AnexoID9711

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

ANEXO I

~~LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO~~

R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
I - LIMITES ATÉ MARÇO
20000	Presidência da República	12.416.667	750.000	0	107.438.715	120.605.381
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	466.593.627	155.865.121	383.527.435	1.005.986.183
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	226.619.159	25.670.774	0	619.911.686	872.201.619
25000	Ministério da Economia	7.875.000	18.480.000	0	2.546.821.093	2.573.176.093
26000	Ministério da Educação	5.000.000	419.112.709	959.230.816	4.556.728.050	5.940.071.575
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	115.837.440	573.408.415	638.692.422	1.327.938.277
32000	Ministério de Minas e Energia	12.949.584	0	0	776.610.101	789.559.685
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	273.822.951	273.822.951
36000	Ministério da Saúde	96.711.225	5.291.589.242	1.860.270.243	4.915.021.101	12.163.591.811
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	18.351.763	18.351.763
39000	Ministério da Infraestrutura	1.455.203.464	1.100.000	278.907.130	361.947.532	2.097.158.125
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	3.650.000	0	136.854.594	140.504.594
52000	Ministério da Defesa	758.101.788	257.332.344	0	1.446.407.387	2.461.841.519
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	1.084.096.234	1.666.219.632	698.153.158	521.474.517	3.969.943.540
54000	Ministério do Turismo	14.501.564	215.316.223	24.628.521	85.182.373	339.628.681
55000	Ministério da Cidadania	29.926.201	595.745.094	19.506.240	686.110.303	1.331.287.838
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	1.266.667	1.266.667
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	75.000.000	75.000.000
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	66.343.035	10.000.000	62.228.862	138.571.897
TOTAL ATÉ MARÇO		3.703.400.884	9.143.740.120	4.579.969.644	18.213.397.550	35.640.508.198

R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO
20000	Presidência da República	74.500.000	750.000	0	644.632.288	719.882.288
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	466.593.627	155.865.121	2.301.164.607	2.923.623.355
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.359.714.954	25.670.774	0	3.719.470.117	5.104.855.845
25000	Ministério da Economia	47.250.000	18.480.000	0	12.580.926.556	12.646.656.556
26000	Ministério da Educação	30.000.000	419.112.709	959.230.816	24.640.368.299	26.048.711.824
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	115.837.440	573.408.415	3.832.154.533	4.521.400.388
32000	Ministério de Minas e Energia	77.697.502	0	0	4.659.660.608	4.737.358.110
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.642.937.705	1.642.937.705
36000	Ministério da Saúde	386.844.900	5.291.589.242	1.860.270.243	19.660.084.404	27.198.788.789
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	110.110.577	110.110.577
39000	Ministério da Infraestrutura	8.731.220.781	1.100.000	278.907.130	2.171.685.190	11.182.913.101
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	3.650.000	0	821.127.566	824.777.566
52000	Ministério da Defesa	4.548.610.727	257.332.344	0	8.678.444.322	13.484.387.393
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	6.504.577.401	1.666.219.632	698.153.158	2.707.002.782	11.575.952.973
54000	Ministério do Turismo	87.009.382	215.316.223	24.628.521	511.094.238	838.048.364
55000	Ministério da Cidadania	179.557.206	595.745.094	19.506.240	4.116.661.815	4.911.470.355
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	7.600.001	7.600.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	450.000.000	450.000.000
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	66.343.035	10.000.000	373.373.172	449.716.207
TOTAL ATÉ DEZEMBRO		22.026.982.853	9.143.740.120	4.579.969.644	93.628.498.780	129.379.191.397

ANEXO I
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ 1,00
		*Despesas Discricionárias ()**
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	59.265.061	0	0	512.809.546	572.074.608
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	0	0	1.629.516.059	1.629.516.059
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	286.154.749	0	0	2.660.860.905	2.947.015.654
25000	Ministério da Economia	37.587.572	0	0	8.952.245.348	8.989.832.921
26000	Ministério da Educação	23.865.125	0	0	17.770.002.724	17.793.867.849
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	0	0	2.994.309.471	2.994.309.471
32000	Ministério de Minas e Energia	61.808.688	0	0	907.251.279	969.059.966
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.314.220.904	1.314.220.904
36000	Ministério da Saúde	386.844.900	0	0	19.060.091.397	19.446.936.297
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	95.088.946	95.088.946
39000	Ministério da Infraestrutura	5.628.901.343	0	0	971.381.534	6.600.282.878
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	0	0	633.696.722	633.696.722
52000	Ministério da Defesa	3.573.997.442	0	0	4.545.208.635	8.119.206.077
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	4.746.804.525	0	0	1.481.984.384	6.228.788.909
54000	Ministério do Turismo	61.261.285	0	0	314.004.713	375.265.998
55000	Ministério da Cidadania	142.838.508	0	0	3.102.972.832	3.245.811.340
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	7.600.001	7.600.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	360.001.978	360.001.978
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	0	0	296.333.286	296.333.286
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	7.178.605.855	0	0	7.178.605.855
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	3.589.322.554	0	3.589.322.554
	TOTAL	15.009.329.199	7.178.605.855	3.589.322.554	67.609.580.665	93.386.838.274

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 9.809, de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	53.965.061	625.187	0	467.009.546	521.599.795
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	355.589.944	129.315.900	1.483.916.059	1.968.821.903
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	286.154.749	19.106.344	0	2.960.860.905	3.266.121.998
25000	Ministério da Economia	34.187.572	9.592.787	0	8.468.445.348	8.512.225.708
26000	Ministério da Educação	23.865.125	298.905.650	748.091.696	17.770.002.724	18.840.865.195
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	84.037.966	452.194.600	2.726.809.471	3.263.042.037
32000	Ministério de Minas e Energia	56.308.688	0	0	826.151.279	882.459.966
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.196.820.904	1.196.820.904
36000	Ministério da Saúde	386.844.900	4.287.763.426	1.482.382.196	19.060.091.397	25.217.081.919
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	86.588.946	86.588.946
39000	Ministério da Infraestrutura	7.428.901.343	284.800	212.355.869	1.171.381.534	8.812.923.547
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	1.935.110	0	633.696.722	635.631.832
52000	Ministério da Defesa	3.254.697.442	190.595.642	0	4.139.108.635	7.584.401.719
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	5.546.804.525	1.260.932.703	529.139.043	1.481.984.384	8.818.860.655
54000	Ministério do Turismo	55.761.285	158.772.814	8.500.000	286.004.713	509.038.812
55000	Ministério da Cidadania	142.838.508	443.677.073	19.506.240	3.602.972.832	4.208.994.653
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	6.900.001	6.900.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	327.801.978	327.801.978
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	38.254.041	7.837.000	298.333.286	344.424.327
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	28.532.368	0	0	28.532.368
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	10	0	10
	TOTAL	17.270.329.199	7.178.605.855	3.589.322.554	66.994.880.665	95.033.138.273

Obs.: Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019).

~~ANEXO I~~
(Redação dada pelo Decreto nº 9.943, de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	53.965.061	625.187	0	477.009.546	531.599.795
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	355.439.944	129.315.900	1.429.221.242	1.913.977.086
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	282.992.697	19.166.344	0	2.904.240.254	3.206.399.295
25000	Ministério da Economia	25.287.572	9.592.787	0	8.196.153.853	8.231.034.213
26000	Ministério da Educação	23.865.125	299.412.689	765.775.345	17.571.531.226	18.660.584.385
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	83.937.966	452.194.600	2.726.409.471	3.262.542.037
32000	Ministério de Minas e Energia	56.308.688	0	0	826.151.279	882.459.966
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.163.934.693	1.163.934.693
36000	Ministério da Saúde	386.844.900	4.284.163.213	1.464.698.547	19.060.084.404	25.195.791.064
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	86.588.946	86.588.946
39000	Ministério da Infraestrutura	7.488.901.343	284.800	212.355.869	1.171.381.534	8.872.923.547
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	1.935.110	0	623.500.528	625.435.638
52000	Ministério da Defesa	3.254.697.442	190.506.442	0	4.139.108.635	7.584.312.519
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	6.136.804.525	1.267.573.303	529.139.043	1.481.984.384	9.415.501.255
54000	Ministério do Turismo	25.761.285	158.772.814	8.500.000	216.004.713	409.038.812
55000	Ministério da Cidadania	135.372.928	443.089.260	19.506.240	2.991.272.303	3.589.240.731
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	6.900.001	6.900.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	327.801.978	327.801.978
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	37.673.628	7.837.000	303.333.286	348.843.914
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	26.432.368	0	0	26.432.368
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	10	0	10
	TOTAL	17.870.801.567	7.178.605.855	3.589.322.554	65.702.612.277	94.341.342.253

Obs.: Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019).

