Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

PROJETO DE LEI CONGRESSO NACIONAL (PLN) Nº 35, DE 2026

Mensagem nº 812, de 2026

Exposição de Motivos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00, para os fins que especifica.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Defensoria Pública da União, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 114.969.959,00 (cento e quatorze milhões novecentos e sessenta e nove mil novecentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

 

3.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0034 16CY

Aquisição de imóvel para a Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte – SEC-RN

01 122

 

 

 

 

 

 

3.000.000

0034 16CY 0024

Aquisição de imóvel para a Secretaria do TCU no Estado do Rio Grande do Norte – SEC-RN - No Estado do Rio Grande do Norte

01 122

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

380

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219I

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

02 131

 

 

 

 

 

 

380

0033 219I 6044

Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG

02 131

 

 

 

 

 

 

380

 

Conteúdo divulgado (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

380

TOTAL - FISCAL

380

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

380


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

41.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 16CZ

Aquisição de Imóvel para Cartórios Eleitorais e Unidades Administrativas do TRE-GO

02 122

 

 

 

 

 

 

41.000.000

0033 16CZ 5512

Aquisição de Imóvel para Cartórios Eleitorais e Unidades Administrativas do TRE-GO - No Município de Goiânia - GO

02 122

 

 

 

 

 

 

41.000.000

 

Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

41.000.000

TOTAL - FISCAL

41.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.000.000


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

20.293

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 16CX

Construção de Cartório Eleitoral em Pedro II - PI

02 122

 

 

 

 

 

 

20.293

0033 16CX 0922

Construção de Cartório Eleitoral em Pedro II - PI - No Município de Pedro II - PI

02 122

 

 

 

 

 

 

20.293

 

Cartório construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

20.293

TOTAL - FISCAL

20.293

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.293


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

46.639.283

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 16CW

Aquisição de Imóvel contínuo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

02 122

 

 

 

 

 

 

46.639.283

0033 16CW 2408

Aquisição de Imóvel contínuo ao Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - No Município de Belo Horizonte - MG

02 122

 

 

 

 

 

 

46.639.283

 

Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo)

 

F

5-IFI

2

90

0

1000

46.639.283

TOTAL - FISCAL

46.639.283

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

46.639.283


  

 

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29901 - Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da DPU - FDPU

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

 

8.185.514

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0030 21CZ

Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão

03 122

 

 

 

 

 

 

3.685.514

0030 21CZ 0001

Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

3.685.514

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1027

3.685.514

0030 2725

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão

03 422

 

 

 

 

 

 

4.500.000

0030 2725 0001

Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

03 422

 

 

 

 

 

 

4.500.000

 

Atendimento realizado (unidade): 8.340 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

1

90

0

1027

4.500.000

TOTAL - FISCAL

8.185.514

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.185.514


  

 

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34901 - Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União - FMPU

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

16.124.489

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 21JD

Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União

03 122

 

 

 

 

 

 

16.124.489

0031 21JD 0001

Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

16.124.489

 

Ação de apoio implementada (unidade): 10 (Acréscimo)

 

F

3-ODC

2

90

0

1027

8.124.489

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1027

8.000.000

TOTAL - FISCAL

16.124.489

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

16.124.489


  

 

ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União

UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0034

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

 

3.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0034 7Y25

Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU

01 122

 

 

 

 

 

 

3.000.000

0034 7Y25 0001

Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU - Nacional

01 122

 

 

 

 

 

 

3.000.000

 

Área construída/ampliada/reformada (metro quadrado): 286 (Redução)

 

F

4-INV

2

90

0

1000

3.000.000

TOTAL - FISCAL

3.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

3.451.530

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

3.451.530

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

3.451.530

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1027

3.451.530

TOTAL - FISCAL

3.451.530

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.451.530


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

380

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

380

0033 4257 6044

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG

02 061

 

 

 

 

 

 

380

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

380

TOTAL - FISCAL

380

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

380


  

 

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

41.020.293

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

12.238.790

0033 20GP 5664

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF

02 122

 

 

 

 

 

 

12.238.790

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.238.293

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

11.000.497

0033 21CN

Gestão e Manutenção da Identificação Civil Nacional

02 126

 

 

 

 

 

 

6.000.000

0033 21CN 0001

Gestão e Manutenção da Identificação Civil Nacional - Nacional

02 126

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

1.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

5.000.000

0033 21EE

Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral

02 122

 

 

 

 

 

 

22.781.503

0033 21EE 0001

Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

22.781.503

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

16.646.028

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

6.135.475

TOTAL - FISCAL

41.020.293

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

41.020.293


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

49.007.328

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 20TP

Ativos Civis da União

02 122

 

 

 

 

 

 

19.634.417

0033 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

19.634.417

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

1027

19.634.417

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

29.372.911

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

29.372.911

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1000

29.372.911

TOTAL - FISCAL

49.007.328

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

49.007.328


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15112 - Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

17.266.372

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 10WS

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM

02 122

 

 

 

 

 

 

17.266.372

0033 10WS 0211

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Manaus - AM - No Município de Manaus - AM

02 122

 

 

 

 

 

 

17.266.372

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

1000

17.266.372

TOTAL - FISCAL

17.266.372

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.266.372


  

 

ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

1.224.056

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4234

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

1.224.056

0033 4234 0053

Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

1.224.056

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

1027

1.224.056

TOTAL - FISCAL

1.224.056

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.224.056