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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral da União para o Exercício Financeiro de 1977 composto pelas receitas e despesas do Tesouro Nacional e pelas receita e despesa de Entidades de Administração Indireta e Fundações Instituídas pelo Poder Público, estima a Receita Geral em Cr$287.540.536.000,00 (duzentos e oitenta e sete bilhões, quinhentos e quarenta milhões, quinhentos e trinta e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no Anexo I, com o seguinte desdobramento:

	Receita Tributária.....................................	209.049.000.000
	Receita Patrimonial..................................	798.000.000
	Receita Industrial....................................	58.800.000
	Transferências Correntes..........................	12.691.602.000
	Receitas Diversas	7.209.598.000
1.2	Receitas de Capital........................................................................		87.000.000
2. RECEITA DE OUTRAS FONTES, DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive Transferência do Tesouro).............................................................			57.646.536.000
2.1	Receitas Correntes........................................................................		20.281.410.000
2.2	Receitas de Capital........................................................................		37.365.126.000
	Total Geral....................................................................................		287.540.536.000

Art. 3º A despesa à conta de Recursos do Tesouro será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Órgão conforme o desdobramento seguinte:

				Cr$1,00
		RECURSOS
	ESPECIFICAÇÃO	ORDINÁRIOS	VINCULADOS	TOTAL
Câmara dos Deputados ............		787.195.600	-	787.195.600
Senado Federal ........................		532.720.000	26.800.000	559.520.000
Tribunal de Contas da União ......		193.619.000	-	193.619.000
Supremo Tribunal Federal .........		73.526.000	-	73.526.000
Tribunal Federal de Recursos ....		73.289.000	-	73.289.000
Justiça Militar ..........................		111.500.000	-	111.500.000
Justiça Eleitoral .......................		407.396.000	17.000.000	424.396.000
Justiça do Trabalho ..................		832.474.000	-	832.474.000
Justiça Federal de 1ª Instância ..		173.554.000	-	173.554.000
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ................................		85.923.000	-	85.923.000
Presidência da República .........		3.000.922.500	10.800.000	3.011.722.500
Ministério da Aeronáutica .........		6.553.400.000	791.570.000	7.344.970.000
Ministério da Agricultura ...........		4.317.000.000	224.000.000	4.541.000.000
Ministério das Comunicações ...		1.567.000.000	20.300.000	1.587.300.000
Ministério da Educação e Cultura ....................................		10.374.200.000	1.812.056.000	12.186.256.000
Ministério do Exército ...............		11.062.000.000	-	11.062.000.000
Ministério da Fazenda ..............		3.889.808.000	173.600.000	4.063.408.000
Ministério da Industria e do Comércio .................................		662.200.000	99.570.000	761.770.000
Ministério do Interior .................		3.307.000.000	-	3.307.000.000
Ministério da Justiça .................		999.877.200	42.000.000	1.041.877.200
Ministério da Marinha ...............		6.664.267.900	108.851.000	6.773.118.900
Ministério das Minas e Energia..		1.212.000.000	539.119.000	1.751.119.000
Ministério da Previdência e Assistência Social ...................		1.036.000.000	4.615.000.000	5.651.000.000
Ministério das Relações Exteriores ...............................		1.372.956.900	-	1.372.956.900
Ministério da Saúde ..................		3.917.000.000	1.000.000	3.918.000.000
Ministério do Trabalho ..............		966.000.000	379.951.000	1.345.951.000
Ministério dos Transportes ........		7.188.000.000	3.841.320.000	11.029.320.000
Encargos Gerais da União ........		11.466.833.900	17.850.100.000	29.316.933.900
Fundo Nacional de Desenvolvimento ......................		-	28.766.200.000	28.766.200.000
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios .....		1.868.090.000	43.179.630.000	45.047.720.000
Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano ...........		-	3.808.480.000	3.808.480.000
Encargos Financeiros da União .		9.987.900.000	-	9.987.900.000
Encargos Previdenciários da União.......................................		14.903.000.000	-	14.903.000.000
	Subtotal ..................	109.586.653.000	106.307.347.000	215.894.000.000
Reserva de Contingência ...........		14.000.000.000	-	14.000.000.000
	Total ..............	123.586.653.000	106.307.347.000	229.894.000.000

Art. 4º As despesas à conta de Recursos de Outras Fontes, de Entidade da Administração Indireta e de Funções Instituídas pelo Poder Público serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral da União.

Art. 5º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.

Art. 6º O Poder Executivo é autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita.

Parágrafo Único. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo é autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição.

Art. 7º O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, mediante utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

I - reforçar dotações, especialmente as relativas a encargos com pessoal, utilizando, como recurso, a Reserva de Contingência;

II - suprir insuficiência nas dotações atribuídas a órgão que exerçam atividades econômicas, utilizando, como recurso, a diferença entre as Receitas por eles auferidas e recolhidas ao Tesouro Nacional e as estimadas nesta Lei;

Art. 8º O Poder Executivo autorizado a suplementar os projetos e atividades financiados à conta de receitas com destinação específica, utilizando como recurso o definido no § 3º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando dispensados os decretos de abertura de créditos nos casos em que a Lei determina a entrega, em forma automática, dos produtos dessas receitas aos órgãos, entidades ou fundos a que estiverem vinculados, observados os limites da efetiva arrecadação de caixa no exercício.

Art. 9º Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no Exercício Financeiro de 1976, ao serem reabertos na forma do § 4º do artigo 62 da Constituição, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.

	Cr$1,00
1. RECEITA DO TESOURO..........................................................................	229.894.000.000