~~ANEXO I~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 10.028, de 2019)~~

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	53.965.061	625.187	0	577.509.546	632.099.795
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	355.439.944	129.315.900	1.549.221.242	2.033.977.086
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	282.992.697	19.166.344	0	2.806.078.973	3.108.238.014
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	0	0	0	178.161.281	178.161.281
25000	Ministério da Economia	25.287.572	9.592.787	0	9.919.107.310	9.953.987.670
26000	Ministério da Educação (**)	23.865.125	299.412.689	765.775.345	19.558.281.226	20.647.334.385
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	83.937.966	452.194.600	3.023.697.572	3.559.830.138
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	0	0	0	30.882.845	30.882.845
32000	Ministério de Minas e Energia	44.676.483	0	0	839.363.390	884.039.872
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	11.632.205	0	0	137.977.425	149.609.630
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	0	0	0	130.857.167	130.857.167
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	0	0	0	57.953.297	57.953.297
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.413.801.359	1.413.801.359
36000	Ministério da Saúde	386.844.900	4.284.163.213	1.464.698.547	19.397.977.737	25.533.684.397
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	0	0	0	227.150.000	227.150.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	0	0	0	133.790.000	133.790.000
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	101.588.946	101.588.946
39000	Ministério da Infraestrutura	7.430.278.157	200.000	212.355.869	1.168.132.217	8.810.966.244
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	53.623.186	84.800	0	304.732.454	358.440.440
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	0	0	0	41.117.730	41.117.730
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	0	0	0	137.399.133	137.399.133
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	1.935.110	0	703.928.528	705.863.638
52000	Ministério da Defesa	3.954.697.442	190.506.442	0	5.132.084.635	9.277.288.519
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	6.014.326.123	1.267.573.303	529.139.043	1.664.676.140	9.475.714.609
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	0	0	0	17.308.244	17.308.244
54000	Ministério do Turismo	25.761.285	158.772.814	8.500.000	216.004.713	409.038.812
55000	Ministério da Cidadania	135.372.928	443.089.260	19.506.240	3.181.270.933	3.779.239.361
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	0	0	0	40.001.370	40.001.370
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	6.900.001	6.900.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	377.801.978	377.801.978
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	37.673.628	7.837.000	355.733.286	401.243.914
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	559.537.971	0	0	559.537.971
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	266.554.269	0	266.554.269
	TOTAL	18.443.323.165	7.711.711.458	3.855.876.813	73.430.490.679	103.441.402.115

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019).

~~(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~ANEXO I~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 10.079, de 2019)~~

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	53.965.061	625.187	0	577.509.546	632.099.795
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	355.439.944	129.315.900	1.549.221.242	2.033.977.086
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	282.992.697	19.166.344	0	2.806.078.973	3.108.238.014
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	0	0	0	178.161.281	178.161.281
25000	Ministério da Economia	25.287.572	9.592.787	0	9.919.293.885	9.954.174.245
26000	Ministério da Educação (**)	23.865.125	299.412.689	765.775.345	19.558.281.226	20.647.334.385
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	83.937.966	452.194.600	3.023.697.572	3.559.830.138
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	0	0	0	30.882.845	30.882.845
32000	Ministério de Minas e Energia	44.676.483	0	0	862.347.979	907.024.461
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	11.632.205	0	0	137.977.425	149.609.630
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	0	0	0	130.857.167	130.857.167
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	0	0	0	64.788.708	64.788.708
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.413.801.359	1.413.801.359
36000	Ministério da Saúde	386.844.900	4.284.163.213	1.464.698.547	19.397.977.737	25.533.684.397
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	0	0	0	227.150.000	227.150.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	0	0	0	133.790.000	133.790.000
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	101.588.946	101.588.946
39000	Ministério da Infraestrutura	7.887.778.157	200.000	212.355.869	718.132.217	8.818.466.244
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	39.523.186	84.800	0	304.732.454	344.340.440
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	0	0	0	41.117.730	41.117.730
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	0	0	0	143.812.558	143.812.558
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	1.935.110	0	703.928.528	705.863.638
52000	Ministério da Defesa	3.954.697.442	190.506.442	0	5.168.084.635	9.313.288.519
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	6.014.326.123	1.267.573.303	529.139.043	1.664.676.140	9.475.714.609
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	0	0	0	17.308.244	17.308.244
54000	Ministério do Turismo	25.761.285	158.772.814	8.500.000	216.004.713	409.038.812
55000	Ministério da Cidadania	135.372.928	443.089.260	19.506.240	3.181.270.933	3.779.239.361
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	0	0	0	41.001.370	41.001.370
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	6.900.001	6.900.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	377.801.978	377.801.978
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	37.673.628	7.837.000	355.733.286	401.243.914
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	1.991.566.633	0	0	1.991.566.633
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	990.647.100	0	990.647.100
	TOTAL	18.886.723.165	9.143.740.120	4.579.969.644	73.053.910.679	105.664.343.608

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018).

~~(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 10.119, de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	68.814.507	750.000	0	771.679.117	841.243.624
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	466.307.271	155.865.121	2.453.285.354	3.075.457.746
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.341.397.729	25.270.774	0	3.330.424.733	4.697.093.236
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	0	0	0	178.161.281	178.161.281
25000	Ministério da Economia	28.350.000	15.530.000	0	11.582.226.957	11.626.106.957
26000	Ministério da Educação (**)	30.000.000	417.410.409	959.230.816	22.476.903.077	23.883.544.302
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	115.876.639	573.408.415	3.894.813.937	4.584.098.991
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	0	0	0	42.290.751	42.290.751
32000	Ministério de Minas e Energia	63.075.070	0	0	35.464.141.159	35.527.216.229
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	14.622.432	0	0	195.035.506	209.657.938
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	0	0	0	165.579.053	165.579.053
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	0	0	0	64.788.708	64.788.708
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.642.638.959	1.642.638.959
36000	Ministério da Saúde	505.544.900	5.311.010.773	1.860.270.243	20.098.374.259	27.775.200.175
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	0	0	0	176.150.000	176.150.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	0	0	0	133.790.000	133.790.000
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	110.110.577	110.110.577
39000	Ministério da Infraestrutura	8.440.827.870	1.015.200	278.907.130	860.596.719	9.581.346.919
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	38.523.186	84.800	0	325.576.814	364.184.800
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	0	0	0	45.000.000	45.000.000
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	0	0	0	150.000.000	150.000.000
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	3.650.000	0	793.426.864	797.076.864
52000	Ministério da Defesa	4.734.639.769	259.332.344	0	9.029.995.603	14.023.967.716
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	7.519.389.940	1.657.771.708	698.153.158	3.127.155.669	13.002.470.475
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	0	0	0	21.729.456	21.729.456
54000	Ministério do Turismo	77.009.382	212.498.653	24.628.521	413.062.172	727.198.728
55000	Ministério da Cidadania	207.907.206	591.245.391	19.506.240	3.979.827.983	4.798.486.820
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	0	0	0	53.066.291	53.066.291
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	9.000.001	9.000.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	450.000.000	450.000.000
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	65.986.158	10.000.000	222.655.817	298.641.975
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	0	0	0
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0
	TOTAL	23.070.101.991	9.143.740.120	4.579.969.644	122.261.486.817	159.055.298.572

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 20199.~~

~~(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 10.136, de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	68.814.507	750.000	0	771.679.117	841.243.624
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	466.307.271	155.865.121	2.453.285.354	3.075.457.746
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.341.397.729	25.270.774	0	3.330.424.733	4.697.093.236
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	0	0	0	178.161.281	178.161.281
25000	Ministério da Economia	28.350.000	15.530.000	0	11.582.226.957	11.626.106.957
26000	Ministério da Educação (**)	30.000.000	417.410.409	959.230.816	22.476.903.077	23.883.544.302
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	115.876.639	573.408.415	3.894.813.937	4.584.098.991
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	0	0	0	42.290.751	42.290.751
32000	Ministério de Minas e Energia	63.075.070	0	0	35.457.010.189	35.520.085.259
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	14.622.432	0	0	195.035.506	209.657.938
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	0	0	0	165.579.053	165.579.053
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	0	0	0	71.919.678	71.919.678
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.642.638.959	1.642.638.959
36000	Ministério da Saúde	505.544.900	5.311.010.773	1.860.270.243	20.098.374.259	27.775.200.175
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	0	0	0	176.150.000	176.150.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	0	0	0	133.790.000	133.790.000
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	110.110.577	110.110.577
39000	Ministério da Infraestrutura	8.440.827.870	1.015.200	278.907.130	860.596.719	9.581.346.919
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	38.523.186	84.800	0	325.576.814	364.184.800
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	0	0	0	45.000.000	45.000.000
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	0	0	0	150.000.000	150.000.000
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	3.650.000	0	793.426.864	797.076.864
52000	Ministério da Defesa	4.734.639.769	259.332.344	0	9.029.995.603	14.023.967.716
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	7.519.389.940	1.657.771.708	698.153.158	3.127.155.669	13.002.470.475
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	0	0	0	21.729.456	21.729.456
54000	Ministério do Turismo	77.009.382	212.498.653	24.628.521	413.062.172	727.198.728
55000	Ministério da Cidadania	207.907.206	591.245.391	19.506.240	3.979.827.983	4.798.486.820
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	0	0	0	53.066.291	53.066.291
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	9.000.001	9.000.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	450.000.000	450.000.000
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	65.986.158	10.000.000	222.655.817	298.641.975
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	0	0	0
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0
	TOTAL	23.070.101.991	9.143.740.120	4.579.969.644	122.261.486.817	159.055.298.572

