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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 19, DE 2026

Mensagem nº 585, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública e dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 80.041.737,00 (oitenta milhões quarenta e um mil setecentos e trinta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º   Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26403 - Instituto Federal do Amazonas

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0910

Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais

 

13.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0910 00UU

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica

28 846

 

 

 

 

 

 

13.000

0910 00UU 0002

Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior

28 846

 

 

 

 

 

 

13.000

 

 

 

F

3-ODC

2

50

0

1000

13.000

TOTAL - FISCAL

13.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000

 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

40.161.829

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 169Z

Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais

06 421

 

 

 

 

 

 

40.161.829

5116 169Z 0001

Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - Nacional

06 421

 

 

 

 

 

 

6.398.744

 

Obra concluída (percentual de execução): 100 (Acréscimo)

 

F

4-INV

1

30

0

1121

6.398.744

5116 169Z 0116

Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Porto Velho - RO

06 421

 

 

 

 

 

 

15.356.307

 

Obra concluída (percentual de execução): 35 (Acréscimo)

 

F

4-INV

1

30

0

1121

15.356.307

5116 169Z 1261

Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Mossoró - RN

06 421

 

 

 

 

 

 

639.680

 

Obra concluída (percentual de execução): 100 (Acréscimo)

 

F

4-INV

1

30

0

1121

639.680

5116 169Z 4081

Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Catanduvas - PR

06 421

 

 

 

 

 

 

2.110.352

 

Obra concluída (percentual de execução): 70 (Acréscimo)

 

F

4-INV

1

30

0

1121

2.110.352

5116 169Z 5218

Construção e Ampliação nos Estabelecimentos Penais Federais - No Município de Campo Grande - MS

06 421

 

 

 

 

 

 

15.656.746

 

Obra concluída (percentual de execução): 85 (Acréscimo)

 

F

4-INV

1

30

0

1121

15.656.746

TOTAL - FISCAL

40.161.829

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.161.829

 

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

 

39.866.908

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3106 108X

Implantação de Postos de Pesagem

26 782

 

 

 

 

 

 

39.866.908

3106 108X 0010

Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Norte

26 782

 

 

 

 

 

 

12.000.000

 

Posto de pesagem implantado (unidade): 22 (Acréscimo)

 

F

4-INV

3

90

0

1144

12.000.000

3106 108X 0020

Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Nordeste

26 782

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

Posto de pesagem implantado (unidade): 12 (Acréscimo)

 

F

4-INV

3

90

0

1144

10.000.000

3106 108X 0030

Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Sudeste

26 782

 

 

 

 

 

 

7.100.000

 

Posto de pesagem implantado (unidade): 21 (Acréscimo)

 

F

4-INV

3

90

0

1000

4.100.000

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1144

3.000.000

3106 108X 0040

Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Sul

26 782

 

 

 

 

 

 

5.700.000

 

Posto de pesagem implantado (unidade): 57 (Acréscimo)

 

F

4-INV

3

90

0

1000

5.700.000

3106 108X 0050

Implantação de Postos de Pesagem - Na Região Centro-Oeste

26 782

 

 

 

 

 

 

5.066.908

 

Posto de pesagem implantado (unidade): 15 (Acréscimo)

 

F

4-INV

3

90

0

1000

5.066.908

TOTAL - FISCAL

39.866.908

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.866.908

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26403 - Instituto Federal do Amazonas

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

13.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

12 128

 

 

 

 

 

 

13.000

0032 4572 0013

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Estado do Amazonas

12 128

 

 

 

 

 

 

13.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

8

1000

13.000

TOTAL - FISCAL

13.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.000

 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5116

Segurança Pública com Cidadania

 

40.161.829

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5116 21BP

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária

06 421

 

 

 

 

 

 

40.161.829

5116 21BP 0001

Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional

06 421

 

 

 

 

 

 

40.161.829

 

 

 

F

4-INV

1

30

0

1121

40.161.829

TOTAL - FISCAL

40.161.829

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.161.829

 

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3106

Transporte Rodoviário

 

39.866.908

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

3106 2325

Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos

26 782

 

 

 

 

 

 

25.000.000

3106 2325 0001

Operação de Pesagem e Autorizações Especiais de Trânsito de Veículos - Nacional

26 782

 

 

 

 

 

 

25.000.000

 

 

 

F

3-ODC

3

90

0

1144

25.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

3106 108X

Implantação de Postos de Pesagem

26 782

 

 

 

 

 

 

14.866.908

3106 108X 0024

Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte

26 782

 

 

 

 

 

 

4.520.945

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

4.520.945

3106 108X 0041

Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Paraná

26 782

 

 

 

 

 

 

2.735.581

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

2.735.581

3106 108X 0043

Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul

26 782

 

 

 

 

 

 

5.593.422

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

5.593.422

3106 108X 0052

Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Goiás

26 782

 

 

 

 

 

 

2.016.960

 

 

 

F

4-INV

3

90

0

1000

2.016.960

TOTAL - FISCAL

39.866.908

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.866.908