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Presidência da República
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PROJETO DE LEI Nº 7.580 DE 2010
| Mensagem nº 397, de 2010 |
Cria cargos de Advogado da União. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Ficam criados, no
quadro da Advocacia-Geral da União, quinhentos e sessenta e cargos de
Advogado da União, de que trata o art. 20, inciso I, da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993, sendo:
I – duzentos e oitenta cargos no ano de 2011; e
II – duzentos e oitenta cargos no ano de 2012.
Art. 2o A criação dos cargos prevista nesta Lei fica condicionada à sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação suficiente para seu primeiro provimento, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição.
Parágrafo único. Se a autorização e os respectivos recursos orçamentários forem suficientes somente para provimento parcial dos cargos, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos.
Art. 3º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