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO I
(Redação dada pelo Decreto nº 10.181, de 2019)

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

						R$ 1,00
		Despesas Discricionárias
Órgãos		PAC	Emendas Impositivas		Demais	Total
		PAC	Individuais	Bancada	Demais	Total
20000	Presidência da República	59.600.169	750.000	0	761.093.455	821.443.624
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	0	467.057.271	155.865.121	3.199.212.009	3.822.134.401
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.341.397.729	28.900.774	0	3.454.467.210	4.824.765.713
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	0	0	0	178.161.281	178.161.281
25000	Ministério da Economia	28.350.000	14.930.000	0	13.910.460.175	13.953.740.175
26000	Ministério da Educação (**)	30.000.000	413.880.409	960.985.915	24.428.525.860	25.833.392.184
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	0	115.876.639	591.653.316	3.914.407.622	4.621.937.577
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***)	0	0	0	42.290.751	42.290.751
32000	Ministério de Minas e Energia	57.799.268	0	0	35.552.546.696	35.610.345.964
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	14.622.432	0	0	195.035.506	209.657.938
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	0	0	0	156.840.404	156.840.404
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	0	0	0	71.919.678	71.919.678
35000	Ministério das Relações Exteriores	0	0	0	1.642.638.959	1.642.638.959
36000	Ministério da Saúde	545.810.900	5.311.010.773	1.860.270.243	22.170.150.679	29.887.242.595
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	0	0	0	176.150.000	176.150.000
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	0	0	0	133.790.000	133.790.000
37000	Controladoria-Geral da União	0	0	0	110.110.577	110.110.577
39000	Ministério da Infraestrutura	9.643.954.337	1.015.200	258.907.130	876.057.764	10.779.934.431
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	38.523.186	84.800	0	325.576.814	364.184.800
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	0	0	0	45.000.000	45.000.000
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	0	0	0	150.000.000	150.000.000
44000	Ministério do Meio Ambiente	0	4.150.000	0	1.073.426.864	1.077.576.864
52000	Ministério da Defesa	5.035.396.948	259.332.344	0	14.269.468.424	19.564.197.716
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	6.976.616.880	1.657.871.708	698.153.158	5.427.895.863	14.760.537.609
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	0	0	0	21.729.456	21.729.456
54000	Ministério do Turismo	77.009.382	210.444.223	24.628.521	543.002.172	855.084.298
55000	Ministério da Cidadania	207.907.206	592.499.821	19.506.240	5.164.992.225	5.984.905.492
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	0	0	0	53.066.291	53.066.291
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	0	0	7.700.001	7.700.001
63000	Advocacia-Geral da União	0	0	0	450.000.000	450.000.000
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	0	65.936.158	10.000.000	329.155.817	405.091.975
	Reserva para Emendas Impositivas Individuais	0	0	0	0	0
	Reserva para Emendas Impositivas de Bancada	0	0	0	0	0
	TOTAL	24.056.988.437	9.143.740.120	4.579.969.644	138.834.872.553	176.615.570.754

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, Lei nº 13.707, de 14 de dezembro de 2018).

(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019

~~ANEXO II~~

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

												R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	57.918	86.878	135.143	183.408	231.674	279.939	328.204	376.470	424.735	473.001	521.266
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	234.643	351.965	547.500	743.036	938.572	1.134.108	1.329.644	1.525.180	1.720.716	1.916.252	2.111.788
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	355.333	532.999	829.110	1.125.220	1.421.331	1.717.442	2.013.552	2.309.663	2.605.774	2.901.884	3.197.995
25000	Ministério da Economia	871.715	1.307.572	2.034.001	2.760.429	3.486.858	4.213.287	4.939.716	5.666.145	6.392.574	7.119.002	7.845.431
26000	Ministério da Educação	3.077.368	4.316.053	6.413.860	8.511.667	10.609.474	12.707.281	14.805.088	16.902.895	19.000.702	21.098.509	23.196.315
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	418.106	627.159	975.580	1.324.001	1.672.423	2.020.844	2.369.266	2.717.687	3.066.109	3.414.530	3.762.952
32000	Ministério de Minas e Energia	465.648	698.472	1.086.511	1.474.551	1.862.591	2.250.631	2.638.671	3.026.710	3.414.750	3.802.790	4.190.830
35000	Ministério das Relações Exteriores	182.068	273.102	424.825	576.548	728.271	879.994	1.031.718	1.183.441	1.335.164	1.486.887	1.638.610
36000	Ministério da Saúde	3.271.128	4.906.692	6.542.256	8.177.820	9.813.384	11.448.948	13.084.512	14.720.076	16.355.640	17.991.204	19.626.768
37000	Controladoria-Geral da União	12.235	18.352	28.547	38.743	48.938	59.133	69.329	79.524	89.720	99.915	110.111
39000	Ministério da Infraestrutura	208.030	312.045	485.403	658.761	832.119	1.005.477	1.178.835	1.352.193	1.525.551	1.698.910	1.872.268
44000	Ministério do Meio Ambiente	64.657	96.986	150.867	204.748	258.629	312.510	366.392	420.273	474.154	528.035	581.916
52000	Ministério da Defesa	763.519	1.145.278	1.781.544	2.417.810	3.054.075	3.690.341	4.326.607	4.962.873	5.599.138	6.235.404	6.871.670
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	308.724	463.085	678.732	894.378	1.110.024	1.325.671	1.541.317	1.756.963	1.972.609	2.188.256	2.403.902
54000	Ministério do Turismo	56.556	84.835	131.965	179.095	226.226	273.356	320.487	367.617	414.747	461.878	509.008
55000	Ministério da Cidadania	449.129	673.693	1.047.967	1.422.241	1.796.514	2.170.788	2.545.062	2.919.336	3.293.610	3.667.883	4.042.157
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	844	1.267	1.970	2.674	3.378	4.081	4.785	5.489	6.193	6.896	7.600
63000	Advocacia-Geral da União	49.862	74.793	116.344	157.896	199.448	240.999	282.551	324.102	365.654	407.205	448.757
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	39.704	59.557	92.644	125.731	158.818	191.905	224.992	258.079	291.166	324.253	357.340
TOTAL		10.887.187	16.030.783	23.504.769	30.978.757	38.452.747	45.926.735	53.400.728	60.874.716	68.348.706	75.822.694	83.296.684

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO II
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)
(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
~~20000~~	Presidência da República	211.643	237.021	262.400	287.778	313.157	338.535	363.914	389.292	414.671
~~22000~~	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	547.500	665.989	784.478	902.967	1.021.457	1.139.946	1.258.435	1.376.924	1.489.413
~~24000~~	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	829.110	1.011.447	1.193.784	1.376.120	1.558.457	1.740.794	1.923.131	2.105.468	2.287.804
~~25000~~	Ministério da Economia	2.034.001	2.477.575	2.921.150	3.364.724	3.808.298	4.251.873	4.695.447	5.139.021	5.582.596
~~26000~~	Ministério da Educação	6.413.860	7.703.201	8.992.542	10.281.884	11.571.225	12.860.566	14.149.907	15.439.248	16.728.589
~~30000~~	Ministério da Justiça e Segurança Pública	849.841	1.068.488	1.287.136	1.505.783	1.724.430	1.943.078	2.161.725	2.380.372	2.599.020
~~32000~~	Ministério de Minas e Energia	209.989	270.736	331.484	392.231	452.978	513.726	574.473	635.221	695.968
~~35000~~	Ministério das Relações Exteriores	424.825	535.567	646.309	757.050	867.792	978.534	1.089.276	1.200.018	1.309.960
~~36000~~	Ministério da Saúde	6.542.256	8.102.948	9.663.640	11.224.332	12.785.024	14.345.715	15.906.407	17.467.099	19.027.792
~~37000~~	Controladoria-Geral da União	28.547	36.865	45.182	53.500	61.818	70.136	78.453	86.771	95.089
~~39000~~	Ministério da Infraestrutura	485.403	529.409	573.416	617.422	661.429	705.435	749.441	793.448	837.454
~~44000~~	Ministério do Meio Ambiente	150.867	188.145	225.422	262.700	299.977	337.255	374.532	411.810	449.087
~~52000~~	Ministério da Defesa	1.781.544	2.008.718	2.235.892	2.463.066	2.690.240	2.917.414	3.144.588	3.371.763	3.598.937
~~53000~~	Ministério do Desenvolvimento Regional	678.732	758.396	838.061	917.725	997.390	1.077.054	1.156.719	1.236.383	1.316.048
~~54000~~	Ministério do Turismo	131.965	154.560	177.155	199.749	222.344	244.939	267.534	290.128	312.723
~~55000~~	Ministério da Cidadania	1.029.967	1.270.823	1.511.679	1.752.535	1.993.390	2.234.246	2.475.102	2.715.958	2.956.814
~~60000~~	Gabinete da Vice-Presidência da República	1.970	2.674	3.378	4.081	4.785	5.489	6.193	6.896	7.600
~~63000~~	Advocacia-Geral da União	116.344	146.677	177.010	207.343	237.676	268.009	298.342	328.675	359.008
~~81000~~	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	92.644	116.515	140.385	165.956	189.826	213.697	237.567	261.438	285.308
	Total	22.561.008	27.285.754	32.010.503	36.736.946	41.461.693	46.186.441	50.911.186	55.635.933	60.353.881

