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Presidência da República
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PROJETOS DE LEIS 1997
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Nº do Projetos de Leis |
Ementa |
Situação |
| PL 3.748/1997 | Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho. | |
| PL 3.650/1997 | Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, outros produtos e dá outras providências. | |
| PL 3.003/1997 | Dispõe sobre a contribuição negocial de custeio do sistema confederativo. | |
| PL 2.959/1997 | Dá nova redação ao art. 210 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | |
| PL 2.748/1997 | Altera dispositivos da Lei no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências. |
