O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 1^o do Decreto n^o 6.007, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  Fica prorrogado, até 30 de junho de 2007, o prazo de validade dos restos a pagar, inscritos no exercício financeiro de 2005, dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e das Cidades.

...................................................... ” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2007 Ed. extra.