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7)

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.809, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
		Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	296.666	310.161	323.656	337.151	350.646	364.141	377.636
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	743.609	842.230	940.850	1.039.470	1.138.091	1.236.711	1.335.331
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.183.372	1.390.564	1.597.756	1.804.947	2.012.139	2.219.331	2.426.523
25000	Ministério da Economia	2.689.742	3.100.261	3.458.982	3.689.793	3.901.492	4.008.387	4.109.645
26000	Ministério da Educação	8.992.542	10.281.883	11.571.224	12.860.566	14.149.907	15.439.248	16.728.589
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.281.650	1.469.213	1.657.775	1.846.338	2.034.900	2.223.463	2.412.025
32000	Ministério de Minas e Energia	291.596	337.456	383.315	429.175	475.035	520.895	560.755
35000	Ministério das Relações Exteriores	629.478	723.388	817.299	911.209	1.005.120	1.099.030	1.192.941
36000	Ministério da Saúde	9.663.640	11.224.332	12.785.024	14.345.716	15.906.408	17.467.100	19.027.792
37000	Controladoria-Geral da União	43.968	51.072	58.175	65.279	72.382	79.486	86.589
39000	Ministério da Infraestrutura	564.536	631.924	699.313	766.702	834.352	902.241	969.879
44000	Ministério do Meio Ambiente	225.422	262.700	299.977	337.255	374.532	411.810	449.087
52000	Ministério da Defesa	1.871.409	2.027.517	2.183.626	2.339.735	2.495.844	2.651.952	2.808.061
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	838.061	917.725	997.390	1.077.054	1.156.719	1.236.383	1.316.048
54000	Ministério do Turismo	173.171	191.782	210.393	229.004	247.615	266.226	284.837
55000	Ministério da Cidadania	1.545.661	1.850.099	2.155.537	2.460.975	2.766.413	3.071.851	3.377.290
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	3.278	3.881	4.485	5.089	5.693	6.296	6.900
63000	Advocacia-Geral da União	172.223	197.968	223.714	249.460	275.206	300.951	326.697
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	142.628	166.742	190.855	214.968	239.081	263.195	287.308
	Total	31.352.652	35.980.898	40.559.346	45.009.886	49.441.575	53.768.697	58.083.933

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7)~~

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 9.943, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	399.156	433.151	467.146	501.141	535.136
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	966.625	1.059.906	1.153.188	1.246.469	1.339.750
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.586.432	1.782.299	1.978.167	2.174.034	2.369.902
25000	Ministério da Economia	3.523.575	3.682.710	3.816.349	3.906.035	4.079.708
26000	Ministério da Educação	11.501.530	12.721.177	13.940.824	15.160.471	16.380.118
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.644.560	1.831.123	2.017.685	2.204.248	2.390.810
32000	Ministério de Minas e Energia	403.315	459.175	515.035	560.895	600.755
35000	Ministério das Relações Exteriores	890.722	1.018.055	1.065.388	1.112.721	1.160.055
36000	Ministério da Saúde	13.475.023	14.915.713	16.356.404	17.797.094	19.237.785
37000	Controladoria-Geral da União	61.175	68.279	75.382	82.486	86.589
39000	Ministério da Infraestrutura	699.313	766.702	834.352	902.241	969.879
44000	Ministério do Meio Ambiente	272.938	308.177	343.414	378.653	413.891
52000	Ministério da Defesa	2.273.086	2.518.655	2.764.224	3.009.792	3.255.361
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	1.087.531	1.167.195	1.246.860	1.326.524	1.406.189
54000	Ministério do Turismo	222.106	226.717	231.328	235.939	240.550
55000	Ministério da Cidadania	2.159.672	2.319.445	2.461.426	2.603.408	2.745.389
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	4.485	5.089	5.693	6.296	6.900
63000	Advocacia-Geral da União	227.714	257.460	287.206	316.951	346.697
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	201.855	236.968	272.081	307.195	342.308
	Total	41.600.813	45.777.996	49.832.152	53.832.593	57.907.772

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7)~~

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 10.028, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

					R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	434.241	488.236	542.231	595.136
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.097.509	1.190.791	1.284.072	1.377.353
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.668.678	1.869.699	2.070.719	2.271.741
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	133.621	148.468	163.315	178.161
25000	Ministério da Economia	4.252.133	4.786.144	5.276.474	5.676.323
26000	Ministério da Educação	12.721.177	14.813.824	16.660.471	17.880.118
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	1.823.742	2.009.484	2.442.227	2.627.969
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE(**)	7.381	8.201	9.021	9.841
32000	Ministério de Minas e Energia	303.343	332.999	357.056	369.712
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	4.224	4.694	5.163	5.632
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	98.143	109.048	119.952	130.857
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	43.465	48.294	53.124	57.953
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.018.055	1.148.721	1.279.388	1.410.055
36000	Ministério da Saúde	14.709.167	16.120.079	17.775.407	19.251.272
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	169.379	188.199	207.019	225.839
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	98.630	109.589	120.548	131.507
37000	Controladoria-Geral da União	68.279	90.382	97.486	101.589
39000	Ministério da Infraestrutura	529.204	554.909	600.854	636.548
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	128.667	142.963	157.260	171.556
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	30.838	34.265	37.691	41.118
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	53.064	57.286	61.507	61.658
44000	Ministério do Meio Ambiente	308.177	343.414	378.653	413.891
52000	Ministério da Defesa	2.518.655	3.309.900	3.555.468	3.801.037
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	1.190.925	1.269.148	1.347.369	1.383.881
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	22.981	24.424	25.866	27.308
54000	Ministério do Turismo	226.717	231.328	235.939	240.550
55000	Ministério da Cidadania	2.388.907	2.617.554	2.846.203	2.939.942
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	30.237	33.570	36.903	40.001
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	5.089	5.693	6.296	6.900
63000	Advocacia-Geral da União	287.460	317.206	346.951	375.697
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	261.968	308.748	355.528	402.308
	Total	46.634.056	52.717.260	58.456.161	62.843.453

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 10.119, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

			R$ mil
	ÓRGÃOS	Até nov.	Até dez.
20000	Presidência da República	542.231	595.136
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	1.689.751	1.783.032
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.314.078	2.515.100
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	163.315	178.161
25000	Ministério da Economia	5.576.474	5.976.323
26000	Ministério da Educação	17.456.364	18.676.011
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	2.442.227	2.627.969
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	9.021	9.841
32000	Ministério de Minas e Energia	357.056	369.712
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	5.163	5.632
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	119.952	130.857
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	57.124	61.953
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.307.679	1.438.346
36000	Ministério da Saúde	17.975.407	19.451.272
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	207.019	225.839
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	120.548	131.507
37000	Controladoria-Geral da União	106.007	110.110
39000	Ministério da Infraestrutura	630.854	666.548
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	157.260	171.556
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	37.691	41.118
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	64.943	65.094
44000	Ministério do Meio Ambiente	368.653	403.891
52000	Ministério da Defesa	3.902.309	4.147.878
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	1.447.369	1.483.881
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	25.866	27.308
54000	Ministério do Turismo	235.939	240.550
55000	Ministério da Cidadania	3.168.699	3.262.438
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	36.903	40.001
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	6.996	7.600
63000	Advocacia-Geral da União	409.451	438.197
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	355.528	402.308
	Total	61.297.877	65.685.169

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019..~~

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 10.136, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

			R$ mil
	ÓRGÃOS	Até novembro	Até dezembro
20000	Presidência da República	612.919	665.824
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.126.751	2.220.032
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.545.830	2.746.852
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	163.315	178.161
25000	Ministério da Economia	6.570.743	6.970.996
26000	Ministério da Educação	20.095.553	21.315.200
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.086.773	3.272.111
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	12.656	13.476
32000	Ministério de Minas e Energia	375.303	34.987.959
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	5.918	6.387
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	154.674	165.579
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	65.948	70.777
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.507.553	1.638.220
36000	Ministério da Saúde	19.359.674	20.835.539
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	155.546	174.366
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	120.548	131.507
37000	Controladoria-Geral da União	106.008	110.111
39000	Ministério da Infraestrutura	763.085	798.779
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	168.995	183.291
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	41.573	45.000
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	68.257	68.408
44000	Ministério do Meio Ambiente	470.615	505.853
52000	Ministério da Defesa	6.619.402	6.864.971
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	3.469.433	3.505.945
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	25.866	27.308
54000	Ministério do Turismo	406.455	411.066
55000	Ministério da Cidadania	4.427.410	4.521.149
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	49.968	53.066
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	8.396	9.000
63000	Advocacia-Geral da União	419.103	447.849
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	169.937	216.717
	Total	74.174.207	113.161.499

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

~~(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.~~

ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 10.181, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

