Quadro I - Autorizações específicas de que trata o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição, e o art. 128, caput, inciso IV, da LDO-2026 relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais para 2026

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

PROVIMENTO

QTDE

QTDE

DESPESA

NO EXERCÍCIO

ANUALIZADA

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES

1.

Poder Legislativo

-

271

89.845.768

5.509.396

95.355.164

129.747.107

8.046.797

137.793.904

1.1.

Câmara dos Deputados

-

120

47.145.609

2.686.073

49.831.682

6.540.094

3.563.158

66.103.252

1.1.1. Cargos vagos

-

120

47.145.609

2.686.073

19.831.682

62.540.094

3.563.158

66.103.252

1.2.

Senado Federal

-

100

33.440.251

1.979.531

35.419.782

50.160.376

2.969.297

53.129.673

1.2.1. Cargos vagos

-

100

33.440.251

1.979.531

35.419.782

50.160.376

2.969.297

53.129.673

1.3.

Tribunal de Contas da União

-

51

9.259.908

843.792

10.103.700

17.046.637

1.514.342

18.560.979

1.3.1. Cargos vagos

-

51

9.259.908

843.792

10.103.700

17.046.637

1.514.342

18.560.979

2.

Poder Judiciário

2.565

4.418

450.325.420

68.734.301

519.059.721

618.040.602

93.800.116

711.840.718

2.1.

Supremo Tribunal Federal

200

255

18.083.956

2.251.719

20.335.675

20.693.839

2.820.834

23.514.673

2.1.1. Cargos vagos

-

55

4.638.039

1.064.000

5.702.039

7.247.922

1.633.115

8.881.037

2.1.2. PLC n. 769/2024

200

200

13.445.917

1.187.719

14.633.636

13.445.917

1.187.719

14.633.636

2.2.

Superior Tribunal de Justiça

330

454

29.525.201

1.840.965

31.366.166

42.262.092

3.681.929

45.944.021

2.2.1. Cargos vagos

-

124

12.736.891

1.840.965

14.577.856

25.473.782

3.681.929

29.155.711

2.2.1. PL n. 3.181/2025

330

330

16.788.310

-

16.788.310

16.788.310

-

16.788.310

2.3.

Justiça Federal

419

719

50.000.497

8.314.037

58.314.534

100.000.983

16.628.069

116.629.052

2.3.1. Cargos vagos

-

500

36.511.912

6.721.483

43.233.395

73.023.813

13.442.961

86.466.774

2.3.2. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região

117

117

6.672.239

806.579

7.478.818

13.344.478

1.613.158

14.957.636

2.3.3. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções comissionadas nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Regiões

302

102

6.816.346

785.975

7.602.321

13.632.692

1.571.950

15.204.642

2.4.

Justiça Militar da União

240

90

15.474.245

2.672.369

18.146.614

15.474.245

2.672.369

18.146.614

2.4.1. Cargos vagos

-

10

1.551.873

296.930

1.848.803

1.551.873

296.930

1.848.803

2.4.2. Lei n. 14.741/2023

240

80

13.922.372

2.375.439

16.297.811

13.922.372

2.375.439

16.297.811

2.5.

Justiça Eleitoral

804

1.654

234.873.592

39.313.497

274.187.089

234.873.592

39.313.497

274.187.089

2.5.1. Cargos vagos

-

850

128.307.954

25.239.027

153.546.981

128.307.954

25.239.027

153.546.981

2.5.2. PL n. 1.761/2015

10

10

2.057.424

-

2.057.424

2.057.424

-

2.057.424

2.5.3. PL n. 4/2024

794

794

104.508.214

14.074.470

118.582.684

104.508.214

14.074.470

118.582.684

2.6.

