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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 9.602, DE 16 DE AGOSTO DE 1946.
(Revogado pela Lei nº 14.286, de 2021) (Vigência) |
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O Presidente da República,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os estabelecimentos
bancários, autorizados a operarem em câmbio, são obrigados a fazer, no Tesouro Nacional
ou nas Delegacias Fiscais, o depósito de um milhão de cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00)
nominais, em Títulos da Dívida Pública Federal.
§ 1º Os estabelecimentos
bancários que tiverem feito o depósito nas bases fixadas pelo
art. 34 do Decreto número
14.728, de 16 de Março de 1921, têm o prazo de trinta (30) dias para reajustarem êsse
depósito, sob pena de serem canceladas suas autorizações.
§ 2º Para as casas de
turismo que só poderão operar em câmbio manual e "traveller's checks" o
depósito será de duzentos e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 250.000,00) .
Art. 2º Os
estabelecimentos bancários deverão fazer prova da observância das disposições do art.
1º dêste Decreto-lei, perante a Fiscalização Bancária do Banco do Brasil S. A.
Art. 3º
A Superintendência da Moeda e do Crédito, mediante Instrução, tendo em vista, as
condições do mercado de câmbio, poderá elevar, reduzir e até mesmo abolir,
temporàriamente, as percentagens referidas nos arts. 6º e
8º do Decreto-lei nº 9.025 de 27 de fevereiro de 1946.
Art. 4º Êste Decreto-lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de
Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.1946
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