		R$ mil
	ÓRGÃOS	Até dezembro
20000	Presidência da República	675.039
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	2.220.032
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	2.854.894
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	178.161
25000	Ministério da Economia	9.508.550
26000	Ministério da Educação	21.315.200
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	3.272.111
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	13.476
32000	Ministério de Minas e Energia	34.987.959
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	6.387
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	165.579
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	70.777
35000	Ministério das Relações Exteriores	1.638.220
36000	Ministério da Saúde	22.889.687
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	174.366
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	131.507
37000	Controladoria-Geral da União	110.111
39000	Ministério da Infraestrutura	798.779
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	183.291
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	45.000
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	68.408
44000	Ministério do Meio Ambiente	505.853
52000	Ministério da Defesa	12.370.621
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	2.505.945
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	34.057
54000	Ministério do Turismo	411.066
55000	Ministério da Cidadania	5.521.313
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	53.066
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	9.000
63000	Advocacia-Geral da União	447.849
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	316.717
	Total	123.483.021

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019

~~ANEXO III~~

~~LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)~~

												R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	13.707	20.561	31.984	43.407	54.829	66.252	77.675	89.098	100.521	111.944	123.366
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	21.042	31.563	49.098	66.633	84.168	101.702	119.237	136.772	154.307	171.842	189.377
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	57.942	86.913	135.197	183.482	231.767	280.052	328.336	376.621	424.906	473.190	521.475
25000	Ministério da Economia	1.026.166	1.239.249	1.627.721	2.016.193	2.404.665	2.793.136	3.181.608	3.570.080	3.958.552	4.347.024	4.735.495
26000	Ministério da Educação	160.450	240.675	374.384	508.093	641.801	775.510	909.218	1.042.927	1.176.635	1.310.344	1.444.052
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	7.689	11.534	17.941	24.349	30.757	37.165	43.572	49.980	56.388	62.795	69.203
32000	Ministério de Minas e Energia	52.092	78.138	121.549	164.959	208.369	251.780	295.190	338.600	382.010	425.421	468.831
35000	Ministério das Relações Exteriores	481	721	1.122	1.523	1.923	2.324	2.725	3.125	3.526	3.927	4.327
36000	Ministério da Saúde	5.553	8.329	11.106	13.882	16.658	19.435	22.211	24.987	27.764	30.540	33.317
39000	Ministério da Infraestrutura	33.269	49.903	77.627	105.351	133.074	160.798	188.522	216.246	243.970	271.694	299.417
44000	Ministério do Meio Ambiente	26.579	39.869	62.018	84.167	106.316	128.465	150.615	172.764	194.913	217.062	239.212
52000	Ministério da Defesa	200.753	301.129	468.423	635.717	803.011	970.305	1.137.599	1.304.893	1.472.187	1.639.481	1.806.775
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	38.926	58.389	85.579	112.769	139.960	167.150	194.340	221.530	248.720	275.911	303.101
54000	Ministério do Turismo	232	348	541	734	927	1.120	1.313	1.507	1.700	1.893	2.086
55000	Ministério da Cidadania	8.278	12.417	19.316	26.215	33.113	40.012	46.910	53.809	60.707	67.606	74.505
63000	Advocacia-Geral da União	138	207	322	437	552	668	783	898	1.013	1.128	1.243
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	1.781	2.672	4.157	5.641	7.126	8.610	10.095	11.580	13.064	14.549	16.033
TOTAL		1.655.078	2.182.617	3.088.085	3.993.552	4.899.016	5.804.484	6.709.949	7.615.417	8.520.883	9.426.351	10.331.815

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

~~2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).~~

ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)
(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
~~20000~~	Presidência da República	31.984	40.254	48.522	56.792	65.061	73.331	81.600	89.870	98.139
~~22000~~	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	55.098	65.724	76.349	86.974	97.600	108.226	118.852	129.477	140.103
~~24000~~	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	135.197	164.930	194.662	224.395	254.127	283.859	313.592	343.324	373.056
~~25000~~	Ministério da Economia	1.627.721	1.845.462	2.063.203	2.280.944	2.498.685	2.716.427	2.934.168	3.151.909	3.369.650
~~26000~~	Ministério da Educação	374.384	457.763	541.141	624.520	707.899	791.278	874.656	958.035	1.041.413
~~30000~~	Ministério da Justiça e Segurança Pública	17.941	22.458	26.974	31.491	36.007	40.524	45.040	49.556	54.073
~~32000~~	Ministério de Minas e Energia	143.666	152.118	160.570	169.022	177.474	185.927	194.379	202.831	211.283
~~35000~~	Ministério das Relações Exteriores	1.922	2.215	2.507	2.799	3.092	3.384	3.677	3.969	4.261
~~36000~~	Ministério da Saúde	11.106	13.755	16.404	19.054	21.703	24.352	27.001	29.650	32.300
~~39000~~	Ministério da Infraestrutura	77.627	84.665	91.702	98.740	105.777	112.815	119.852	126.890	133.927
~~44000~~	Ministério do Meio Ambiente	62.018	77.342	92.665	107.989	123.314	138.637	153.961	169.285	184.609
~~52000~~	Ministério da Defesa	468.423	528.154	587.885	647.616	707.347	767.079	826.810	886.541	946.272
~~53000~~	Ministério do Desenvolvimento Regional	85.579	95.624	105.669	115.713	125.758	135.802	145.847	155.892	165.937
~~54000~~	Ministério do Turismo	541	634	726	819	911	1.004	1.097	1.189	1.282
~~55000~~	Ministério da Cidadania	19.316	23.922	28.527	33.132	37.737	42.343	46.948	51.553	56.159
~~63000~~	Advocacia-Geral da União	322	406	490	575	659	743	826	910	994
~~81000~~	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	4.157	5.015	5.874	6.732	7.591	8.450	9.308	10.167	11.025
	Subtotal	3.117.002	3.580.441	4.043.870	4.507.307	4.970.742	5.434.181	5.897.614	6.361.048	6.824.483
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)		345.619	432.024	518.429	604.834	691.239	777.644	864.049	950.453	1.036.858
	Total	3.462.621	4.012.465	4.562.299	5.112.141	5.661.981	6.211.825	6.761.663	7.311.501	7.861.341

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 9.809, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil
		Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	47.271	54.288	61.305	68.323	75.340	82.357	89.374
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	95.561	104.398	113.236	122.073	130.910	139.747	148.585
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	247.931	295.666	343.400	391.134	438.868	486.603	534.337
25000	Ministério da Economia	2.758.872	3.012.011	3.268.502	3.520.837	3.912.725	4.133.336	4.358.801
26000	Ministério da Educação	541.142	624.520	707.899	791.277	874.656	958.034	1.041.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	34.390	41.922	48.453	54.985	61.517	68.049	74.581
32000	Ministério de Minas e Energia	188.872	200.626	212.380	224.134	235.888	247.642	265.396
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.453	2.691	2.929	3.167	3.405	3.642	3.880
36000	Ministério da Saúde	16.404	19.054	21.703	24.352	27.001	29.651	32.300
39000	Ministério da Infraestrutura	129.154	141.380	153.607	165.834	177.798	189.525	201.502
44000	Ministério do Meio Ambiente	92.666	107.990	123.314	138.637	153.961	169.285	184.609
52000	Ministério da Defesa	894.354	967.137	1.039.919	1.112.701	1.185.483	1.258.266	1.331.048
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	105.669	115.713	125.758	135.803	145.848	155.892	165.937
54000	Ministério do Turismo	710	786	863	939	1.015	1.091	1.168
55000	Ministério da Cidadania	25.974	28.425	29.877	31.329	32.780	34.232	35.683
63000	Advocacia-Geral da União	677	749	820	891	962	1.034	1.105
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.874	6.732	7.591	8.449	9.308	10.166	11.025
Subtotal		5.187.974	5.724.088	6.261.556	6.794.865	7.467.465	7.968.552	8.480.744
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)		518.429	604.834	691.239	777.644	864.048	950.453	1.036.858
Total		5.706.403	6.328.922	6.952.795	7.572.509	8.331.513	8.919.005	9.517.602

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 9.943, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	61.305	68.323	75.340	82.357	89.374
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	113.236	122.073	130.910	139.747	148.585
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	343.400	391.134	438.868	486.603	534.337
25000	Ministério da Economia	3.108.591	3.361.889	3.770.276	3.962.312	4.107.379
26000	Ministério da Educação	707.899	791.277	874.656	958.034	1.041.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	48.453	54.985	61.517	68.049	74.581
32000	Ministério de Minas e Energia	359.380	451.134	532.888	544.642	562.396
35000	Ministério das Relações Exteriores	2.929	3.167	3.405	3.642	3.880
36000	Ministério da Saúde	21.703	24.352	27.001	29.651	32.300
39000	Ministério da Infraestrutura	153.607	165.834	177.798	189.525	201.502
44000	Ministério do Meio Ambiente	148.314	163.637	178.961	194.285	209.609
52000	Ministério da Defesa	1.039.919	1.112.701	1.185.483	1.258.266	1.331.048
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	125758	135.803	145.848	155.892	165.937
54000	Ministério do Turismo	863	939	1.015	1.091	1.168
55000	Ministério da Cidadania	29877	31329	32780	34.232	35.683
63000	Advocacia-Geral da União	820	891	962	1.034	1.105
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	7.591	8.449	9.308	10.166	11.025
	Subtotal	6.273.645	6.887.917	7.647.016	8.119.528	8.551.322
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)		691.239	777.644	864.048	950.453	1.036.858
	Total	6.964.884	7.665.561	8.511.064	9.069.981	9.588.180

