PROJETO DE LEI Nº 2.204 DE 2011

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica criada a Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOBA, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA, instituída pelo Decreto-Lei nº 9.155, de 8 de abril de 1946.

Parágrafo único.  A UFOBA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Barreiras, Estado da Bahia.

Art. 2º  A UFOBA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi.

Art. 3º  A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFOBA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, de sua estrutura regimental e das demais normas pertinentes.

Art. 4º  O campus de Barreiras da UFBA passa a integrar a UFOBA.

§ 1º  Ficam criados os campi de Barra, de Bom Jesus da Lapa e de Luís Eduardo Magalhães, em complemento ao campus listado no caput.

§ 2^o  O disposto no caput inclui a transferência automática:

I - dos cursos de todos os níveis independentemente de qualquer formalidade;

II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFOBA, independentemente de qualquer outra exigência; e

III - dos cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFBA, disponibilizados para funcionamento do referido campus na data de publicação desta Lei.

Art. 5^o  O patrimônio da UFOBA será constituído por:

I - bens e direitos que adquirir;

II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e

III - bens patrimoniais da UFBA disponibilizados para o funcionamento do campus de Barreiras, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e do procedimento de regência.

§ 1º  Só será admitida doação à UFOBA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º  Os bens e direitos da UFOBA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.

Art. 6^o  O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFOBA bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.

Art. 7^o  Os recursos financeiros da UFOBA serão provenientes de:

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União;

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;

III - receitas eventuais, a título de remuneração, por serviços prestados compatíveis com a finalidade da UFOBA, nos termos do estatuto e do regimento geral;

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; e

V - outras receitas eventuais.

Parágrafo único.  A implantação da UFOBA fica sujeita à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União.

Art. 8^o  A administração superior da UFOBA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.

§ 1º  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFOBA.

§ 2º  O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.

§ 3º  O estatuto da UFOBA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.

Art. 9^o  Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFOBA:

I - trezentos e cinquenta e sete cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e

II - quatrocentos e oito cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, previsto na Lei nº 11.091, de 12 de janeiro, de 2005, sendo: cento e sessenta e três cargos de nível superior classe “E” e duzentos e quarenta e cinco cargos de nível intermediário classe “D”, na forma descrita no Anexo a esta Lei.

Art. 10.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, para compor a estrutura da UFOBA prevista em seu estatuto, os seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:

I - sete CD-2;

II - vinte e quatro CD-3;

III - cinquenta e quatro CD-4;

IV - cento e cinco FG-1;

V - cento e cinco FG-2;

VI - setenta e nove FG-3; e

VII - cento e dezoito FG-4.

Art. 11.  Além dos cargos previstos no art. 10, ficam criados um cargo de Reitor - CD-1 e um cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFOBA.

Parágrafo único.  O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFOBA seja implantada na forma de seu estatuto.

Art. 12.  Os cargos e funções criados nos termos desta Lei somente poderão ser providos a partir de 1^o de janeiro de 2013, condicionados à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente, conforme disposto nos incisos I e II do § 1^o, do art. 169 da Constituição.

Art. 13.  A UFOBA encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de cento e oitenta dias contados da data das nomeações, pro tempore, do Reitor e do Vice-Reitor.

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO

QUADROS DE PESSOAL EFETIVO