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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 33, DE 2026

Mensagem nº 810, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, crédito especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

700.000

TOTAL GERAL

700.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

700.000

TOTAL GERAL

700.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

700.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3105 160Q

Reforma da Pavimentação da Retroárea do Porto de Salvador BA

 

 

 

 

 

 

700.000

26 784

3105 160Q 0029

Reforma da Pavimentação da Retroárea do Porto de Salvador BA - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

700.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

700.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

700.000

 

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

700.000

TOTAL GERAL

700.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

 

 

 

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

 

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

700.000

784 - Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

3105 - Portos e Transporte Aquaviário

700.000

TOTAL GERAL

700.000

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

1495 - Recursos do Orçamento de Investimento

700.000

TOTAL GERAL

700.000

ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos

UNIDADE: 68207 - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3105

Portos e Transporte Aquaviário

700.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 784

3105 164Q

Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso - Porto de Salvador

 

 

 

 

 

 

700.000

26 784

3105 164Q 0029

Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso - Porto de Salvador - No Estado da Bahia

 

 

 

 

 

 

700.000

 

 

 

I

4-INV

2

90

0

1495

700.000

TOTAL – INVESTIMENTOS

700.000