(1) Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2) Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 10.028, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

					R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	68.323	75.340	82.357	89.374
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	122.171	131.008	139.845	148.683
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	391.134	438.868	486.603	534.337
25000	Ministério da Economia	3.361.889	3.820.276	4.012.312	4.157.379
26000	Ministério da Educação	791.277	874.656	958.034	1.041.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	39.203	43.982	48.760	53.539
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	17.521	19.274	21.028	21.042
32000	Ministério de Minas e Energia	351.875	422.600	423.326	429.051
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	103.718	114.747	125.775	132.345
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	1.000	1.000	1.000	1.000
35000	Ministério das Relações Exteriores	3.167	3.405	3.642	3.880
36000	Ministério da Saúde	21.657	24.006	26.357	27.706
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	1.983	2.092	2.202	2.311
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	1.712	1.902	2.093	2.283
39000	Ministério da Infraestrutura	40.895	44.533	47.933	51.584
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	100.972	112.070	123.168	133.176
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	65.056	72.285	74.513	75.742
44000	Ministério do Meio Ambiente	163.637	178.961	194.285	209.609
52000	Ministério da Defesa	1.119.888	1.192.670	1.265.453	1.331.048
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	135.803	145.848	155.892	165.937
54000	Ministério do Turismo	962	1.038	1.114	1.168
55000	Ministério da Cidadania	31.329	32.780	34.232	35.683
63000	Advocacia-Geral da União	1.891	1.962	2.034	2.105
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	8.449	9.308	10.166	11.025
	Subtotal	6.945.512	7.764.611	8.242.124	8.661.420
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)		777.644	864.048	950.453	1.036.858
	Total	7.723.156	8.628.659	9.192.577	9.698.278

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o~~ ~~art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

~~(**) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o~~ ~~§ 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 10.119, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

			R$ mil
	ÓRGÃOS	Até nov.	Até dez.
20000	Presidência da República	82.357	89.374
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	178.501	187.339
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	486.603	534.337
25000	Ministério da Economia	4.212.312	4.357.379
26000	Ministério da Educação	958.034	1.041.413
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	48.760	53.539
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	21.028	21.042
32000	Ministério de Minas e Energia	423.326	429.051
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	159.775	166.345
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	1.000	1.000
35000	Ministério das Relações Exteriores	3.642	3.880
36000	Ministério da Saúde	26.357	27.706
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	2.202	2.311
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	2.093	2.283
39000	Ministério da Infraestrutura	47.933	51.584
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	123.168	133.176
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	77.490	78.719
44000	Ministério do Meio Ambiente	214.285	229.609
52000	Ministério da Defesa	1.566.264	1.631.859
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	155.892	165.937
54000	Ministério do Turismo	1.114	1.168
55000	Ministério da Cidadania	34.232	35.683
63000	Advocacia-Geral da União	2.034	2.105
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	10.166	11.025
	Subtotal	8.838.568	9.257.864
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)		950.453	1.036.858
	Total	9.789.021	10.294.722

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

~~(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.~~

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 10.136, de 2019

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

			R$ mil
	ÓRGÃOS	Até novembro	Até dezembro
20000	Presidência da República	98.838	105.855
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	224.416	233.254
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	535.839	583.573
25000	Ministério da Economia	4.466.568	4.611.635
26000	Ministério da Educação	1.109.216	1.192.595
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	61.891	66.670
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	28.801	28.815
32000	Ministério de Minas e Energia	463.326	469.051
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	182.078	188.648
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	1.142	1.142
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.181	4.419
36000	Ministério da Saúde	28.329	29.678
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	1.675	1.784
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	2.093	2.283
39000	Ministério da Infraestrutura	58.166	61.817
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	132.278	142.286
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	80.363	81.592
44000	Ministério do Meio Ambiente	272.250	287.574
52000	Ministério da Defesa	2.635.223	2.700.818
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	382.012	392.057
54000	Ministério do Turismo	1.942	1.996
55000	Ministério da Cidadania	47.116	48.567
63000	Advocacia-Geral da União	2.080	2.151
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.080	5.939
	Subtotal	10.824.903	11.244.199
Receitas próprias, de convênios e de doações (art. 59, § 12, inciso I da LDO-2019)		950.453	1.036.858
	Total	11.775.356	12.281.057

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

ANEXO III
(Redação dada pelo Decreto nº 10.181, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

		R$ mil
	ÓRGÃOS	Até dezembro
20000	Presidência da República	105.855
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	233.254
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	548.573
25000	Ministério da Economia	4.611.635
26000	Ministério da Educação	1.192.595
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	66.670
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)	28.815
32000	Ministério de Minas e Energia	469.051
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)	188.648
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (**)	1.142
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.419
36000	Ministério da Saúde	29.678
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)	1.784
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)	2.283
39000	Ministério da Infraestrutura	61.817
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)	142.286
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)	81.592
44000	Ministério do Meio Ambiente	287.574
52000	Ministério da Defesa	1.862.168
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	392.057
54000	Ministério do Turismo	1.996
55000	Ministério da Cidadania	58.567
63000	Advocacia-Geral da União	2.151
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	5.939
	Subtotal	10.380.549
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)		1.036.858
	Total	11.417.407

1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

~~ANEXO IV~~

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

												R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	8.278	12.417	19.315	26.213	33.111	40.009	46.907	53.806	60.704	67.602	74.500
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	151.079	226.619	352.519	478.418	604.318	730.217	856.117	982.016	1.107.916	1.233.815	1.359.715
25000	Ministério da Economia	5.250	7.875	12.250	16.625	21.000	25.375	29.750	34.125	38.500	42.875	47.250
26000	Ministério da Educação	3.333	5.000	7.778	10.556	13.333	16.111	18.889	21.667	24.444	27.222	30.000
32000	Ministério de Minas e Energia	8.633	12.950	20.144	27.338	34.532	41.726	48.921	56.115	63.309	70.503	77.698
36000	Ministério da Saúde	64.474	96.711	128.948	161.185	193.422	225.660	257.897	290.134	322.371	354.608	386.845
39000	Ministério da Infraestrutura	970.136	1.455.203	2.263.650	3.072.096	3.880.543	4.688.989	5.497.435	6.305.882	7.114.328	7.922.774	8.731.221
52000	Ministério da Defesa	505.401	758.102	1.179.269	1.600.437	2.021.605	2.442.772	2.863.940	3.285.108	3.706.275	4.127.443	4.548.611
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	722.731	1.084.096	1.686.372	2.288.648	2.890.923	3.493.199	4.095.475	4.697.750	5.300.026	5.902.302	6.504.577
54000	Ministério do Turismo	9.668	14.502	22.558	30.614	38.671	46.727	54.784	62.840	70.897	78.953	87.009
55000	Ministério da Cidadania	19.951	29.926	46.552	63.178	79.803	96.429	113.055	129.680	146.306	162.932	179.557
TOTAL		2.468.934	3.703.401	5.739.354	7.775.308	9.811.262	11.847.215	13.883.169	15.919.122	17.955.076	19.991.029	22.026.983

1. Não inclui emendas PAC.

ANEXO IV
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)
(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
~~20000~~	Presidência da República	19.315	26.213	26.388	26.563	26.737	26.912	27.087	27.262	27.437
~~24000~~	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	235.303	243.987	252.671	261.355	270.038	278.722	287.406	296.090	304.774
~~25000~~	Ministério da Economia	12.250	16.625	16.736	16.847	16.958	17.068	17.179	17.290	17.401
~~26000~~	Ministério da Educação	7.778	10.556	13.333	16.111	18.889	21.667	24.444	27.222	30.000
~~32000~~	Ministério de Minas e Energia	20.144	27.338	27.520	27.703	27.885	28.067	28.250	28.432	28.614
~~36000~~	Ministério da Saúde	128.948	161.185	193.422	225.660	257.897	290.134	322.371	354.608	386.845
~~39000~~	Ministério da Infraestrutura	2.263.650	3.072.096	3.325.722	3.579.348	3.832.973	4.086.599	4.340.225	4.593.850	4.847.476
~~52000~~	Ministério da Defesa	1.179.269	1.600.437	1.703.708	1.806.979	1.910.250	2.013.521	2.116.791	2.220.062	2.323.333
~~53000~~	Ministério do Desenvolvimento Regional	2.136.372	2.738.648	2.977.831	3.217.015	3.456.198	3.695.382	3.784.566	3.873.749	3.962.933
~~54000~~	Ministério do Turismo	22.558	30.614	30.819	31.023	31.227	31.431	31.635	31.839	32.044
~~55000~~	Ministério da Cidadania	46.552	63.178	63.599	64.020	64.441	64.863	65.284	65.705	66.127
	Total	6.072.139	7.990.877	8.631.749	9.272.624	9.913.493	10.554.366	11.045.238	11.536.109	12.026.984

