PROJETO DE LEI Nº 865 DE 2011

O CONGRESSO NACIONAL decreta,

Art. 1^o  A Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o ..............................................................................................................................

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XIII - pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa;

............................................................................................................................................ ” (NR)

Art. 8^o ...............................................................................................................................

§ 1^o ...................................................................................................................................

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II - pelos Ministros de Estado Chefes da Casa Civil, da Secretaria-Geral, do Gabinete de Segurança Institucional, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Secretaria de Direitos Humanos, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;

............................................................................................................................................. ” (NR)

“Art. 24-E.  À Secretaria da Micro e Pequena Empresa compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República, especialmente:

I - na formulação, coordenação e articulação de:

a) políticas e diretrizes para o apoio à microempresa, empresa de pequeno porte, artesanato, cooperativismo e associativismo urbanos, e de fortalecimento, expansão e formalização de Micro e Pequenas Empresas;

b) programas de incentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e empresas de pequeno porte, de promoção do desenvolvimento da produção;

c) programas e ações de qualificação e extensão empresarial voltadas à microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato; e

d) programas de promoção da competitividade e inovação voltados à microempresa e empresa de pequeno porte;

II - na coordenação e supervisão dos Programas de Apoio às Empresas de Pequeno Porte custeados com recursos da União;

III - na articulação e incentivo à participação da microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços e sua internacionalização.

§ 1^o  A Secretaria da Micro e Pequena Empresa participará na formulação de políticas voltadas ao cooperativismo, ao associativismo comercial, industrial e de serviços, ao micro-empreendedorismo e ao microcrédito, exercendo suas competências em articulação com os demais órgãos da administração pública federal, em especial com os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência e Tecnologia e do Trabalho e Emprego.

§ 2^o  A Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria-Executiva, o Conselho Nacional de Economia Solidária e até três Secretarias.” (NR)

“Art. 29...............................................................................................................................

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XXI - do Ministério do Trabalho e Emprego o Conselho Nacional do Trabalho, o Conselho Nacional de Imigração, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e até três Secretarias;

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§ 2^o  Os órgãos colegiados integrantes da estrutura do Ministério do Trabalho e Emprego terão composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

.............................................................................................................................................. ” (NR)

Art. 2^o  Ficam transferidas as competências:

I - referentes a microempresa, empresa de pequeno porte e artesanato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa; e

II - referentes a cooperativismo e associativismo urbanos, do Ministério do Trabalho e Emprego para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Art. 3^o  O acervo patrimonial dos órgãos que tiveram suas competências absorvidas serão transferidos para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Parágrafo único.  O quadro de servidores efetivos dos órgãos de que trata este artigo será transferido para a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Art. 4^o  Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Trabalho e Emprego e do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até noventa dias após a data da entrada em vigor desta Lei, as providências necessárias para a efetivação das transferências de que trata esta Lei, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias.

Parágrafo único.  No prazo de que trata o caput, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Trabalho e Emprego prestarão o apoio administrativo e jurídico necessário para garantir a continuidade das atividades da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.

Art. 5^o  A Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o..............................................................................................................................

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§ 5^o  O Fórum referido no inciso II do caput deste artigo tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, sendo presidido e coordenado pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

.............................................................................................................................................. ” (NR)

“Art. 76.  Para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o poder público, em consonância com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.

Parágrafo único.  A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos fóruns regionais nas unidades da federação.” (NR)

“Art. 85-A. ..........................................................................................................................

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§ 3^o  A Secretaria da Micro e Pequenas Empresas da Presidência da República, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.” (NR)

Art. 6^o  Fica criado o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Art. 7^o  Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.

Art. 8^o  Ficam criados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores destinados à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República:

I - dois DAS-6;

II - sete DAS-5;

III - dezoito DAS-4;

IV - dezenove DAS-3;

V - quinze DAS-2; e

VI - sete DAS-1.

Art. 9^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.  Ficam revogadas as alíneas “h” do inciso IX e “h” do inciso XXI, ambas do art. 27 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003.

Brasília,