D9526

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.526, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018

(Revogado pelo Decreto nº 11.221, de 2022) Vigência

Altera o Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, e remaneja cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: dois DAS 102.4; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para o Inmetro: dois DAS 101.4.

Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ......................................................................

...................................................................................

II - .............................................................................

...................................................................................

d) Diretoria de Administração e Finanças;

e) Ouvidoria; e

f) Corregedoria;

......................................................................” (NR)

“Art. 12-B . À Corregedoria compete:

I - planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito do Inmetro;

II - instaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, de sindicâncias, incluídas as patrimoniais, de processos administrativos disciplinares e de demais procedimentos correcionais para apurar responsabilidade por irregularidades praticadas na autarquia, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;

III - encaminhar ao Presidente do Inmetro, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;

IV - propor o encaminhamento ao Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada;

V - avocar, de ofício ou por meio de proposta, sindicâncias, processos administrativos disciplinares e outros procedimentos correcionais em curso no Inmetro e determinar o reexame daqueles já concluídos ou, conforme a hipótese, propor ao Presidente do Inmetro a avocação ou o reexame do feito; e

VI - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.” (NR)

“ Art. 19 . Aos Diretores, ao Chefe de Gabinete, ao Auditor-Chefe, ao Procurador-Chefe, ao Ouvidor, ao Corregedor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes do Inmetro incumbe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades afetas às suas respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente do Inmetro.” (NR).

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 6.275, de 2007 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 13 de novembro de 2018.

Brasília, 15 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Marcos Jorge
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.10.2018

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO INMETRO PARA A SEGES/MP (a)		DA SEGES/MP PARA O INMETRO(b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	-	-	2	7,68

DAS 102.4	3,84	2	7,68	-	-
TOTAL		2	7,68	2	7,68
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)				0	0

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007 )

“a) ................................................................................

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE/FG
PRESIDÊNCIA	1	Presidente	DAS 101.6
	2	Assessor	DAS 102.4
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	2	Assistente	FCPE 102.2
	1		FG-3

..................................................................................

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL	1	Diretor	DAS 101.5

Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1
	1		FG-2
	2		FG-3

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Serviço	2	Chefe	FCPE 101.1

Centro de Capacitação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4

Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

..........................................................................

OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCPE 101.2

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCPE 101.4

DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE	1	Diretor	DAS 101.5
	2	Assistente	FCPE 102.2

Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2

	1		FG-3

.....................................................................

SUPERINTENDÊNCIA DE GOIÁS

Superintendente

DAS 101.4

b) .............................................................

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	6	30,24	6	30,24
DAS 101.4	3,84	6	23,04	8	30,72
DAS 101.3	2,10	1	2,10	1	2,10

DAS 102.4	3,84	4	15,36	2	7,68
SUBTOTAL 1		18	77,01	18	77,01
FCPE 101.4	2,30	8	18,40	8	18,40
FCPE 101.3	1,26	1	1,26	1	1,26
FCPE 101.2	0,76	37	28,12	37	28,12
FCPE 101.1	0,60	9	5,40	9	5,40

FCPE 102.2	0,76	9	6,84	9	6,84
FCPE 102.1	0,60	1	0,60	1	0,60
SUBTOTAL 2		65	60,62	65	60,62
FG-1	0,20	25	5,00	25	5,00
FG-2	0,15	10	1,50	10	1,50
FG-3	0,12	20	2,40	20	2,40
SUBTOTAL 3		55	8,90	55	8,90
TOTAL		138	146,53	138	146,53

"(NR)