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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 6.188, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974.

(Vide Lei nº 6.395, de 1976)

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1975/1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975/1977, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 60 da Constituição e no art. 5º do Ato Complementar nº 43, de 29 de janeiro de 1969, estima, para o período, despesas de capital no montante de Cr$ 185.105.189.900,00 (cento e oitenta e cinco bilhões, cento e cinco milhões, cento e oitenta e nove mil e novecentos cruzeiros).

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital, estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1975/1977, são assim distribuídos:

 

 

 

Em Cr$1,00 de   1975

 

 

1975

1976

1977

Total do Triênio

1. Recursos do Tesouro .........

38.081.540.400

45.882.025.500

51.950.201.100

135.913.767.000

1.1 Recursos Ordinários ........

12.748.125.700

16.045.363.000

17.944.994.500

46.738.483.200

1.2 Recursos Vinculados .......

25.333.414.700

29.836.662.500

34.005.206.600

89.175.283.800

2. Recursos de Outras Fontes

17.178.468.900

16.946.846.700

15.066.107.300

49.191.422.900

Total ..................

55.260.009.300

62.828.872.200

67.016.308.400

185.105.189.900

Art. 3º As despesas de capital, programadas com base nos recursos considerados disponíveis à vista da previsão das despesas correntes, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

A - Despesas por Setores ..................

1975

1976

1977

1.Programação à conta de Recursos do Tesouro ............................................

38.081.540.400

45.882.025.500

51.950.201.100

1.1 Recursos Ordinários ....................

12.748.125.700

16.045.363.000

17.944.994.500

1.1.1 Distribuída por Setores ..............

6.869.824.700

7.513.223.400

7.847.146.600

1.1.2 Sob Coordenação Central .........

4.170.234.500

5.950.715.100

6.941.355.600

1.1.3 Outros Encargos .......................

1.708.066.500

2.581.424.500

3.156.492.300

1.2 Recursos Vinculados ...................

25.333.414.700

29.836.662.500

34.005.206.600

1.2.1 Execução a Cargo do Governo Federal .............................................

17.192.452.400

20.457.760.900

23.511.957.000

 - Distribuída por Órgãos ....................

3.260.762.200

4.026.234.500

4.834.064.500

 - Sob Coordenação Central ...............

13.931.690.200

16.431.526.400

18.677.892.500

1.2.2 Execução a Cargo dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios ........

8.140.962.300

9.378.901.600

10.493.249.600

2. Programação à conta de Recursos de Outras Fontes, de Entidades da Administração Direta e Indireta, Autônomos e Fundações Instituídas pelo Poder Público..............................

17.178.468.900

16.946.846.700

15.066.107.300

Total da Despesa de Capital por Setores .............................................

55.260.009.300

62.828.872.200

67.016.308.400

 

B - Despesas por Órgãos

 

Em Cr$1,00 de 1975

 

 

1975

1976

1977

1. Programação à conta de Recursos do Tesouro

1.1 Recursos Ordinários.......................

12.748.125.700

16.045.363.000

17.944.994.500

1.1.1 Poder Legislativo..........................

28.898.000

27.863.000

29.906.400

Câmara dos Deputados.........................

6.716.000

3.600.000

5.835.000

Senado Federal.....................................

13.782.000

16.322.000

16.622.000

Tribunal de Contas da União.................

8.400.000

7.941.000

7.449.400

1.1.2 Poder Judiciário............................

70.020.500

67.679.300

68.130.900

Supremo Tribunal Federal ....................

2.420.000

2.080.600

2.943.100

Tribunal Federal de Recursos ...............

618.300

742.800

833.000

Justiça Militar.......................................

6.606.000

6.801.400

7.000.200

Justiça Eleitoral....................................

17.300.200

14.900.000

14.335.200

Justiça do Trabalho...............................

20.544.000

20.258.000

21.558.000

Justiça Federal de 1ª Instância .............

12.750.000

13.800.000

13.350.000

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios ............................................

9.782.000

9.096.500

8.111.400

1.1.3 Poder Executivo ...........................

12.649.207.200

15.949.820.700

17.846.957.200

1.1.3.1 Por Órgãos (inclusive recursos sob Coordenação Central)

6.770.908.200

7.417.681.100

7.749.109.300

Presidência da República .....................

67.562.300

65.088.000

65.128.600

Secretaria de Planejamento (inclusive IBGE e CNPq) .....................................

388.178.900

524.605.500

439.672.600

Ministério da Aeronáutica .....................

403.345.800

397.944.200

351.003.900

Ministério da Agricultura .......................

450.597.000

566.600.800

675.123.200

Ministério das Comunicações ...............

120.335.200

130.258.300

132.647.100

Ministério da Educação e Cultura (inclusive FNDE e Salário-Educação) ...

678.351.900

802.331.000

895.068.800

Ministério do Exército ...........................

802.665.400

791.594.400

808.966.900

Ministério da Fazenda ..........................

387.404.300

438.259.100

442.631.200

Ministério da Indústria e do Comércio ...

205.699.000

231.297.200

242.856.000

Ministério do Interior .............................

384.618.000

385.128.000

395.038.000

Ministério da Justiça .............................

54.831.800

56.326.800

58.768.800

Ministério da Marinha ...........................

348.406.400

327.577.900

387.571.700

Ministério das Minas e Energia .............

528.249.500

650.551.500

680.199.300

Ministério da Previdência e Assistência Social .................................................

85.260.000

33.014.900

23.724.600

Ministério das Relações Exteriores .......

187.823.000

197.047.600

209.978.200

Ministério da Saúde ..............................

715.568.600

837.620.200

908.098.100

Ministério do Trabalho ..........................

9.135.100

9.430.400

9.652.300

Ministério dos Transportes ....................