Justiça do Trabalho

332

717

54.499.966

7.378.707

61.878.673

108.999.927

14.757.411

123.757.338

2.6.1. Cargos vagos

-

385

35.358.766

5.715.898

41.074.664

70.717.532

11.431.796

82.149.328

2.6.2. PL n. 7.927/2014

45

45

4.622.259

668.092

5.290.351

9.244.518

1.336.184

10.580.702

2.6.3. PL n. 956/2015

236

236

9.081.403

237.544

9.318.947

18.162.803

475.088

18.637.891

2.6.4. PL n. 8.332/2015

51

51

5.437.538

757.173

6.194.711

10.875.074

1.514.343

12.389.417

2.7.

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

-

426

41.410.027

6.324.606

47.734.633

82.820.053

12.649.208

95.469.261

2.7.1. Cargos vagos

-

426

41.410.027

6.324.606

47.734.633

82.820.053

12.649.208

95.469.261

2.8.

Conselho Nacional de Justiça

240

103

6.457.936

638.401

7.096.337

12.915.871

1.276.799

14.192.670

2.8.1. Cargos vagos

-

18

1.415.419

267.238

1.682.657

2.830.838

534.474

3.365.312

2.8.2. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções

240

85

5.042.517

371.163

5.413.680

10.085.033

742.325

10.827.358

3.

Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público

-

357

54.666.845

6.148.920

60.815.765

98.574.353

10.600.392

109.174.745

3.1.

Ministério Público Federal

-

247

37.810.418

4.278.262

42.088.680

68.707.957

7.334.163

76.042.120

3.1.1. Cargos vagos

-

247

37.810.418

4.278.262

42.088.680

68.707.957

7.334.163

76.042.120

3.2.

Ministério Público Militar

-

10

1.261.633

247.442

1.509.075

1.551.869

296.930

1.848.799

3.2.1. Cargos vagos

-

10

1.261.633

247.442

1.509.075

1.551.869

296.930

1.848.799

3.3.

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

-

20

4.224.220

346.418

4.570.638

7.794.572

593.860

8.388.432

3.3.1. Cargos vagos

-

20

4.224.220

346.418

4.570.638

7.794.572

593.860

8.388.432

3.4.

Ministério Público do Trabalho

-

70

10.193.249

1.088.742

11.281.991

18.597.366

2.078.509

20.675.875

3.4.1. Cargos vagos

-

70

10.193.249

1.088.742

11.281.991

18.597.366

2.078.509

20.675.875

3.5

Escola Superior do Ministério Público

-

2

197.785

49.488

247.273

243.378

59.386

302.764

3.5.1. Cargos vagos

-

2

197.785

49.488

247.273

243.378

59.386

302.764

3.6.

Conselho Nacional do Ministério Público

-

8

979.540

138.568

1.118.108

1.679.211

237.544

1.916.755

3.6.1. Cargos vagos

-

8

979.540

138.568

1.118.108

1.679.211

237.544

1.916.755

4.

Defensoria Pública da União

600

210

12.600.122

74.233

12.674.355

25.200.241

148.465

25.348.706

4.1.

Defensoria Pública da União

600

210

12.600.122

74.233

12.674.355

25.200.241

148.465

25.348.706

4.1.1. Cargos vagos

-

5

1.759.878

74.233

1.834.111

3.519.755

148.465

3.668.220

4.1.2. PL n. 7.923/2014

600

205

10.840.244

-

10.840.244

21.680.486

-

21.680.486

5.

Poder Executivo

77.330

81.693

4.250.812.739

799.582.841

5.050.395.580

5.998.731.718

969.142.955

6.967.874.673

5.1. Criação e provimentos de cargos e funções

77.330

72.906

3.830.139.891

795.571.815

4.625.711.706

5.195.891.346

963.115.282

6.159.006.628

5.1.1. Cargos efetivos vagos - Exceto BPEQ e QRTAE

-

11.382

1.467.344.111

262.527.008

1.729.871.119

1.751.661.508

322.237.771

2.073.899.279

5.1.2. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Efetivos e Gratificações, exceto BPEQ e QRTAE

45.657

36.980

545.658.845

124.359.028

670.017.873

727.545.127

170.021.112

897.566.239

5.1.3. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (1)

