DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PARECER

Nº GQ - 90, de 08 de dezembro de 1995. "De acordo. Em 08.12.95". (Processo nº 00400.01142/95-43, encaminhado ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil).

PROCESSO Nº 00400.011042/95-43

ORIGEM : Ministério da Educação e do Desporto

ASSUNTO: Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato. Pedido de Revisão do FAF (Fator de Ajuste Financeiro)

PARECER Nº GQ - 90

ADOTO, para os fins e efeitos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/RB-07/95 da lavra do eminente Consultor da União, Doutor ALFREDO RUY BARBOSA.

Brasília, 08 de dezembro de 1995

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.1995

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