PROJETO DE LEI Nº 2.207 DE 2011

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Fica criada a Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Itabuna, Estado da Bahia.

Parágrafo único. Ficam criados os campi de Porto Seguro e de Teixeira de Freitas.

Art. 2º  A UFESBA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi.

Art. 3º  A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFESBA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.

Art. 4º  O patrimônio da UFESBA será constituído por:

I - bens e direitos que adquirir ou incorporar;

II - doações ou legados que receber; e

III - incorporações que resultem de serviços realizados pela UFESBA, observados os limites da legislação de regência.

§ 1º  Só será admitida a doação à UFESBA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º  Os bens e direitos da UFESBA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.

Art. 5º  O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFESBA bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.

Art. 6º  Os recursos financeiros da UFESBA serão provenientes de:

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União;

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas e particulares;

III - receitas eventuais, a título de remuneração, por serviços prestados a entidades públicas e particulares, compatíveis com a finalidade da UFESBA, nos termos do estatuto e do regimento geral;

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais.

V - outras receitas eventuais.

Parágrafo único.  A implantação da UFESBA fica sujeita à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União.

Art. 7º  A administração superior da UFESBA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.

§ 1º  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFESBA.

§ 2º  O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.

§ 3º  O Estatuto da UFESBA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.

Art. 8º  Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFESBA:

I - seiscentos e dezessete cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e

II - seiscentos e vinte e três cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação previsto pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo duzentos e quarenta e dois de nível superior classe “E” e trezentos e oitenta e um de nível intermediário classe “D”, na forma descrita no Anexo a esta Lei .

Art. 9º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, para compor a estrutura da UFESBA prevista em seu estatuto, os seguintes cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:

I - sete CD-2;

II - vinte e trêsCD-3;

III - cinquenta CD-4;

IV - cento e onze FG-1;

V - cento e onze FG-2,

VI - oitenta e quatro FG-3; e

VII - cento e vinte e cinco FG-4.

Art. 10.  Além dos cargos previstos no art. 9º, ficam criados um cargo de Reitor - CD-1 e um cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFESBA.

Parágrafo único. O Reitor e o Vice-Reitor serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFESBA seja implantada na forma de seu estatuto.

Art. 11.  Os cargos e funções, criados nos termos dos arts. 8º e 9º somente poderão ser providos a partir de 1º de janeiro de 2013, condicionados à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme disposto nos incisos I e II do § 1º, do art. 169 da Constituição.

Art. 12.  A UFESBA encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.

Art. 13.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 ANEXO

QUADROS DE PESSOAL EFETIVO