-

22.580

1.790.577.282

405.812.185

2.196.389.467

2.685.447.359

467.664.315

3.153.111.674

5.1.4. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Efetivos, BPEQ e QRTAE (1)

29.804

-

-

-

-

-

-

-

5.1.5. Lei n. 12.601/2012 - MRE

-

95

8.739.372

2.873.594

11.612.966

9.707.986

3.192.084

12.900.070

5.1.6. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos na ANPD

48

48

5.048.665

-

5.048.665

5.048.665

-

5.048.665

5.1.7. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Comissionados e Funções na RFB

1.821

1.821

12.771.616

-

12.771.616

16.480.701

-

16.480.701

5.2

Fixação de Efetivos - Militares

-

8.209

378.050.591

-

378.050.591

738.982.881

-

738.982.881

5.2.1. Fixação de Efetivos - Aeronáutica, Exército e Marinha

-

8.209

378.050.591

-

378.050.591

738.982.881

-

738.982.881

5.3

Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF

-

578

42.622.257

4.011.026

46.633.283

63.857.491

6.027.673

69.885.164

5.3.1. Fixação de Efetivos - PMDF

-

255

8.641.074

-

8.641.074

15.689.998

-

15.689.998

5.3.2. Fixação de Efetivos - PCDF

-

203

25.902.639

4.011.026

29.913.665

40.088.949

6.027.673

46.116.622

5.3.3. Fixação de Efetivos - CBMDF

-

120

8.078.544

-

8.078.544

8.078.544

-

8.078.544

TOTAL DO ITEM I

80.495

86.949

4.858.250.894

880.049.691

5.738.300.585

6.870.294.021

1.081.738.725

7.952.032.746

II. CONCESSÃO DE VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO E ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS

1.

Poder Legislativo

1.005.774.446

86.496.967

1.092.271.413

1.022.447.028

87.015.322

1.109.462.350

1.1.

Câmara dos Deputados

610.208.717

55.800.000

666.008.717

610.208.717

55.800.000

666.008.717

1.1.1. PL n. 2.809/2025

18.208.717

-

18.208.717

18.208.717

-

18.208.717

1.1.2. Anteprojeto de lei de Reestruturação de Carreira da Câmara dos Deputados e sua regulamentação

592.000.000

55.800.000

647.800.000

592.000.000

55.800.000

647.800.000

1.2.

Senado Federal

198.418.659

622.026

204.638.919

215.091.241

6.738.615

221.829.856

1.2.1 PL n. 6.070/2025

198.418.659

622.026

204.638.919

215.091.241

6.738.615

221.829.856

1.3.

Tribunal de Contas da União

197.147.070

24.476.707

221.623.777

197.147.070

24.476.707

221.623.777

1.2.1. PL n. 2.829/2025

197.147.070

24.476.707

221.623.777

197.147.070

24.476.707

221.623.777

2.

Poder Judiciário

2.451.093.340

297.083.329

2.748.176.669

4.468.738.253

512.196.932

4.980.935.185

2.1.

Supremo Tribunal Federal

30.775.597

3.106.337

33.881.934

57.039.866

5.958.409

62.998.275

2.1.1. PL n. 3.084/2025 (2)

6.295.583

562.160

6.857.743

10.054.157

1.044.012

11.098.169

2.1.2. PL n. 4.750/2025

23.835.794

2.544.177

26.379.971

46.341.489

4.914.397

51.255.886

2.1.3. PL n. 2.447/2022

644.220

-

644.220

644.220

-

644.220

2.2.

Superior Tribunal de Justiça

75.416.201

11.597.498

87.013.699

138.692.049

21.317.537

160.009.586

2.2.1. PL n. 2.447/2022

293.602

55.784

349.386

303.726

57.708

361.434

2.2.2. PL n. 3.084/2025

26.513.514

3.720.171

30.233.685

48.319.470

6.734.106

55.053.576

2.2.3. PL n. 4.750/2025

48.609.085

7.821.543

56.430.628

90.068.853

14.525.723

104.594.576

2.3.

