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da República |
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PROJETOS DE LEI (PLN)
CONGRESSO NACIONAL 2025
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Nº do Projetos de Lei Congresso Nacional |
Ementa |
Situação |
| PLN 0001/2025 | Altera a Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. | Em tramitação |