952.874.000

973.005.300

1.022.070.000

1.1.3.2 Sob Coordenação Central .........

4.170.234.500

5.950.715.100

6.941.355.600

- Consolidação da Capital Federal ........

700.000.000

721.000.000

721.000.000

- Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas ........................................

243.400.000

1.439.300.000

2.259.000.000

- Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico ........................

662.601.000

724.310.000

764.691.000

- Fundo de Desenvolvimento de Programas Integrados ..........................

500.000.000

1.030.000.000

1.060.900.000

- Participações Societárias (inclusive BNDE, Hidrelétrica de Itaipú, EMBRAER, TELEBRÁS, SIDEBRÁS E FINEP).........

1.929.663.800

1.897.498.300

1.993.000.000

- Transferência para o Distrito Federal e Estados do Acre e Guanabara ..............

134.569.700

138.606.800

142.764.600

1.1.3.3 Outros Encargos .......................

1.708.066.500

2.581.424.500

3.156.492.300

1.2 Recursos Vinculados ......................

25.333.414.700

29.836.662.500

34.005.206.600

1.2.1 Distribuída por Órgãos .................

3.260.762.200

4.026.234.500

4.834.064.500

Senado Federal ....................................

800.000

800.000

800.000

Presidência da República .....................

2.099.000

2.200.000

2.270.000

Ministério da Aeronáutica .....................

41.200.000

45.354.000

54.482.700

Ministério da Agricultura .......................

178.744.000

195.744.000

203.744.000

Ministério das Comunicações ...............

8.200.000

9.000.000

9.900.000

Ministério da Educação e Cultura .........

254.600.600

264.963.800

282.711.900

Ministério da Indústria e do Comércio....

5.520.000

6.580.000

6.650.000

Ministério do Interior .............................

8.000.000

8.000.000

8.000.00

Ministério da Justiça .............................

4.000.000

4.000.000

4.000.000

Ministério da Marinha ...........................

6.500.000

6.800.000

7.100.000

Ministério das Minas e Energia .............

46.352.900

46.782.600

49.718.700

Ministério do Trabalho ..........................

28.464.700

29.729.100

31.506.200

Ministério dos Transportes ....................

2.676.281.000

3.408.281.000

4.173.181.000

1.2.2 Sob Coordenação Central ............

13.931.690.200

16.431.526.400

18.677.892.500

Fundo Nacional de Desenvolvimento ....

5.923.590.200

6.984.326.400

7.956.992.500

Programa de Integração Nacional .........

2.454.900.000

2.848.400.000

3.133.200.000

Programa de Redistribuição de Terras e Estímulo à Agroindústria de Norte e do Nordeste - PROTERRA ........................

1.636.600.000

1.898.900.000

2.088.800.000

Formação de Reserva Monetária ..........

3.916.600.000

1.699.900.000

3.498.900.000

1.2.3 Transferências para os Estados, Distrito Federal e Municípios (participação em impostos da União) ....

8.140.962.300

9.378.901.600

10.493.249.600

Total das Despesas com Recursos do Tesouro ..............................................

38.081.540.400

45.882.025.500

51.950.201.100

3. Despesas à Conta de Recursos de Outras Fontes .

 

 

 

Senado Federal ....................................

 

1.000.000

1.400.000

Presidência da República .....................

1.032.000

1.063.000

600.000

Ministério da Aeronáutica .....................

812.647.700

805.163.000

752.000.000

Ministério da Agricultura .......................

1.255.326.200

1.435.683.600

1.643.249.200

Ministério das Comunicações ...............

3.313.800

44.881.800

40.476.200

Ministério da Educação e Cultura .........

879.149.200

674.492.600

645.698.500

Ministério da Fazenda ..........................

73.508.500

98.474.000

27.409.800

Ministério da Indústria e do Comércio ...

192.726.000

190.650.000

194.150.000

Ministério do Interior .............................

167.202.000

163.035.200

171.460.200

Ministério da Marinha ...........................

456.849.700

237.378.100

87.004.900

Ministério das Minas e Energia .............

214.500.000

141.250.000

166.270.000

 

 

 

Em Cr$1,00 de 1975

 

 

1975

1976

1977

Ministério da Previdência e Assistência Social .................................................

375.016.000

391.946.000

469.453.700

Ministério da Saúde ..............................

67.679.200

70.986.900

61.513.400

Ministério do Trabalho ..........................

9.317.000

9.122.600

9.820.500

Ministério dos Transportes ....................

12.558.429.600

12.569.712.900

10.699.045.900

Encargos Gerais da União ....................

111.872.000

112.007.000

96.555.000

Total das Despesas com Recursos de Outras Fontes ......................................

17.178.468.900

16.946.846.700

15.066.107.300

Total da Despesa de Capital por Órgãos .

55.260.009.300

62.828.872.200

67.016.308.400

Art. 4º As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídas nos Orçamentos Anuais para os Exercícios Financeiros de 1975, 1976 e 1977, são discriminados em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.

§ 1º No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos Anexos poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

§ 2º As importâncias referentes aos Exercícios Financeiros de 1976 e 1977 estimadas a preços de 1975, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Geraldo Azevedo Henning

Sylvio Frota

Antônio Francisco Azeredo da Silveira

Mário Henrique Simonsen

Dyrceu Araújo Nogueira

Alysson Paulinelli

Ney Braga

Arnaldo Prieto

J. Araripe Macedo

Paulo de Almeida Machado

Severo Fagundes Gomes

Shigeaki Ueki

João Paulo dos Reis Velloso

Maurício Rangel Reis

Euclides Quandt de Oliveira

Hugo de Andrade Abreu

Golbery do Couto e Silva

João Batista de Oliveira Figueiredo

Antônio Jorge Correa

L. G. do Nascimento e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1974

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