Justiça Federal

600.993.949

68.709.302

669.703.251

1.113.632.597

126.908.552

1.240.541.149

2.3.1. PL n. 2.447/2022

3.065.054

444.433

3.509.487

3.157.006

457.766

3.614.772

2.3.2. PL n. 3.084/2025

127.363.851

12.716.962

140.080.813

254.727.701

25.433.924

280.161.625

2.3.3. PL n. 4.750/2025

470.565.044

55.547.907

526.112.951

855.747.890

101.016.862

956.764.752

2.4.

Justiça Militar da União

21.301.269

5.698.044

26.999.313

37.495.088

10.468.370

47.963.458

2.4.1. PL n. 2.447/2022

564.474

181.665

746.139

564.474

181.665

746.139

2.4.2. PL n. 3.084/2025

3.885.539

1.061.018

4.946.557

7.771.077

2.122.035

9.893.112

2.4.3. PL n. 4.750/2025

16.851.256

4.455.361

21.306.617

29.159.537

8.164.670

37.324.207

2.5.

Justiça Eleitoral

375.449.321

66.391.105

441.840.426

684.027.099

123.144.717

807.171.816

2.5.1. PL n. 2.447/2022

654.048

178.555

832.603

654.048

178.555

832.603

2.5.2. PL n. 3.084/2025

131.713.581

34.148.196

165.861.777

239.633.062

63.418.077

303.051.139

2.5.3. PL n. 4.750/2025

243.081.692

32.064.354

275.146.046

443.739.989

59.548.085

503.288.074

2.6.

Justiça do Trabalho

1.168.539.992

120.634.163

1.289.174.155

2.117.012.930

187.788.675

2.304.801.605

2.6.1. PL n. 2.447/2022

9.822.214

-

9.822.214

9.822.214

-

9.822.214

2.6.2. PL n. 3.084/2025

498.029.717

47.213.279

545.242.996

905.693.879

85.859.892

991.553.771

2.6.3. PL n. 4.750/2025

660.688.061

73.420.884

734.108.945

1.201.496.837

101.928.783

1.303.425.620

2.7.

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

172.272.068

20.487.833

192.759.901

309.307.743

35.775.871

345.083.614

2.7.1. PL n. 2.447/2022

1.231.859

-

1.231.859

1.279.238

-

1.279.238

2.7.2. PL n. 3.084/2025

57.286.260

6.642.202

63.928.462

108.813.096

12.335.517

121.148.613

2.7.3. PL n. 4.750/2025

113.753.949

13.845.631

127.599.580

199.215.409

23.440.354

222.655.763

2.8.

Conselho Nacional de Justiça

6.344.943

459.047

6.803.990

11.530.881

834.801

12.365.682

2.8.1. PL n. 2.447/2022

24.704

-

24.704

24.704

-

24.704

2.8.2. PL n. 3.084/2025

1.957.956

-

1.957.956

3.560.648

-

3.560.648

2.8.3. PL n. 4.750/2025

4.362.283

459.047

4.821.330

7.945.529

834.801

8.780.330

3.

Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público

200.179.988

24.991.468

225.171.456

366.108.719

46.985.625

413.094.344

3.1.

Ministério Público Federal

124.480.968

15.820.876

140.301.844

227.513.499

30.160.587

257.674.086

3.1.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs

124.480.968

15.820.876

140.301.844

227.513.499

30.160.587

257.674.086

3.2.

Ministério Público Militar

6.281.310

987.631

7.268.941

11.463.746

1.795.693

13.259.439

3.2.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs

6.281.310

987.631

7.268.941

11.463.746

1.795.693

13.259.439

3.3.

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

22.636.448

3.139.466

25.775.914

42.110.669

5.840.868

47.951.537

3.3.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs

22.636.448

3.139.466

25.775.914

42.110.669

5.840.868

47.951.537

3.4.

