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Presidência da República
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PROJETOS DE LEIS 1995
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Nº do Projetos de Leis |
Ementa |
Situação |
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PL 1.288/1995
(Solicitada a retirado do projeto em 11.03.03) |
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3o do Decreto-lei no 509, de 20 de março de 1969, que dispõe sobre a transformação do Departamento dos Correios e Telégrafos em empresa pública. | |
| PL 1.157/1995 | Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica. | |
| PL 1.155/1995 |
Institui normas especiais de investigação criminal nos crimes que especifica. |
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| PL 692/1995 | Acresce parágrafo único ao art. 282 do Código de Processo Civil. |
