PROJETO DE LEI Nº 2.206 DE 2011

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1^o  Fica criada a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, criada pela Lei nº 3.191, de 2 de julho de 1957.

Parágrafo único.  A UNIFESSPA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Marabá, Estado do Pará.

Art. 2^o  A UNIFESSPA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi.

Art. 3^o  A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UNIFESSPA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.

Art. 4^o  O campus de Marabá da UFPA passa a integrar a UNIFESSPA.

§ 1^o  Ficam criados, ainda, os campi de Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara, em complemento ao campus de que trata o caput.

§2^o  O disposto no caput inclui a transferência automática:

I - dos cursos de todos os níveis, independente de qualquer formalidade;

II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UNIFESSPA, independente de qualquer outra exigência; e

III - dos cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFPA, disponibilizados para funcionamento do campus referido no caput na data de publicação desta Lei.

Art. 5^o  O patrimônio da UNIFESSPA será constituído:

  I - pelos bens e direitos que adquirir;

II - pelos bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e

III - pelos bens patrimoniais da UNIFESSPA disponibilizados para o funcionamento do campus de Marabá, na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e dos procedimentos de regência.

§ 1^o  Só será admitida a doação à UNIFESSPA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2^o  Os bens e direitos da UNIFESSPA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.

Art. 6^o  O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UNIFESSPA bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.

Art. 7^o  Os recursos financeiros da UNIFESSPA serão provenientes de:

I – dotações consignadas no Orçamento Geral da União;

II – auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;

III – receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados, compatíveis com a finalidade da UNIFESSPA, nos termos do estatuto e do regimento geral;

IV – convênios, acordos e contratos celebrados com entidades e organismos nacionais e internacionais; e

V – outras receitas eventuais.

Parágrafo único.  A implantação da UNIFESSPA fica sujeita à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União.

Art. 8^o  A administração superior da UNIFESSPA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.

§ 1^o  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UNIFESSPA.

§ 2^o  O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.

§ 3º  O Estatuto da UNIFESSPA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.

Art. 9^o  Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UNIFESSPA:

I - quinhentos e seis cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e

II - quinhentos e noventa e cinco cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei n^o 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo duzentos e trinta e oito cargos de nível superior classe “E” e trezentos e cinquenta e sete cargos de nível intermediário classe “D”, na forma descrita no Anexo a esta Lei.

Art. 10.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção - CD e as seguintes Funções Gratificadas - FG, para compor a estrutura da UNIFESSPA, prevista em seu estatuto:

I - sete CD-2;

II - vinte e cinco CD-3;

III - cinquenta e oito CD-4;

IV - cento e dezenove FG-1;

V - cento e dezenove FG-2;

VI - noventa FG-3; e

VII - cento e trinta e quatro FG-4.

Art. 11.  Além dos cargos previstos no art. 10, ficam criados um cargo de Reitor - CD-1 e um cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UNIFESSPA.

Parágrafo único.  O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UNIFESSPA seja implantada na forma de seu estatuto.

Art. 12.  Os cargos e funções criados por esta Lei somente poderão ser providos a partir de 1^o de janeiro de 2013, condicionados à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, conforme disposto nos incisos I e II do § 1^o do art. 169 da Constituição.

Art. 13.  A UNIFESSPA encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de nomeação do Reitor e Vice-Reitor pro tempore.

Art.14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO

QUADROS DE PESSOAL EFETIVO