Ministério Público do Trabalho

43.467.599

4.640.971

48.108.570

79.366.265

8.443.666

87.809.931

3.4.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs

43.467.599

4.640.971

48.108.570

79.366.265

8.443.666

87.809.931

3.5

Escola Superior do Ministério Público

711.473

76.305

787.778

1.295.600

138.976

1.434.576

3.5.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs

711.473

76.305

787.778

1.295.600

138.976

1.434.576

3.6

Conselho Nacional do Ministério Público

2.602.190

326.219

2.928.409

4.358.940

605.835

4.964.775

3.6.1. PL n. 5120/2025 - aumento de remuneração de cargos efetivos, de CCs e FCs

2.602.190

326.219

2.928.409

4.358.940

605.835

4.964.775

4.

Defensoria Pública da União

30.130.441

5.888.037

36.018.478

54.708.702

10.707.713

65.416.415

4.1.

Defensoria Pública da União

30.130.441

5.888.037

36.018.478

54.708.702

10.707.713

65.416.415

4.1.1. PL n. 7.923/2014

547.925

-

547.925

996.430

-

996.430

4.1.2. Anteprojeto de Lei - Projeto para reajustar o salário do DPGF

20.356.720

3.794.159

24.150.879

36.901.855

6.899.882

43.801.737

4.1.3. Anteprojeto de Lei - Projeto para reajustar o salário dos servidores da carreira da DPU

9.225.796

2.093.878

11.319.674

16.810.417

3.807.831

20.618.248

5.

Poder Executivo

3.829.031.390

415.064.712

4.244.096.102

4.751.415.688

538.838.269

5.290.253.957

5.1.

Limite destinado ao atendimento de PLs relativos a concessão de vantagens, alteração de estrutura de carreira e/ou aumento de remuneração de cargos, funções e gratificações, no âmbito do Poder Executivo, inclusive para o quadro em extinção relacionado aos ex-Territórios

3.829.031.390

415.064.712

4.244.096.102

4.751.415.688

538.838.269

5.290.253.957

TOTAL DO ITEM II

7.516.209.605

829.524.513

8.345.734.118

10.663.418.390

1.195.743.861

11.859.162.251

TOTAL DO ANEXO V (ITEM I + ITEM II)

12.361.688.883

1.709.574.204

14.071.263.087

17.517.231.710

2.277.482.586

19.794.714.296

(1) Limites físicos e financeiros destinados a provimentos de cargos efetivos que compõem o Banco de Professor-Equivalente e o Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação, nos termos do disposto no Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010; no Decreto nº 7.311, de 22 de setembro de 2010, no Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, no Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, e no Decreto nº 8.260, de 29 de maio de 2014.

(2) Alteração da Lei que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União.

Quadro II - Detalhamento das programações orçamentárias em nível de Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo

Esfera/Unidade/Funcional Programática/Ação/Subtítulo

Item I

Item II

Item I + II

Reserva de Contingência Fiscal - Primária / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição

4.858.250.894

7.516.209.605

12.374.460.409

10.01101.99.999.0999.0Z01.6499 - Câmara dos Deputados

47.145.609

610.208.717

657.354.236

10.02101.99.999.0999.0Z01.6499 - Senado Federal

33.440.251

198418659

231.858.910

10.03101.99.999.0999.0Z01.6499 - Tribunal de Contas da União

9.259.908

197.147.070

206.406.978

10.10101.99.999.0999.0Z01.6499 - Supremo Tribunal Federal

18.083.956

30.775.597

48.859.553

10.11101.99.999.0999.0Z01.6499 - Superior Tribunal de Justiça

29.525.201

75.416.201

104.941.402

10.12101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau

50.000.497

600.993.949

650.994.446

10.13101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Militar da União

15.474.245

21.301.269

36.775.514

10.14101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça Eleitoral

234.873.592

375.449.321

610.322.913

10.15126.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

54.499.966

1.168.539.992

1.223.039.958

10.16101.99.999.0999.0Z01.6499 - Justiça do DF e Territórios

41.410.027

172.272.068

213.682.095

10.17101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional de Justiça

6.457.936

6.344.943

12.802.879

10.34101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Federal

37.810.418

124.480.968

162.291.386

10.34102.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público Militar

1.261.633

6.281.310

7.542.943

10.34103.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do DF e Territórios

