PROJETO DE LEI Nº 8.039 DE 2010

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o  A Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 3^o-A.  Caberá ação civil pública de responsabilidade educacional para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sempre que ação ou omissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios comprometa ou ameace comprometer a plena efetivação do direito à educação básica publica.

§ 1^o  A ação civil pública de responsabilidade educacional tem como objeto o cumprimento das obrigações constitucionais e legais relativas à educação básica pública, bem como a execução de convênios, ajustes, termos de cooperação e instrumentos congêneres celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observado o disposto no art. 211 da Constituição.

§ 2^o  O objeto da ação civil pública de responsabilidade educacional destina-se ao cumprimento das obrigações mencionadas no § 1^o, não abrangendo o alcance de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.” (NR)

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília,