PROJETO DE LEI Nº 7.388 DE 2010

 O Congresso Nacional decreta:

Art. 1^o  O § 2^o do art. 2^o-A da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2^o  A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete, uma Secretaria-Executiva, até duas Subchefias, a Secretaria do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social e o Comitê de Articulação Federativa - CAF.” (NR)

Art. 2^o  A Lei n^o 10.683, de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 13-A.  O Comitê de Articulação Federativa - CAF compete assessorar o Presidente da República na formulação e articulação de estratégias entre as esferas federal e municipal de governo para a implementação de ações coordenadas e cooperativas e o aprimoramento das relações federativas.

Parágrafo único.  O CAF será presidido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e composto por mais trinta e seis membros, titulares e suplentes, indicados da seguinte forma:

I - dezoito representantes da União, designados pelo Presidente da República; e

II - dezoito representantes dos Municípios, indicados na forma do regulamento, e designados pelo Presidente da República.” (NR)

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,