_pareceres-agu-1998

Nº Parecer aprovado	Assunto
GQ-184 Publicado no DOU de 31.12.1998	Inviabilidade da reintegração de servidor trabalhista, demitido por justa causa.
GQ-183 Publicado no DOU de 31.12.1998	Graduação de penalidade a ser infligida a servidor público.
GQ-180 Publicado no DOU de 23.12.1998	Concessão de lavra. Recurso voluntário.
GQ-179 Publicado no DOU de 23.12.1998	Ilegalidade de contratos celebrados entre a Fundação Centro Tecnológico para Informática e a Associação de Educação do Homem de Amanhã.
GQ-178 Publicado no DOU de 18.12.1998	Solicitação, da CISET/PR, de "estudo conclusivo" sobre a "acumulabilidade", em proventos de aposentadoria, da vantagem denominada "quintos" (ou "décimos') com os valores relativos à "opção", remuneratória, exercida na atividade: a Decisão Normativa n° 19/90 do e. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, a Lei n° 6 732 e o Decreto-lei n° 1746, de 1979, o art.180 da Lei nº 171.1, de 1952; o art. 193 da Lei n°8 112, de 1990; a Lei n°8 911, de 1994 (V., nos Autos n° 44000,000062/95-40, as fls. 117/118.)
GQ-177 Publicado no DOU de 7.12.1998	Mantença de penalidade de demissão.
GQ-174 Publicado no DOU de 5.11.1998	A transposição de cargos objeto da Medida Provisória n° 485, de 1994 (Lei n° 9.028, de 1995, e o art.16 da Medida Provisória n° 1.587, de 1997 (Lei n° 9.651, de 1998).
GQ-172 Publicado no DOU de 21.10.1998	Pedido de audiência à Advocacia-Geral da União, formulado pelo Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, a propósito do contido no Parecer PGFN/ASS/N° 1.299/95, especialmente no seu item 17, acerca do momento de consumação do direito ao beneficio do crédito prêmio do IPI ou o momento de ocorrência do fato gerador do benefício, diante do disposto no art. 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, que dispõe sobre estímulos fiscais à exportação de manufaturados.
GQ-171 Publicado no DOU de 15.10.1998	Manifesto de Mina. Caducidade. Recurso ex-officio.
GQ-170 Publicado no DOU de 13.10.1998	Aplicação de multa à Administração Pública Federal por concessionária de serviço público.
GQ-169 Publicado no DOU de 8.10.1998 e retificado no DOU de 16.10.1998	INSS. Isenção de contribuição de cota patronal e de terceiros.
GQ-166 Publicado no DOU de 5.10.1998	Empresa pública federal. Função de confiança. Regularidade da dispensa de empregado, em conseqüência de sua investidura em cargo de provimento em comissão do quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União.
GQ-164 Publicado no DOU de 28.9.1998	Inviabilidade da apenação de servidor aposentado, em face da insuficiência de provas da materialidade do ilícito e da autoria.
GQ-163 Publicado no DOU de 24.9.1998	Gratificação de desempenho de função essencial à Justiça. Representação judicial de autarquia. Delegação de competência. Desvio de função
GQ-162 Publicado no DOU de 23.9.1998	Cessão de servidor submetido a estágio probatório.
GQ-161 Publicado no DOU de 9.9.1998	Reposições devidas ao erário por servidores públicos. Proposta de mudança na orientação da extinta Consultoria-Geral da República e mantida por esta Instituição. Reposições devidas em virtude de decisão judicial, que, cassando liminar, julgou improcedente a ação proposta por servidores.
GQ-160 Publicado no DOU de 12.8.1998	Apuração de faltas ao serviço e descaracterização de infrações disciplinares.
GQ-159 Publicado no DOU de 12.8.1998	Inviabilidade da aplicação de penalidades a servidores, em decorrência da prescrição.
GQ-158 Publicado no DOU de 7.7.1998 e retificado no DOU de 10.7.1998	Transferência voluntária de recursos para Estados e Municípios.
GQ-157 Publicado no DOU de 3.7.1998	Débito Previdenciário.
GQ-155 Publicado no DOU de 30.6.1998	Indeferimento da gratificação de desempenho de função essencial à justiça a servidora cedida ao Ministério Público Federal.
GQ-151 Publicado no DOU de 21.5.1998	Contagem de tempo de serviço para efeito de estabilidade.
GQ-150 Publicado no DOU de 4.5.1998	Base de cálculo da representação mensal.
GQ-146 Publicado no DOU de 1.4.1998	Inviabilidade da incidência do cálculo da contribuição previdenciária e do valor do depósito para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço sobre a gratificação de representação percebida pelo exercício na antiga Secretaria de Planejamento da Presidência da República
GQ-145 Publicado no DOU de 1.4.1998	Exame de casos de acumulação de cargoS.
GQ-142 Publicado no DOU de 20.3.1998	Requer o ressarcimento dos valores descontados mensalmente dos seus vencimentos e repassados ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia- INPA. no período de abril de 1992 até julho de 1996, devidamente corrigidos, por sua participação no curso de pós-graduação, a nível de doutorado, na Universidade Federal do Paraná