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Presidência da República
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PROJETOS DE LEIS 1994
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Nº do Projetos de Leis |
Ementa |
Situação |
| PL 4.715/1994 | Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências. | |
| PL 4.675/1994 | Dispõe sobre o processo seletivo para o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências. |