1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 9.809, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR
- PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil
		Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	26.388	26.563	26.737	26.912	27.087	27.262	27.437
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	252.671	261.355	270.038	278.722	287.406	296.090	304.774
25000	Ministério da Economia	16.736	16.847	16.958	17.068	17.179	17.290	17.401
26000	Ministério da Educação	12.983	15.411	17.839	20.267	22.694	25.122	30.000
32000	Ministério de Minas e Energia	27.520	27.703	27.885	28.067	28.250	28.432	28.614
36000	Ministério da Saúde	193.422	225.660	257.897	290.134	322.371	354.608	386.845
39000	Ministério da Infraestrutura	3.637.122	4.202.148	4.767.173	5.332.199	5.897.225	6.393.850	6.647.476
52000	Ministério da Defesa	1.650.491	1.700.545	1.750.599	1.800.653	1.850.706	1.900.762	2.323.333
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	3.777.831	4.017.015	4.256.198	4.495.382	4.584.566	4.673.749	4.762.933
54000	Ministério do Turismo	30.819	31.023	31.227	31.431	31.635	31.839	32.044
55000	Ministério da Cidadania	63.599	64.020	64.441	64.863	65.284	65.705	66.127
	Total	9.689.582	10.588.290	11.486.992	12.385.698	13.134.403	13.814.709	14.626.984

1. Exclui emendas impositivas.

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 9.943, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
20000	Presidência da República	26.737	26.912	27.087	27.262	27.437
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	269.406	277.457	285.509	293.560	301.612
25000	Ministério da Economia	16.958	17.068	17.179	17.290	17.401
26000	Ministério da Educação	24.219	26.647	29.074	31.502	36.380
32000	Ministério de Minas e Energia	40.885	41.067	41.250	41.432	41.614
36000	Ministério da Saúde	257.897	290.134	322.371	354.608	386.845
39000	Ministério da Infraestrutura	4.827.173	5.392.199	5.957.225	6.453.850	6.707.476
52000	Ministério da Defesa	1.750.599	1.800.653	1.850.706	1.900.762	2.323.333
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	4.566.198	4.805.382	4.894.566	4.983.749	5.072.933
54000	Ministério do Turismo	31.227	31.431	31.635	31.839	32.044
55000	Ministério da Cidadania	94.441	104.863	105.284	105.705	106.127
	Total	11.905.740	12.813.813	13.561.886	14.241.559	15.053.202

(1) Exclui emendas impositivas.

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 10.028, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

					R$ mil
	ÓRGÃOS	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
20000	Presidência da República	26.912	27.087	27.262	27.437
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	277.457	285.509	293.560	301.612
25000	Ministério da Economia	67.078	67.189	67.300	67.411
26000	Ministério da Educação	76.647	279.074	281.502	286.380
32000	Ministério de Minas e Energia	42.343	51.556	56.369	56.582
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	18.724	19.694	20.663	21.632
36000	Ministério da Saúde	290.134	322.371	354.608	386.845
39000	Ministério da Infraestrutura	5.551.982	6.312.539	6.854.695	7.103.853
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	43.217	47.686	52.155	53.623
52000	Ministério da Defesa	2.464.824	2.782.070	3.005.086	3.427.657
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	5.405.382	5.694.566	5.783.749	5.872.933
54000	Ministério do Turismo	31.431	31.635	31.839	32.044
55000	Ministério da Cidadania	104.863	105.284	105.705	106.127
	Total	14.400.994	16.026.260	16.934.493	17.744.136

(1) Exclui emendas impositivas.

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 10.119, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

			R$ mil
	ÓRGÃOS	Até nov.	Até dez.
20000	Presidência da República	27.262	27.437
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	473.560	481.612
25000	Ministério da Economia	67.300	67.411
26000	Ministério da Educação	351.502	356.380
32000	Ministério de Minas e Energia	56.369	56.582
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	20.663	21.632
36000	Ministério da Saúde	354.608	386.845
39000	Ministério da Infraestrutura	7.708.620	7.957.778
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	57.305	58.773
52000	Ministério da Defesa	3.543.434	3.966.005
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	6.444.749	6.533.933
54000	Ministério do Turismo	31.839	32.044
55000	Ministério da Cidadania	134.951	135.373
	Total	19.272.162	20.081.805

(1) Exclui emendas impositivas.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 10.136, de 2019

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

			R$ mil
	ÓRGÃOS	Até novembro	Até dezembro
20000	Presidência da República	68.640	68.815
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.333.346	1.341.398
25000	Ministério da Economia	67.300	67.411
26000	Ministério da Educação	423.502	428.380
32000	Ministério de Minas e Energia	62.862	63.075
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	20.663	21.632
36000	Ministério da Saúde	861.764	894.001
39000	Ministério da Infraestrutura	8.308.991	8.558.149
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	57.305	58.773
52000	Ministério da Defesa	4.628.433	5.051.004
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	8.238.490	8.327.674
54000	Ministério do Turismo	76.804	77.009
55000	Ministério da Cidadania	228.835	229.257
	Total	24.376.935	25.186.578

(1) Exclui emendas impositivas.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO IV
(Redação dada pelo Decreto nº 10.181, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

		R$ mil
	ÓRGÃOS	Até dezembro
20000	Presidência da República	59.600
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	1.361.398
25000	Ministério da Economia	67.411
26000	Ministério da Educação	428.380
32000	Ministério de Minas e Energia	63.075
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	21.632
36000	Ministério da Saúde	894.001
39000	Ministério da Infraestrutura	9.758.149
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	58.773
52000	Ministério da Defesa	5.701.004
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	9.327.674
54000	Ministério do Turismo	77.009
55000	Ministério da Cidadania	229.257
	Total	28.047.363

(1) Exclui emendas impositivas.

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

~~ANEXO V~~

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS	Até Fev	Até Mar	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Impositivas Individuais	1.523.957	2.285.935	3.047.913	3.809.892	4.571.870	5.333.848	6.095.827	6.857.805	7.619.783	8.381.762	9.143.740
Emendas Impositivas de Bancada	763.328	1.144.992	1.526.657	1.908.321	2.289.985	2.671.649	3.053.313	3.434.977	3.816.641	4.198.306	4.579.970
Total	2.287.285	3.430.927	4.574.570	5.718.212	6.861.855	8.005.497	9.149.140	10.292.782	11.436.425	12.580.067	13.723.710

ANEXO V
~~LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA~~
~~(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)~~

									R$ mil
EMENDAS	Até Abr	Até Mai	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Impositivas Individuais	2.392.869	2.991.086	3.589.303	4.187.520	4.785.737	5.383.954	5.982.172	6.580.389	7.178.605
Emendas Impositivas de Bancada	1.196.441	1.495.551	1.794.661	2.093.771	2.392.882	2.691.992	2.991.102	3.290.212	3.589.323
Total	3.589.310	4.486.637	5.383.964	6.281.291	7.178.619	8.075.946	8.973.274	9.870.601	10.767.928

ANEXO V
(Redação dada pelo Decreto nº 9.809, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR
- EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil
	Até Jun	Até Jul	Até Ago	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Impositivas Individuais	3.589.303	4.187.520	4.785.737	5.383.954	5.982.172	6.580.389	7.178.606
Emendas Impositivas de Bancada	1.794.661	2.093.771	2.392.882	2.691.992	2.991.102	3.290.212	3.589.323
Total	5.383.964	6.281.291	7.178.619	8.075.946	8.973.274	9.870.601	10.767.929

ANEXO V
(Redação dada pelo Decreto nº 9.943, de 2019)

~~LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA~~

R$ mil
EMENDAS	Até Ago.	Até Set.	Até Out.	Até Nov.	Até Dez.
Emendas Impositivas Individuais	4.785.737	5.383.954	5.982.172	6.580.389	7.178.606
Emendas Impositivas de Bancada	2.392.881	2.691.992	2.991.102	3.290.212	3.589.323
Total	7.178.618	8.075.946	8.973.274	9.870.601	10.767.929

ANEXO V
(Redação dada pelo Decreto nº 10.028, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

EMENDAS	Até Set	Até Out	Até Nov	Até Dez
Emendas Impositivas Individuais	5.983.954	6.659.874	7.185.793	7.711.711
Emendas Impositivas de Bancada	2.691.992	3.079.953	3.467.915	3.855.877
Total	8.675.946	9.739.827	10.653.708	11.567.588

ANEXO V
(Redação dada pelo Decreto nº 10.079, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

				R$ mil
EMENDAS	Até out.	Até nov.	Até dez.
Emendas Impositivas Individuais	7.137.217	8.140.479	9.143.740
Emendas Impositivas de Bancada	3.321.317	3.950.643	4.579.970
Total	10.458.534	12.091.123	13.723.710

ANEXO V
(Redação dada pelo Decreto nº 10.119, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil

EMENDAS	Até nov.	Até dez.
Emendas Impositivas Individuais	8.140.479	9.143.740
Emendas Impositivas de Bancada	3.950.643	4.579.970
Total	12.091.122	13.723.710

