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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 20, DE 2026

Mensagem nº 587, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional e dos Direitos Humanos e da Cidadania, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 520.535.876,00 (quinhentos e vinte milhões quinhentos e trinta e cinco mil e oitocentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I  - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, no valor de R$ 507.255.616,00 (quinhentos e sete milhões duzentos e cinquenta e cinco mil e seiscentos e dezesseis reais), relativos a:

a) Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária – UO, no valor de R$ 287.746.465,00 (duzentos e oitenta e sete milhões setecentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais);

b) Recursos Livres da UO, no valor de R$ 159.747.076,00 (cento e cinquenta e nove milhões setecentos e quarenta e sete mil e setenta e seis reais); e

c) Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia de Interesse do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 59.762.075,00 (cinquenta e nove milhões setecentos e sessenta e dois mil e setenta e cinco reais); e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.280.260,00 (treze milhões duzentos e oitenta mil e duzentos e sessenta reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

104.699

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

04 122

 

 

 

 

 

 

104.699

0032 216H 5664

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF

04 122

 

 

 

 

 

 

104.699

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

104.699

TOTAL - FISCAL

104.699

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

104.699

 

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional – BN

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5125

Direito à Cultura

 

1.455.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5125 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

13 392

 

 

 

 

 

 

1.455.000

5125 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

13 392

 

 

 

 

 

 

1.455.000

 

Projeto apoiado (unidade): 74 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.455.000

TOTAL - FISCAL

1.455.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.455.000

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

 

11.690.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

2321 21DE

Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica

18 544

 

 

 

 

 

 

5.000.000

2321 21DE 0001

Estudos e Projetos de Infraestrutura para Segurança Hídrica - Nacional

18 544

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

5.000.000

2321 21IE

Fomento aos objetivos e instrumentos da Política Nacional de Irrigação

20 607

 

 

 

 

 

 

150.000

2321 21IE 0001

Fomento aos objetivos e instrumentos da Política Nacional de Irrigação - Nacional

20 607

 

 

 

 

 

 

150.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

150.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2321 00TB

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica

18 544

 

 

 

 

 

 

6.000.000

2321 00TB 0001

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional

18 544

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

6.000.000

2321 00TE

Apoio à Gestão de Projetos Públicos de Irrigação

20 607

 

 

 

 

 

 

540.000

2321 00TE 0001

Apoio à Gestão de Projetos Públicos de Irrigação - Nacional

20 607

 

 

 

 

 

 

540.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

540.000

TOTAL - FISCAL

11.690.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.690.000

 

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

109.340.996

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0355

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007)

28 846

 

 

 

 

 

 

109.340.996

2317 0355 0001

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

109.340.996

 

 

 

F

3-ODC

0

50

0

3114

34.020.064

 

 

 

F

4-INV

0

50

0

3114

5.000.000

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3050

70.320.932

TOTAL - FISCAL

109.340.996

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

109.340.996

 

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2317

Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial

 

397.914.620

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2317 0E83

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009)

28 846

 

 

 

 

 

 

397.914.620

2317 0E83 0050

Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste

28 846

 

 

 

 

 

 

397.914.620

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3050

217.425.533

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3052

159.747.076

 

 

 

F

5-IFI

0

90

0

3114

20.742.011

TOTAL - FISCAL

397.914.620

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

397.914.620

 

 

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

30.561

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

14 122

 

 

 

 

 

 

30.561

0032 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

14 122

 

 

 

 

 

 

30.561

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

30.561

TOTAL - FISCAL

30.561

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.561

 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30212 - Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5115

Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos

 

104.699

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

5115 21D5

Gestão de Políticas de Proteção de Dados

04 125

 

 

 

 

 

 

104.699

5115 21D5 5664

Gestão de Políticas de Proteção de Dados - Em Brasília - DF

04 125

 

 

 

 

 

 

104.699

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

104.699

TOTAL - FISCAL

104.699

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

104.699

 

 

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42202 - Fundação Biblioteca Nacional – BN

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

1.455.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

13 122

 

 

 

 

 

 

1.455.000

0032 2000 0033

Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro

13 122

 

 

 

 

 

 

1.455.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.455.000

TOTAL - FISCAL

1.455.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.455.000

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2321

Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre

 

11.690.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

2321 00T6

Apoio à Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano

18 544

 

 

 

 

 

 

11.000.000

2321 00T6 0027

Apoio à Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano - No Estado de Alagoas

18 544

 

 

 

 

 

 

11.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

11.000.000

2321 00TD

Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada

20 607

 

 

 

 

 

 

690.000

2321 00TD 0001

Apoio aos Polos e Projetos de Agricultura Irrigada - Nacional

20 607

 

 

 

 

 

 

690.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

690.000

TOTAL - FISCAL

11.690.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.690.000

 

 

ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

 

30.561

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0032 2000

Administração da Unidade

14 122

 

 

 

 

 

 

30.561

0032 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

14 122

 

 

 

 

 

 

30.561

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

30.561

TOTAL - FISCAL

30.561

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

30.561