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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 15, DE 2026

Mensagem nº 523, de 2026

Exposição de Motivos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, da Saúde, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 24.431.895,00 (vinte e quatro milhões quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32266 - Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

1.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

25 122

 

 

 

 

 

 

1.700.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

25 122

 

 

 

 

 

 

1.700.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.700.000

TOTAL - FISCAL

1.700.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.700.000

 

 

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32396 - Agência Nacional de Mineração – ANM

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

2.700.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 21F6

Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional

04 126

 

 

 

 

 

 

2.700.000

0032 21F6 5664

Modernização e Gestão dos Recursos de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inovação Institucional - Em Brasília - DF

04 126

 

 

 

 

 

 

2.700.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1053

2.700.000

3102

Mineração Segura e Sustentável

 

1.080.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3102 215Z

Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração

22 125

 

 

 

 

 

 

1.080.000

3102 215Z 0001

Regulação, Outorga e Fiscalização da Mineração - Nacional

22 125

 

 

 

 

 

 

1.080.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1053

1.080.000

TOTAL - FISCAL

3.780.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.780.000

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36212 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5123

Vigilância em Saúde e Ambiente

 

4.200.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5123 8719

Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes

10 304

 

 

 

 

 

 

4.200.000

5123 8719 0001

Vigilância Sanitária de Produtos, Serviços e Ambientes - Nacional

10 304

 

 

 

 

 

 

4.200.000

 

 

 

S

3-ODC

2

90

6

1000

4.200.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

4.200.000

TOTAL - GERAL

4.200.000

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53210 - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

3.400.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

18 122

 

 

 

 

 

 

3.400.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

18 122

 

 

 

 

 

 

3.400.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

3.400.000

TOTAL - FISCAL

3.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.400.000

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68201 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

6.300.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

26 122

 

 

 

 

 

 

3.283.712

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

26 122

 

 

 

 

 

 

3.283.712

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

3052

3.283.712

0032 20UC

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes

26 121

 

 

 

 

 

 

3.016.288

0032 20UC 0001

Estudos, Projetos e Planejamento de Infraestrutura de Transportes - Nacional

26 121

 

 

 

 

 

 

3.016.288

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1052

3.016.288

TOTAL - FISCAL

6.300.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.300.000

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68213 - Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

500.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

26 122

 

 

 

 

 

 

500.000

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

26 122

 

 

 

 

 

 

500.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

500.000

3104

Aviação Civil

 

4.551.895

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3104 2912

Regulação e Fiscalização da Aviação Civil

26 125

 

 

 

 

 

 

4.551.895

3104 2912 0001

Regulação e Fiscalização da Aviação Civil - Nacional

26 125

 

 

 

 

 

 

4.551.895

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1050

2.551.895

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1050

2.000.000

TOTAL - FISCAL

5.051.895

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

5.051.895

 

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3108

Segurança Viária

 

24.431.895

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3108 21DO

Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida

26 125

 

 

 

 

 

 

24.431.895

3108 21DO 0001

Fiscalização dos Serviços de Transporte Terrestre e da Infraestrutura Concedida - Nacional

26 125

 

 

 

 

 

 

24.431.895

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

24.431.895

TOTAL - FISCAL

24.431.895

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

24.431.895