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Presidência da República |
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PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2026
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Nº da Proposta de Emenda Constitucional |
Ementa |
Situação |
| Altera o art. 166 da Constituição, para prever a destinação de parcela das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares ao custeio da gratuidade de serviços de transporte público coletivo urbano ou de caráter urbano. |