4.224.220

22.636.448

26.860.668

10.34104.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério Público do Trabalho

10.193.249

43.467.599

53.660.848

10.34105.99.999.0999.0Z01.6499 - Escola Superior do MPU

197.785

711.473

909.258

10.59101.99.999.0999.0Z01.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público

979.540

2.602.190

3.581.730

10.29101.99.999.0999.0Z01.6499 - Defensoria Pública da União

12.600.122

30.130.441

42.730.563

10.26101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Educação

1.790.577.282

1.049.827.686

2.840.404.968

10.52101.99.999.0999.0Z01.6499 - Ministério da Defesa

378.050.591

-

378.050.591

10.71102.99.999.0999.0Z01.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

2.039.562.609

2.779.203.704

4.818.766.313

10.73901.99.999.0999.0Z01.6499 - Fundo Constitucional do Distrito Federal

42.622.257

-

42.622.257

Reserva de Contingência - Financeira / Recursos para o Atendimento do art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição

880.049.691

829.524.513

1.709.574.204

10.01101.99.999.0999.0Z00.6499 - Câmara dos Deputados

2.686.073

55.800.000

58.486.073

10.02101.99.999.0999.0Z00.6499 - Senado Federal

1.979.531

6.220.260

8.199.791

10.03101.99.999.0999.0Z00.6499 - Tribunal de Contas da União

843.792

24.476.707

25.320.499

10.10101.99.999.0999.0Z00.6499 - Supremo Tribunal Federal

2.251.719

3.106.337

5.358.056

10.11101.99.999.0999.0Z00.6499 - Superior Tribunal de Justiça

1.840.965

11.597.498

13.438.463

10.12101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Federal de Primeiro Grau

8.314.037

68.709.302

77.023.339

10.13101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Militar da União

2.672.369

5.698.044

8.370.413

10.14101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça Eleitoral

39.313.497

66.391.105

105.704.602

10.15126.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

7.378.707

120.634.163

128.012.870

10.16101.99.999.0999.0Z00.6499 - Justiça do DF e Territórios

6.324.606

20.487.833

26.812.439

10.17101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional de Justiça

638.401

459.047

1.097.448

10.29101.99.999.0999.0Z00.6499 - Defensoria Pública da União

74.233

5.888.037

5.962.270

10.34101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Federal

4.278.262

15.820.876

20.099.138

10.34102.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público Militar

247.442

987.631

1.235.073

10.34103.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do DF e Territórios

346.418

3.139.466

3.485.884

10.34104.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério Público do Trabalho

1.088.742

4.640.971

5.729.713

10.34105.99.999.0999.0Z00.6499 - Escola Superior do MPU

49.488

76.305

125.793

10.59101.99.999.0999.0Z00.6499 - Conselho Nacional do Ministério Público

138.568

326.219

464.787

10.26101.99.999.0999.0Z00.6499 - Ministério da Educação

405.812.185

257.188.261

663.000.446

10.71102.99.999.0999.0Z00.6499 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento

389.759.630

157.876.451

547.636.081

10.73901.99.999.0999.0Z00.6499 - Fundo Constitucional do Distrito Federal

4.011.026

-

4.011.026

TOTAL GERAL

5.725.528.969

7.490.366.790

14.071.263.087

Quadro I - Autorizações específicas de que tratam o art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição e o art. 128, caput, inciso IV, da LDO-2026 relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais para 2026

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

PROVIMENTO

QTDE

QTDE

DESPESA

NO EXERCÍCIO

ANUALIZADA

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, FUNÇÕES e GRATIFICAÇÕES

1.

Poder Legislativo

-   

271

89.845.768

5.509.396

95.355.164

129.747.107

8.046.797

137.793.904

1.1.

Câmara dos Deputados

-   

120

47.145.609

2.686.073

49.831.682

6.540.094

3.563.158

66.103.252

1.1.1. Cargos vagos 

 -   

120

47.145.609

2.686.073

19.831.682

62.540.094

3.563.158

66.103.252

1.2.

