4º, incisos VII e XI, e para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41, todos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/PRO-09/95, da lavra do eminente Consultor da União, Doutor MIGUEL PRÓ DE OLIVEIRA FURTADO.

Brasília, 08 de outubro de 1995.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.11.1995  

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