PROJETO DE LEI Nº 2.208 DE 2011

O CONGRESSO NACIONAL decreta,

Art. 1º  Fica criada a Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, criada pela Lei nº 2.373, em 16 de dezembro de 1954.

Parágrafo único.  A UFCA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Juazeiro do Norte, Estado da Ceará.

Art. 2º  A UFCA terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi.

Art. 3º  A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da UFCA, observado o princípio constitucional da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidas nos termos desta Lei, do seu estatuto e das demais normas pertinentes.

Art. 4º  Os campi de Juazeiro do Norte, Barbalha e Crato da UFC passam a integrar a UFCA.

§ 1º  Ficam criados ainda os campi de Icó e de Brejo Santo em complemento aos campi listados no caput.

§2^o  O disposto no caput inclui a transferência automática:

I - dos cursos de todos os níveis, independente de qualquer formalidade;

II - dos alunos regularmente matriculados nos cursos ora transferidos, que passam a integrar o corpo discente da UFCA, independentemente de qualquer outra exigência; e

III - dos cargos ocupados e vagos do Quadro de Pessoal da UFC, disponibilizados para funcionamento dos campi referidos no caput, na data de publicação desta Lei.

Art. 5º  O patrimônio da UFCA será constituído por:

I - bens e direitos que adquirir;

II - bens e direitos doados pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e

III - bens patrimoniais da UFC disponibilizados para o funcionamento dos campi de Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte na data de publicação desta Lei, formalizando-se a transferência nos termos da legislação e procedimentos de regência.

§ 1º  Só será admitida a doação à UFCA de bens livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

§ 2º  Os bens e direitos da UFCA serão utilizados ou aplicados exclusivamente para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e nas condições permitidos em lei.

Art. 6º  O Poder Executivo fica autorizado a transferir para a UFCA os bens móveis e imóveis integrantes do patrimônio da União necessários ao seu funcionamento.

Art. 7º  Os recursos financeiros da UFCA serão provenientes de:

I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União;

II - auxílios e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares;

III - receitas eventuais, a título de remuneração por serviços prestados a entidades públicas ou particulares, compatíveis com a finalidade da UFCA, nos termos do estatuto e do regimento geral;

IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais ou internacionais; e

V - outras receitas eventuais.

Parágrafo único. A implantação da UFCA fica sujeita à existência de dotação específica no Orçamento Geral da União.

Art. 8^o  Além dos cargos previstos no art. 11, ficam criados um cargo de Reitor - CD-1 e um cargo de Vice-Reitor - CD-2 da UFCA.

Parágrafo único.  O Reitor e Vice-Reitor previstos no caput serão nomeados pro tempore, em ato do Ministro de Estado da Educação, até que a UFCA seja implantada na forma de seu estatuto.

Art. 9^o  A administração superior da UFCA será exercida pelo Reitor e pelo Conselho Universitário, no âmbito de suas respectivas competências, a serem definidas no estatuto e no regimento geral.

§ 1º  A presidência do Conselho Universitário será exercida pelo Reitor da UFCA.

§ 2º  O Vice-Reitor substituirá o Reitor em suas ausências ou impedimentos legais.

§ 3º  O Estatuto da UFCA disporá sobre a composição e as competências do Conselho Universitário.

Art. 10.  Ficam criados, para a composição do quadro de pessoal da UFCA:

I - cento e noventa e sete cargos de Professor da Carreira de Magistério Superior; e

II - cargos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos em Educação, previsto pela Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, sendo duzentos e doze cargos de nível superior classe “E” e trezentos e dezoito cargos de nível intermediário classe “D”, na forma descrita no Anexo a esta Lei.

Art. 11.  Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo federal, os seguintes Cargos de Direção - CD e as seguintes Funções Gratificadas – FG, para compor a estrutura da UFCA, sendo:

I - sete CD-2;

II - vinte e cinco CD-3;

III - cinquenta e oito CD-4;

IV - cento e uma FG-1;

V - cento e uma FG-2

VI - setenta e seis FG-3; e

VII - cento e quatorze FG-4.

Art. 12.  Os cargos e funções criados por esta Lei somente poderão ser objeto de provimento ou designação a partir de 1^o de janeiro de 2013, condicionados à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes, conforme disposto nos incisos I e II do § 1^o do art. 169 da Constituição.

Art. 13.  A UFCA encaminhará ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de cento e oitenta dias contado da data de provimento dos cargos de Reitor e Vice-Reitor pro tempore.

Art. 14.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

ANEXO

QUADRO DE PESSOAL EFETIVO