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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 21, DE 2026

Mensagem nº 603, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 2.284.945,00 (dois milhões duzentos e oitenta e quatro mil novecentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14102 - Tribunal Regional Eleitoral do Acre

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14104 - Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14106 - Tribunal Regional Eleitoral do Ceará

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.388

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.388

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.388

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.388

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.388

TOTAL - GERAL

1.388

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL –-SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14113 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14115 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.630

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.630

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.630

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.630

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.630

TOTAL - GERAL

1.630

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

22.504

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

22.504

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

22.504

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

22.504

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

22.504

TOTAL - GERAL

22.504

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14121 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14123 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

10.497

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

10.497

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

10.497

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

10.497

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.497

TOTAL - GERAL

10.497

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14124 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14125 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14126 - Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14127 - Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14128 - Tribunal Regional Eleitoral do Amapá

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

1.000

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00X3

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

0909 00X3 0001

Compensação Financeira entre o RPPSU e os demais RPPS dos entes federados - Nacional

28 846

 

 

 

 

 

 

1.000

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

1.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

1.000

TOTAL - GERAL

1.000

 

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

 

2.224.926

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

 

0909 00UX

Demais Aposentadorias e Complementações

28 846

 

 

 

 

 

 

2.224.926

0909 00UX 5664

Demais Aposentadorias e Complementações - Em Brasília - DF

28 846

 

 

 

 

 

 

2.224.926

 

 

 

S

1-PES

1

90

0

1000

2.224.926

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.224.926

TOTAL - GERAL

2.224.926

 

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

60.019

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

 

 

 

 

 

 

60.019

0033 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

02 122

 

 

 

 

 

 

60.019

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

60.019

TOTAL - FISCAL

60.019

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

60.019

 

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

2.224.926

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

 

 

 

 

 

 

2.224.926

0033 20TP 0053

Ativos Civis da União - No Distrito Federal

02 122

 

 

 

 

 

 

2.224.926

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1000

2.224.926

TOTAL - FISCAL

2.224.926

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.224.926