_pareceres-agu-2003

Pareceres da Advocacia-Geral da União aprovados por meio de despacho do Presidente da República e publicados juntamente com o despacho presidencial, conforme §1° do art. 40 e art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, vinculam a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.

Nº Parecer aprovado	Assunto
AC-05, de 1º de dezembro de 2003 Publicado no DOU de 17.12.2003	Imóvel funcional. Sua distribuição ou custeio de despesas de estadia de servidora investida em cargo de provimento em comissão, nível DAS-4. Promitente vendedora de imóvel residencial: contrato particular de promessa de compra e venda.
AC-02, de 08 de setembro de 2003 Publicado no DOU de 9.10.2003	Mineração em faixa de fronteira. Empresa exploradora de minérios. Alteração e controle do capital acionário. Restrições constantes do art. 3º da Lei nº 6.634/79. Conformidade com o Art. 176 da Constituição alterado pela Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995. Competência para o assentimento prévio.
JB-03, de 27 de dezembro de 2002 Publicado no DOU de 3.1.2003	Interpretação do Art. 6º da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de 2002, ora convertida na Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, que regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias- ADCT, no que se refere à anistia dos militares.
GM-030, de 4 de abril de 2002 Publicado no DOU de 3.4.2003	Para os fins previstos na Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro de 1993, a Casa Civil da Presidência da República encaminha a Exposição de Motivos nº 310, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na qual são suscitados conflito de competência, bem como divergência de interpretação sobre o direito material, ambos relativos a requisitos legais e constitucionais para aquisição do direito à condição de beneficiário da previdência social oficial.