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Presidência da República
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Presidência da República
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PROJETO DE LEI Nº 1.824 DE 2011
| Mensagem nº 255, de 2011 |
Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Ficam revogados os arts. 10 e 11 da Lei no 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
