PROJETO DE LEI Nº 4.952, DE 2026

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Ficam transformados os Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente, na Universidade Federal de Ciência e Inovação de Minas Gerais – UFCI/MG e na Universidade Federal de Ciência e Inovação do Rio de Janeiro – UFCI/RJ.

Art. 2º  A UFCI/MG e a UFCI/RJ têm por finalidade a oferta de educação de nível médio e superior.

Art. 3º  São objetivos da UFCI/MG e da UFCI/RJ:

I - ministrar cursos de graduação e de pós-graduação, com vistas à formação de profissionais e especialistas na área tecnológica e de professores especializados para as disciplinas específicas do ensino técnico e tecnológico;

II - ministrar cursos de educação profissional técnica de nível médio;

III - ministrar cursos de educação continuada, com vistas à atualização e ao aperfeiçoamento de profissionais na área tecnológica; e

IV - realizar pesquisas básicas e aplicadas na área tecnológica e estender seus benefícios à comunidade, mediante projetos de extensão, inovação e prestação de serviços.

Parágrafo único.  A UFCI/MG e a UFCI/RJ deverão garantir a oferta de educação profissional técnica de nível médio, na forma de ato do Ministro de Estado da Educação.

Art. 4º  A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFCI/MG e da UFCI/RJ, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos do disposto nesta Lei, nos respectivos estatutos e na legislação aplicável.

Art. 5º  Passam a integrar a UFCI/MG e a UFCI/RJ, independentemente de qualquer formalidade, as unidades acadêmicas, incluídas aquelas fora da sede, e os cursos de todos os níveis, integrantes dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente.

Parágrafo único.  Os alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos passam automaticamente, independentemente de qualquer outra exigência, a integrar o corpo discente da UFCI/MG e da UFCI/RJ.

Art. 6º  Ficam redistribuídos para a UFCI/MG e para a UFCI/RJ todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes ao Quadro de Pessoal dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente.

Art. 7º  O patrimônio da UFCI/MG e da UFCI/RJ será constituído por:

I - instalações, áreas, prédios e equipamentos que constituem os bens patrimoniais dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Minas Gerais e do Rio de Janeiro, respectivamente;

II - bens e direitos que vierem a adquirir ou incorporar;

III - incorporações que resultem de serviços realizados pelas universidades, observados os limites previstos na legislação aplicável; e

IV - bens e direitos doados pela União, por Estados, pelo Distrito Federal, por Municípios e por entidades públicas e privadas.

§ 1º  Somente será admitida a doação à UFCI/MG e à UFCI/RJ de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º  Os bens e os direitos da UFCI/MG e da UFCI/RJ serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos e não poderão ser alienados, exceto nas hipóteses previstas em lei.

Art. 8º  Os recursos financeiros da UFCI/MG e da UFCI/RJ serão provenientes de:

I - dotações consignadas no orçamento da União;

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e privadas;

III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UFCI/MG e da UFCI/RJ, nos termos do disposto no estatuto e no regimento geral;

IV - convênios, acordos e contratos firmados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e

V - outras receitas eventuais.

Art. 9º  A administração superior da UFCI/MG e da UFCI/RJ será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas competências, a serem estabelecidas em seus estatutos e regimentos gerais.

§ 1º  A Presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor.

§ 2º  O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências e seus impedimentos legais.

§ 3º  Os estatutos da UFCI/MG e da UFCI/RJ disporão sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.

§ 4º  Os primeiros Reitores e Vice-Reitores serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFCI/MG e a UFCI/RJ sejam organizadas na forma prevista em seus estatutos.

§ 5º  Caberá aos Reitores pro tempore estabelecer as condições para a escolha dos Reitores da UFCI/MG e da UFCI/RJ, nos termos da legislação.

Art. 10.  As implantações da UFCI/MG e da UFCI/RJ ficam sujeitas à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União.

Art. 11.  A UFCI/MG e a UFCI/RJ encaminharão ao Ministério da Educação, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore, as respectivas propostas de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes.

Art. 12.  A Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  .......................................................................................................

.....................................................................................................................

Parágrafo único.  As instituições mencionadas nos incisos I, II e V do caput possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.” (NR)

Art. 13.  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008:

I - o inciso III do caput do art. 1º; e

II - o art. 18.

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,