D3354impressao

Art. 1º O Ministério das Comunicações, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

II - regulamentação, outorga e fiscalização de serviços de telecomunicações;

Art. 2º O Ministério das Comunicações tem a seguinte Estrutura Organizacional:

b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e

c) sociedade de economia mista: Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS.

§ 1^o A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração de Recursos de Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, a ela subordinada.

§ 2^o A Consultoria Jurídica, órgão administrativamente subordinado ao Ministro de Estado, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério;

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas;

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério.

Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e orçamento, de organização e modernização administrativa, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos e de serviços gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior e informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - promover a elaboração e consolidar planos e programas das atividades da sua área de competência relacionada com administração, planejamento e orçamento e submetê-los a decisão superior;

IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, em sua área de competência, e submetê-los a decisão superior;

VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Ministério; e

VII - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário.

II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa, dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos, ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa de licitação;

c) as propostas, estudos, projetos, anteprojetos e minutas de atos normativos de interesse do Ministério;

d) os processos e os documentos que envolvam matéria referente aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, bem como aos serviços postais;

e) os processos e documentos que envolvam matéria referente à fiscalização da execução dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e

f) os processos e os documentos que envolvam matérias referentes a assuntos de cunho administrativo ou judicial;

VII - fornecer subsídios para a defesa dos direitos e interesses da União e prestar informações solicitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público;

VIII - examinar ordens e sentenças judiciais e orientar as autoridades do Ministério quanto ao seu exato cumprimento;

IX - propor a declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito do Ministério ou oriundo de órgão ou entidade sob a sua coordenação jurídica.

I - coordenar as atividades referentes a orientação, execução e avaliação das diretrizes, objetivos e metas, relativas aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;

II - propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, exceto quanto aos aspectos técnicos;

III - proceder a avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das empresas prestadoras dos serviços de radiodifusão, necessárias ao estabelecimento das condições exigidas na prestação dos serviços ;

IV - proceder às atividades inerentes à outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares;

V - fiscalizar a exploração dos serviços de radiodifusão e dos seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, bem como à composição societária e administrativa e às condições de capacidade legal, econômica e financeira das empresas executantes dos serviços;

VI - propor procedimento administrativo visando a apurar infrações referentes aos serviços de radiodifusão;

VII - adotar as medidas necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e

VIII - orientar normativamente as Delegacias nos assuntos de competência da Secretaria.

I - planejar, coordenar e elaborar os editais de licitação de serviço de radiodifusão;

II - coordenar as atividades inerentes à outorga dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; e

III - autorizar o uso de canais, constantes dos respectivos planos, associados ao serviço de radiofusão.

Art. 9º Ao Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Radiodifusão compete:

I - elaborar e propor regulamentos, normas, padrões, instruções e manuais referentes aos serviços de radiodifusão, e seus auxiliares, no âmbito de sua competência;

II - elaborar planos de avaliação de desempenho da execução dos serviços de radiodifusão e dos seus ancilares;

III - elaborar estudos com vistas ao desenvolvimento de novos serviços de radiodifusão e os seus respectivos planos de implementação;

IV - propor procedimento administrativo visando a apurar infrações referentes aos serviços de radiodifusão; e

V - acompanhar a adoção das medidas necessárias ao efetivo cumprimento das sanções aplicadas aos executantes de serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.

I - formular e propor políticas e coordenar as atividades referentes a orientação, execução e avaliação das diretrizes, objetivos e metas, relativos aos serviços postais;

II - realizar estudos visando a proposição de novos serviços, bem como a regulamentação e normalização técnica e tarifária, para a execução, controle e fiscalização dos serviços postais existentes;

III - propor metodologias para avaliação da eficiência, rentabilidade, custos e demais parâmetros técnicos, operacionais, econômicos e financeiros dos serviços postais, necessários à regulamentação dos serviços postais e ao estabelecimento de tarifas e preços dos serviços;

IV - acompanhar as atividades dos operadores dos serviços postais, com vistas a subsidiar as deliberações ministeriais correspondentes;

V - promover, no âmbito de sua competência, interação com administrações e organismos internacionais; e

VI - realizar o controle e o acompanhamento do desempenho da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços postais;

II - estabelecer normas e regulamentos para a prestação de serviços postais por operadores;

III - elaborar estudos com vistas ao desenvolvimento de novos serviços postais e os seus respectivos planos de implementação;

IV - formular padrões para a prestação do serviço postal, observando os aspectos de qualidade em geral, abrangência e disponibilidade para a sociedade;

VI - formular e propor critérios e procedimentos relativos ao planejamento e prestação dos serviços postais.

