|
|
Presidência da República
|
|
|
Presidência da República
|
PROJETO DE LEI Nº 7.578 DE 2010
| Mensagem nº 396, de 2010 |
Dá nova redação ao art. 27 da Lei n |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º O art.
27 da Lei nº 11.772, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 27. A VALEC assumirá a responsabilidade de patrocinadora do plano de benefícios administrado pelo Instituto GEIPREV de Seguridade Social, na condição de sucessora trabalhista do extinto GEIPOT.
§ 1
ºO patrocínio de que trata o caput alcança o conjunto de participantes ativos e assistidos, que constituem massa fechada, e respeitará o disposto no art. 202, § 3º, da Constituição................................................................................................................................... ” (NR)
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
12 de maio de 2008.
Brasília,
