MEDIDA PROVISÓRIA N^o 1.652-43, DE 5 DE MAIO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização - GDAF devida aos ocupantes dos cargos efetivos de Engenheiro Agrônomo, Zootecnista, Químico e Farmacêutico do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, em exercício das atividades de fiscalização e controle de produtos de origem animal ou vegetal.

Parágrafo único.  A GDAF será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais.

Art. 2^o  Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo - GDACTA devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo - DACTA.

Parágrafo único.  A GDACTA será concedida aos servidores com carga horária de quarenta horas semanais.

Art. 3^o  As Gratificações de que tratam os arts. 1^o e 2^o terão como limite máximo dois mil, duzentos e trinta e oito pontos por servidor, correspondendo cada ponto da GDAF a zero vírgula zero novecentos e trinta e seis por cento, de 1^o de janeiro de 1995 a 31 de outubro de 1997, e a zero vírgula quinze mil, seiscentos e cinqüenta e quatro por cento, a partir de 1^o de novembro de 1997, e da GDACTA a zero vírgula zero novecentos e trinta e seis por cento, a partir de 1^o de janeiro de 1995, do maior vencimento básico dos respectivos níveis superior e intermediário, observados o disposto no art. 2^o da Lei n^o 8.477, de 29 de outubro de 1992, e os limites estabelecidos no art. 12 da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992, e no art. 2^o da Lei n^o 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.

§ 1^o  As Gratificações serão calculadas obedecendo a critérios de desempenho individual dos servidores e institucional dos órgãos e entidades, conforme dispuser ato conjunto dos Ministros das respectivas áreas e do Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, no prazo de até sessenta dias.

§ 2^o  O titular dos cargos efetivos referidos nos arts. 1^o e 2^o, quando investido em cargo em comissão de Natureza Especial, DAS-6 e DAS-5, ou equivalentes, em órgãos ou entidades do Governo Federal, fará jus à respectiva gratificação calculada com base no limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.

§ 3^o  Os servidores titulares de cargos de que tratam os arts. 1^o e 2^o, quando cedidos para órgãos e entidades do Governo Federal, para o exercício de funções de confiança, perceberão as Gratificações:

I - calculadas com base no disposto no § 2^o deste artigo, quando para o exercício de cargos em comissão de níveis DAS-5, DAS-6 e de Natureza Especial, ou equivalentes;

II - calculadas com base em setenta e cinco por cento dos pontos fixados para a avaliação de desempenho, quando para o exercício de cargos em comissão de nível DAS-4, ou equivalente;

III - calculadas com base nas mesmas regras válidas como se estivessem em exercício nos órgãos ou entidades cedentes, quando cedidos para a Presidência ou Vice-Presidência da República.

§ 4^o  Não farão jus às Gratificações os servidores cedidos nas condições do § 2^o, para o exercício de cargos de direção, chefia e assessoramento de nível DAS-3 e inferiores ou equivalentes, ou para Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 5^o  As Gratificações a que se referem os arts. 1^o e 2^o serão pagas em conjunto, de forma não cumulativa, com a Gratificação de Atividade de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.

§ 6^o  Durante os períodos de definição dos critérios de avaliação de desempenho individual referidos no § 1^o e da primeira avaliação de desempenho, as gratificações serão pagas em valor equivalente a setenta e cinco por cento do previsto no caput deste artigo.

Art. 4^o  O servidor aposentado ou o beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou o instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Medida Provisória, fará jus à respectiva gratificação de desempenho calculada a partir da média aritmética simples dos pontos de desempenho utilizados mensalmente para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.

Parágrafo único.  Na impossibilidade de cálculo da média referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo será o equivalente a setenta e cinco por cento do limite máximo de pontos fixados para a avaliação de desempenho.

Art. 5^o  O docente da Carreira de Magistério, integrante do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se refere a Lei n^o 7.596, de 10 de abril de 1987, submetido ao Regime de Dedicação Exclusiva, poderá ocupar Cargo de Direção - CD ou Função Gratificada - FG, nas Instituições Federais de Ensino, desde que faça opção nos termos do art. 2^o da Lei n^o 8.911, de 11 de julho de 1994.

§ 1^o  O docente a que se refere este artigo cedido para órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, para o exercício de cargo de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5 e DAS-4, ou equivalentes, quando optante pela remuneração do cargo efetivo, perceberá o vencimento acrescido da vantagem relativa ao Regime de Dedicação Exclusiva.

§ 2^o  O acréscimo previsto no parágrafo anterior poderá ser percebido no caso de docente cedido para o Ministério da Educação e do Desporto para o exercício de cargo em comissão de nível DAS-3.

Art. 6^o  Os servidores ocupantes de cargos efetivos em exercício na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e em suas Unidades, no desempenho de atividades de apoio administrativo, farão jus à Gratificação Temporária - GT instituída pelo art. 17 da Lei n^o 9.028, de 12 de abril de 1995, observado o seguinte:

I - a gratificação será atribuída pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional a, no máximo, novecentos e setenta e dois servidores, e obedecerá aos mesmos critérios e valores previstos para os de mesmo nível em exercício na Advocacia-Geral da União;

II - o pagamento da gratificação será devido até que seja definida e implantada a estrutura de apoio administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e limitado a 31 de dezembro de 1999;

III - não se incluem entre os beneficiários da gratificação os servidores que integram carreiras específicas de órgãos ou entidades do Ministério da Fazenda.

Art. 7^o  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n^o 1.652-42, de 8 de abril de 1998.

Art. 8^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de maio de 1998; 177^o da Independência e 110^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Claudia Maria Costin

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1998