I - realizar a avaliação de desempenho dos serviços postais, tomando por base os planos de avaliação de desempenho de cada serviço, considerando estudos, pesquisas de qualidade operacional, pesquisas de satisfação do cliente e institucionais;

II - acompanhar e analisar manifestações de usuários dos serviços postais, com vistas ao encaminhamento de soluções;

III - propor metodologias para avaliação da eficiência, rentabilidade, custos e demais parâmetros técnicos, operacionais, econômicos e financeiros dos serviços postais, necessários à regulamentação dos serviços e ao estabelecimento de tarifas e preços dos serviços; e

IV - formular e propor normas, critérios e regulamentos relativos ao controle do Sistema Postal.

Art. 13. Às Delegacias compete executar as atividades do Ministério das Comunicações, em âmbito regional, em sua área de jurisdição, em conformidade com as orientações emanadas das Secretarias.

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 15. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas Secretarias, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação à autoridade diretamente subordinada, quando cabível.

Art. 16. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor-Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Coordenadores Gerais, aos Coordenadores, aos Delegados e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas áreas de competência.

Art. 17. Os regimentos internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG

GABINETE DO MINISTRO	6	Assessor Especial do Ministro	102.5
	1	Assessor Especial de Controle
		Interno	102.5
	6	Assessor do Ministro	102.4
	2	Assistente do Ministro	102.3
	2	Assistente	102.2

	1	Chefe	101.5
	3	Assessor do Gabinete do Ministro	102.4
	5	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1

Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

Assessoria de Assuntos Parlamentares	1	Chefe da Assessoria	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe da Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	10	Assessor do Secretário-Executivo	102.4
	3	Assessor	102.3
	3	Auxiliar	102.1
Gabinete	1	Chefe	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Apoio Operacional	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	4	Chefe	101.1

	53		FG-1
	53		FG-2
	83		FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Subsecretário-Adjunto	101.4
	2	Assessor	102.3
	3	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Auxiliar	102.1
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	7	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Administração	1	Coordenador-Geral	101.4
	3	Auxiliar	102.1
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	10	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5
	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos
de Comunicações	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Assuntos
Administrativos e Execuções Judiciais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO	1	Secretário	101.6
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Outorga de Serviços
de Radiodifusão Sonora	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	6	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Outorga de Serviços
de Radiodifusão de Sons e Imagens	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	7	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento
e Avaliação de Serviços de Radiodifusão
Sonora	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento e
Avaliação de Serviços de Radiodifusão de
Sons e Imagens	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS	1	Secretário	101.6
	1	Assistente	102.2
	1	Auxiliar	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DO SISTEMA POSTAL	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Políticas Postais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Serviços	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO
SISTEMA POSTAL	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Tarifas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Avaliação e Controle	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Auxiliar	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

DELEGACIAS NOS ESTADOS

a) AM, BA, CE, GO, MG, PA, PE, PR, RJ,
RS e SP	11	Delegado	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	25	Chefe	101.1

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,52	2	13,04	2	13,04
DAS 101.5	4,94	7	34,58	7	34,58
DAS 101.4	3,08	19	58,52	19	58,52
DAS 101.3	1,24	35	43,40	35	43,40
DAS 101.2	1,11	55	61,05	55	61,05
DAS 101.1	1,00	75	75,00	72	72,00

DAS 102.5	4,94	7	34,58	7	34,58
DAS 102.4	3,08	18	55,44	19	58,52
DAS 102.3	1,24	7	8,68	7	8,68
DAS 102.2	1,11	15	16,65	15	16,65
DAS 102.1	1,00	16	16,00	19	19,00
SUBTOTAL 1		256	416,94	257	420,02
FG - 1	0,31	56	17,36	53	16,43
FG - 2	0,24	55	13,20	53	12,72
FG - 3	0,19	92	17,48	83	15,77
SUBTOTAL 2		203	48,04	189	44,92
TOTAL (1+2)		459	464,98	446	464,94