Senado Federal

-   

100

33.440.251

1.979.531

35.419.782

50.160.376

2.969.297

53.129.673

1.2.1. Cargos vagos 

 -   

100

33.440.251

1.979.531

35.419.782

50.160.376

2.969.297

53.129.673

1.3.

Tribunal de Contas da União

-   

51

9.259.908

843.792

10.103.700

17.046.637

1.514.342

18.560.979

1.3.1. Cargos vagos 

 -   

51

9.259.908

843.792

10.103.700

17.046.637

1.514.342

18.560.979

2.

Poder Judiciário

2.565

4.418

450.325.420

68.734.301

519.059.721

618.040.602

93.800.116

711.840.718

2.1.

Supremo Tribunal Federal

200

255

18.083.956

2.251.719

20.335.675

20.693.839

2.820.834

23.514.673

2.1.1. Cargos vagos 

 -   

55

4.638.039

1.064.000

5.702.039

7.247.922

1.633.115

8.881.037

2.1.2. PLC n. 769/2024  

200

200

13.445.917

1.187.719

14.633.636

13.445.917

1.187.719

14.633.636

2.2.

Superior Tribunal de Justiça

330

454

29.525.201

1.840.965

31.366.166

42.262.092

3.681.929

45.944.021

2.2.1. Cargos vagos

-   

124

12.736.891

1.840.965

14.577.856

25.473.782

3.681.929

29.155.711

2.2.1. PL n. 3.181/2025

330

330

16.788.310

 -   

16.788.310

16.788.310

 -   

16.788.310

2.3.

Justiça Federal

419

719

50.000.497

8.314.037

58.314.534

100.000.983

16.628.069

116.629.052

2.3.1. Cargos vagos

-   

500

36.511.912

6.721.483

43.233.395

73.023.813

13.442.961

86.466.774

2.3.2. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região

117

117

6.672.239

806.579

7.478.818

13.344.478

1.613.158

14.957.636

2.3.3. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções comissionadas nos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Regiões

302

102

6.816.346

785.975

7.602.321

13.632.692

1.571.950

15.204.642

2.4.

Justiça Militar da União

240

90

15.474.245

2.672.369

18.146.614

15.474.245

2.672.369

18.146.614

2.4.1. Cargos vagos 

 -   

10

1.551.873

296.930

1.848.803

1.551.873

296.930

1.848.803

2.4.2. Lei n. 14.741/2023

240

80

13.922.372

2.375.439

16.297.811

13.922.372

2.375.439

16.297.811

2.5.

Justiça Eleitoral

804

1.654

234.873.592

39.313.497

274.187.089

234.873.592

39.313.497

274.187.089

2.5.1. Cargos vagos 

 -   

850

128.307.954

25.239.027

153.546.981

128.307.954

25.239.027

153.546.981

2.5.2. PL  n. 1.761/2015

10

10

2.057.424

 -   

2.057.424

2.057.424

 -   

2.057.424

2.5.3. PL  n. 4/2024

794

794

104.508.214

14.074.470

118.582.684

104.508.214

14.074.470

118.582.684

2.6.

Justiça do Trabalho

332

717

54.499.966

7.378.707

61.878.673

108.999.927

14.757.411

123.757.338

2.6.1. Cargos vagos 

 -   

385

35.358.766

5.715.898

41.074.664

70.717.532

11.431.796

82.149.328

2.6.2. PL  n. 7.927/2014

45

45

4.622.259

668.092

5.290.351

9.244.518

1.336.184

10.580.702

2.6.3. PL n. 956/2015

236

236

9.081.403

237.544

9.318.947

18.162.803

475.088

18.637.891

2.6.4. PL n. 8.332/2015

51

51

5.437.538

757.173

6.194.711

10.875.074

1.514.343

12.389.417

2.7.

