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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 17, DE 2026
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.323.000,00, para o fim que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito especial no valor de R$ 1.323.000,00 (um milhão trezentos e vinte e três mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
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ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento |
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UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0910 |
Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais |
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1.323.000 |
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Operações Especiais |
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0910 00Y9 |
Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) |
28 846 |
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1.323.000 |
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0910 00Y9 0002 |
Contribuição Voluntária ao Instituto Latino-Americano e do Caribe de Planejamento Econômico e Social (ILPES/CEPAL) - Exterior |
28 846 |
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1.323.000 |
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|
F |
3-ODC |
2 |
80 |
0 |
1000 |
1.323.000 |
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TOTAL - FISCAL |
1.323.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.323.000 |
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ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento |
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UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento e Orçamento - Administração Direta |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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2224 |
Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo |
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1.323.000 |
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Atividades |
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2224 21FK |
Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação |
04 121 |
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1.323.000 |
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2224 21FK 0001 |
Aprimoramento de Planejamento Nacional, Orçamento Federal, Avaliação de Políticas Públicas e de Revisão de Gastos e de Articulação - Nacional |
04 121 |
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|
|
1.323.000 |
|
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|
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
1000 |
1.323.000 |
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TOTAL - FISCAL |
1.323.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.323.000 |
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