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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 22, DE 2026

Mensagem nº 604, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

 Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Serviço Federal de Processamento de Dados — Serpro, crédito suplementar no valor de R$ 34.941.713,00 (trinta e quatro milhões novecentos e quarenta e um mil setecentos e treze reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, conforme indicado no Anexo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23- Comércio e Serviços

34.941.713

122- Administração Geral

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

25000- Ministério da Fazenda

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495- Recursos do Orçamento de Investimento

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

34.941.713

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

34.941.713

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

34.941.713

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

·          

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

34.941.713

122- Administração Geral

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

 

·          

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

34.941.713

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

34.941.713

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

34.941.713

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

·          

 

 

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

 

UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO

 

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

23 - Comércio e Serviços

34.941.713

122- Administração Geral

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

·          

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

34.941.713

6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios

34.941.713

6.1.1.0.00.00 - Geração Própria

34.941.713

TOTAL GERAL

34.941.713

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

34.941.713

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

0

·          

 

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda

UNIDADE: 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0035

Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais

34.941.713

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

23 122

0035 4101

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis

 

 

 

 

 

 

34.941.713

23 122

0035 4101 0001

Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional

 

 

 

 

 

 

34.941.713

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

34.941.713

TOTAL - INVESTIMENTOS

34.941.713