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

-   

426

41.410.027

6.324.606

47.734.633

82.820.053

12.649.208

95.469.261

2.7.1. Cargos vagos 

 -   

426

41.410.027

6.324.606

47.734.633

82.820.053

12.649.208

95.469.261

2.8.

Conselho Nacional de Justiça

240

103

6.457.936

638.401

7.096.337

12.915.871

1.276.799

14.192.670

2.8.1. Cargos vagos

-   

18

1.415.419

267.238

1.682.657

2.830.838

534.474

3.365.312

2.8.2. Anteprojeto de Lei - Criação de cargos e funções

240

85

5.042.517

371.163

5.413.680

10.085.033

742.325

10.827.358

3.

Ministério Público da União e Conselho Nacional do Ministério Público

-   

357

54.666.845

6.148.920

60.815.765

98.574.353

10.600.392

109.174.745

3.1.

Ministério Público Federal

-   

247

37.810.418

4.278.262

42.088.680

68.707.957

7.334.163

76.042.120

3.1.1. Cargos vagos 

 -   

247

37.810.418

4.278.262

42.088.680

68.707.957

7.334.163

76.042.120

3.2.

Ministério Público Militar

-   

10

1.261.633

247.442

1.509.075

1.551.869

296.930

1.848.799

3.2.1. Cargos vagos 

 -   

10

1.261.633

247.442

1.509.075

1.551.869

296.930

1.848.799

3.3.

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

-   

20

4.224.220

346.418

4.570.638

7.794.572

593.860

8.388.432

3.3.1. Cargos vagos 

 -   

20

4.224.220

346.418

4.570.638

7.794.572

593.860

8.388.432

3.4.

Ministério Público do Trabalho

-   

70

10.193.249

1.088.742

11.281.991

18.597.366

2.078.509

20.675.875

3.4.1. Cargos vagos 

 -   

70

10.193.249

1.088.742

11.281.991

18.597.366

2.078.509

20.675.875

3.5

Escola Superior do Ministério Público

-   

2

197.785

49.488

247.273

243.378

59.386

302.764

3.5.1. Cargos vagos 

 -   

2

197.785

49.488

247.273

243.378

59.386

302.764

3.6.

Conselho Nacional do Ministério Público

-   

8

979.540

138.568

1.118.108

1.679.211

237.544

1.916.755

3.6.1. Cargos vagos 

 -   

8

979.540

138.568

1.118.108

1.679.211

237.544

1.916.755

4.

Defensoria Pública da União

600

210

12.600.122

74.233

12.674.355

25.200.241

148.465

25.348.706

4.1.

Defensoria Pública da União

600

210

12.600.122

74.233

12.674.355

25.200.241

148.465

25.348.706

4.1.1. Cargos vagos

-   

5

1.759.878

74.233

1.834.111

3.519.755

148.465

3.668.220

4.1.2. PL  n. 7.923/2014

600

205

10.840.244

 -   

10.840.244

21.680.486

 -   

21.680.486

5.

Poder Executivo

77.330

82.544

4.250.812.739

799.582.841

5.050.395.580

6.134.007.358

996.615.772

7.130.623.130

5.1. Criação e provimentos de cargos e funções

77.330

73.757

3.830.139.891

795.571.815

4.625.711.706

5.331.166.986

990.588.099

6.321.755.085

5.1.1. Cargos efetivos vagos - Exceto BPEQ e QRTAE

-   

12.233

1.467.344.111

262.527.008

1.729.871.119

1.886.937.148

349.710.588

2.236.647.736

5.1.2. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Efetivos e Gratificações, exceto BPEQ e QRTAE

45.657

36.980

545.658.845

124.359.028

670.017.873

727.545.127

170.021.112

897.566.239

5.1.3. Banco de Professor-Equivalente e Quadro de Referência dos Cargos de Técnico-Administrativos em Educação (1)

-   

22.580

1.790.577.282

405.812.185

2.196.389.467

2.685.447.359

467.664.315

3.153.111.674

5.1.4. Anteprojeto de Lei - Criação de Cargos Efetivos, BPEQ e QRTAE (1)