PROJETO DE LEI Nº 7.676 DE 2010

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, no âmbito do Poder Executivo, noventa e sete Funções Comissionadas Técnicas - FCT-15, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS-5, destinados ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para composição das estruturas dos seguintes institutos de pesquisa:

I - Centro de Tecnologia Mineral;

II - Laboratório Nacional de Astrofísica;

III - Museu de Astronomia e Ciências Afins;

IV - Museu Paraense Emílio Goeldi; e

V - Observatório Nacional.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,