O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.140, de 16 de agosto de 1999.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 3.478, de 22 de maio de 2000.

Brasília, 18 de setembro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort
Martus Tavares