_pareceres-agu-2000

Nº Parecer aprovado	Assunto
GQ-215 Publicado no DOU de 20.1.2000	Transferência de ações ordinárias da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - EMBRAER dos acionistas controladores da Companhia a empresas francesas.
GQ-214 Publicado no DOU de 13.1.2000	Processo Administrativo Disciplinar. Abandono de cargo.
GQ-213 Publicado no DOU de 13.1.2000	Aposentadoria e extinção do vínculo empregatício. Art. 453, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
GQ-212 Publicado no DOU de 13.1.2000	Cessão de servidor à Câmara dos Deputados. Gratificação de desempenho e produtividade.
GM-013 Publicado no DOU de 13.12.2000	Posse em cargo público federal e conseqüente vacância de outro cargo, ambos inacumuláveis. Direitos que são adquiridos, preservados e extintos.
GM-012 Publicado no DOU de 1º.11.2000	Consulta, advinda de Recurso Administrativo, acerca da incidência ou não do Imposto de Renda sobre receitas provenientes do exterior, originados do tráfego telefônico entrante, e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as remessas efetuadas a instituições no exterior, relativas ao tráfego telefônico sainte, nos dois casos em face de fatos geradores que teriam ocorrido antes do ato de cisão da Telebrás ou pré-existente à data de desestatização da Embratel. Outra questão, embora não consultada, emerge: a responsabilidade final pelos eventuais débitos.
GM-010 Publicado no DOU de 8.8.2000	Reposição de valores percebidos por servidores do Departamento de Polícia Federal lotados na Superintendência Regional do Estado do Rio de Janeiro.
GM-009 Publicado no DOU de 17.7.2000	Pedido de audiência à Advocacia-Geral da União para que seja dirimida a controvérsia entre órgãos Jurídicos da Administração Federal no que respeita à competência para execução de pena de multa imposta em decorrência de processo criminal.
GM-006 Publicado no DOU de 3.8.2000	Aplicação do art. 38 da Lei Complementar nº 31, de 1977, ao Estado do Tocantins, em face do disposto no art. 13, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
GM-005 Publicado no DOU de 9.5.2000	Aplicação de penalidades a servidores da Universidade Federal do Espírito Santo.
GM-002 Publicado no DOU de 20.4.2000	Ascensões funcionais.
GM-001 Publicado no DOU de 20.4.2000	Instauração de processo disciplinar para apurar irregularidades ocorridas na contratação de empreendimento imobiliário, custeado com recursos do Fundo de Garantia pelo Tempo de Serviço.