DECRETO-LEI Nº 15, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1937.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição, que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica revogado, para todos os efeitos, o decreto n.º 24.264, de 17 de maio de 1934.

Rio de Janeiro, 25 de novembro do 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS

Herinque A. Guilhem

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1937