DECRETO N^o 91.954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e de conformidade com o artigo 78, item II, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, na redação dada pelo Decreto nº 83.146, de 07 de fevereiro de 1979,

decreta:

Art. 1º - Ficam revogados os artigos 2º dos Decretos 89.659 e nº 89.684, ambos de 15 de maio de 1984.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 19 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.11.1985