_pareceres-agu-1996

Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Nº Parecer aprovado	Assunto
GQ-116 Publicado no DOU de 23.12.1996	Declaração de nulidade absoluta de ato ministerial, editado para autorizar o retorno de servidores dispensados de funções de assessoramento superior.
GQ-114 Publicado no DOU de 26.11.1996	Pagamento de diárias a servidor público, estagiário da ESG, em viagem ao exterior.
GQ-113 Publicado no DOU de 29.10.1996	Transferência voluntária de recursos aos Municípios no período das eleições municipais. Interpretação do art. 82 da Lei nº 9.100, de 29 de setembro de 1995.
GQ-111 Publicado no DOU de 24.9.1996	Correção monetária de parcelas pagas com atraso a servidor público.
GQ-110 Publicado no DOU de 12.9.1996	Sigilo bancário e fiscal frente ao TCU.
GQ-106 Publicado no DOU de 26.7.1996	Readmissão de pessoal amparado pela anistia concedida no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, relativo à Carta de 1988.
GQ-105 Publicado no DOU de 1.7.1996	REPRESENTAÇÃO DA UNIÃO NA AQUISIÇÃO DE BENS PELO JUDICIÁRIO.
GQ-104 Publicado no DOU de 10.6.1996	Consulta sobre capital estrangeiro.
GQ-103 Publicado no DOU de 10.6.1996	Reexame de parecer emitido por esta Advocacia-Geral da União.
GQ-101 Publicado no DOU de 24.4.1996	Encontro de Contas entre a PETROBRÁS e a União. Divergência de entendimento entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o órgão jurídico da PETROBRÁS. Exegese do Parecer AGU/RB-03/95, adotado pelo Parecer GQ-72/95 e aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
GQ-96 Publicado no DOU de 18.1.1996	Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei nº 8.383/91.