ANEXO V
(Redação dada pelo Decreto nº 10.136, de 2019

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

		R$ mil
EMENDAS	Até novembro	Até dezembro
Emendas Impositivas Individuais	8.140.479	9.143.740
Emendas Impositivas de Bancada	3.950.643	4.579.970
Total	12.091.122	13.723.710

ANEXO V
(Redação dada pelo Decreto nº 10.181, de 2019)

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

	R$ mil
EMENDAS	Até dezembro
Emendas Impositivas Individuais	9.143.740
Emendas Impositivas de Bancada	4.579.970
Total	13.723.710

~~ANEXO VI~~

~~DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS~~

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “1” DE QUE TRATA O ANEXO VIII, “2”, “3”, “6” E “7”)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000	Presidência da República	4.381	414.204	418.585
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	296.943	2.339.519	2.636.462
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	422.142	1.040.712	1.462.854
25000	Ministério da Economia	92.074	3.984.589	4.076.663
26000	Ministério da Educação	364.781	10.425.909	10.790.690
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	41.962	1.658.112	1.700.074
32000	Ministério de Minas e Energia	27.199	419.308	446.508
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.613	113.140	117.753
36000	Ministério da Saúde	632.032	7.786.747	8.418.779
37000	Controladoria-Geral da União	1.513	27.177	28.690
39000	Ministério da Infraestrutura	42.788	588.217	631.006
44000	Ministério do Meio Ambiente	34.976	224.593	259.569
52000	Ministério da Defesa	555.984	3.018.186	3.574.170
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	334.655	3.939.594	4.274.248
54000	Ministério do Turismo	216.091	1.808.754	2.024.846
55000	Ministério da Cidadania	341.170	2.424.049	2.765.219
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	50	50
63000	Advocacia-Geral da União	4.183	120.109	124.292
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	11.728	286.144	297.873
	SUBTOTAL	3.429.216	40.619.116	44.048.332
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	1.200.409	22.965.797	24.166.206
	OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	1.187.957	8.492.792	9.680.750
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	288.910	10.210.687	10.499.596
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	94.807	4.176.317	4.271.124
	TOTAL	6.201.299	86.464.709	92.666.008

ANEXO VI
DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “1” DE QUE TRATA O ANEXO VIII, “2”, “3”, “6” E “7”)
(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000	Presidência da República	4.381	414.204	418.585
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	296.908	2.329.808	2.626.716
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	172.917	886.399	1.059.316
25000	Ministério da Economia	92.054	3.962.992	4.055.047
26000	Ministério da Educação	364.495	10.415.941	10.780.436
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	42.004	1.667.153	1.709.157
32000	Ministério de Minas e Energia	27.199	419.698	446.897
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.772	116.492	121.264
36000	Ministério da Saúde	632.032	7.785.535	8.417.567
37000	Controladoria-Geral da União	1.513	27.175	28.688
39000	Ministério da Infraestrutura	42.791	588.217	631.008
44000	Ministério do Meio Ambiente	34.959	223.092	258.051
52000	Ministério da Defesa	555.393	3.012.126	3.567.519
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	334.654	3.939.549	4.274.202
54000	Ministério do Turismo	216.091	1.808.811	2.024.902
55000	Ministério da Cidadania	341.170	2.418.089	2.759.259
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	50	50
63000	Advocacia-Geral da União	4.183	120.109	124.292
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	11.338	271.810	283.148
	SUBTOTAL	3.178.855	40.407.249	43.586.104
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	1.217.364	22.985.674	24.203.038
	OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	1.187.955	8.512.761	9.700.716
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	288.910	10.210.773	10.499.683
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	94.807	4.176.317	4.271.124
	TOTAL	5.967.891	86.292.775	92.260.666

ANEXO VI
(Redação dada pelo Decreto nº 9.809, de 2019)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “1” DE QUE TRATA O ANEXO VIII, “2”, “3”, “6” E “7”)

R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000	Presidência da República	4.381	414.204	418.585
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	296.943	2.339.526	2.636.468
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	424.507	1.044.267	1.468.774
25000	Ministério da Economia	92.074	3.990.567	4.082.641
26000	Ministério da Educação	364.781	10.434.300	10.799.081
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	42.005	1.667.153	1.709.159
32000	Ministério de Minas e Energia	27.199	419.698	446.897
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.772	116.492	121.264
36000	Ministério da Saúde	632.032	7.786.885	8.418.917
37000	Controladoria-Geral da União	1.513	27.177	28.690
39000	Ministério da Infraestrutura	42.791	588.217	631.008
44000	Ministério do Meio Ambiente	34.976	224.593	259.569
52000	Ministério da Defesa	556.041	3.062.055	3.618.096
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	334.655	3.939.594	4.274.248
54000	Ministério do Turismo	216.091	1.808.811	2.024.902
55000	Ministério da Cidadania	341.170	2.418.089	2.759.259
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	50	50
63000	Advocacia-Geral da União	4.183	120.109	124.292
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	11.685	278.184	289.869
	SUBTOTAL	3.431.799	40.679.970	44.111.769
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	1.217.364	22.985.674	24.203.038
	OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	1.187.955	8.512.761	9.700.716
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	288.910	10.210.773	10.499.683
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	94.807	4.176.317	4.271.124
	TOTAL	6.220.835	86.565.496	92.786.331

~~Obs: Dados SIAFI 27/05/2019~~

ANEXO VI
(Redação dada pelo Decreto nº 10.028, de 2019)

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “1” DE QUE TRATA O ANEXO VIII, “2”, “3”,”6” E “7”)

				R$ mil
ÓRGÃOS		PROCESSADOS	NÃO PROCESSADOS	TOTAL
20000	Presidência da República	4.381	414.204	418.585
22000	Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento	296.943	2.339.526	2.636.468
24000	Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações	424.105	953.656	1.377.761
24211	Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*)	402	90.611	91.013
25000	Ministério da Economia	92.074	3.990.567	4.082.641
26000	Ministério da Educação	364.781	10.434.300	10.799.081
30000	Ministério da Justiça e Segurança Pública	41.759	1.646.119	1.687.878
30211	Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**)	246	21.034	21.281
32000	Ministério de Minas e Energia	25.932	316.594	342.527
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*)	466	33.023	33.489
32266	Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*)	82	57.005	57.087
32396	Agência Nacional de Mineração - ANM (*)	718	13.076	13.794
35000	Ministério das Relações Exteriores	4.772	116.492	121.264
36000	Ministério da Saúde	631.107	7.716.453	8.347.559
36212	Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*)	852	49.331	50.182
36213	Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*)	74	21.101	21.175
37000	Controladoria-Geral da União	1.513	27.177	28.690
39000	Ministério da Infraestrutura	28.777	462.615	491.393
39250	Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*)	11.157	76.232	87.389
39251	Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*)	127	8.955	9.082
39254	Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*)	2.730	40.415	43.145
44000	Ministério do Meio Ambiente	34.976	224.593	259.569
52000	Ministério da Defesa	556.041	3.062.055	3.618.096
53000	Ministério do Desenvolvimento Regional	334.609	3.926.958	4.261.567
53210	Agência Nacional de Águas - ANA (*)	45	12.636	12.681
54000	Ministério do Turismo	216.091	1.808.811	2.024.902
55000	Ministério da Cidadania	340.705	2.401.374	2.742.078
55208	Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*)	465	16.715	17.181
60000	Gabinete da Vice-Presidência da República	0	50	50
63000	Advocacia-Geral da União	4.183	120.109	124.292
81000	Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos	11.685	278.184	289.869
	SUBTOTAL	3.431.799	40.679.970	44.111.769
	PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC	1.217.364	22.985.674	24.203.038
	OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO	1.187.955	8.512.761	9.700.716
	EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)	288.910	10.210.773	10.499.683
	EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)	94.807	4.176.317	4.271.124
	TOTAL	6.220.835	86.565.496	92.786.331

Obs: Dados SIAFI 16/09/2019

(*) Unidades com prerrogativas de órgãos setoriais de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

ANEXO VII

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 E AS AÇÕES A ELES RELACIONADAS)

CÓDIGO	ÓRGÃO/AÇÃO	CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
20000	PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
00JJ	Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS	NÃO
22000	MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
0012	Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)	NÃO
0061	Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras	SIM
0427	Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas	SIM
20GI	Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF	NÃO
2130	Formação de Estoques Públicos - AGF	NÃO
24000	MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES
0505	Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações	NÃO
0A37	Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)	NÃO
25000	MINISTÉRIO DA ECONOMIA
0021	Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios	SIM
0023	Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional	NÃO
0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	NÃO
0461	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Prev. Compl. Aberta e Capitalização	NÃO
0467	Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)	NÃO
0605	Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)	NÃO
0617	Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS	NÃO
0809	Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)	NÃO
0A81	Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)	NÃO
0A83	Financiamento no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei n° 10.735, de 2003)	NÃO
0A84	Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)	NÃO
26000	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
00IG	Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 2001)	NÃO
0579	Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito	NÃO
36000	MINISTÉRIO DA SAÚDE
0354	Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)	NÃO
39000	MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
0118	Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval	NÃO
44000	MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE	NÃO
00J4	Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima	NÃO
52000	MINISTÉRIO DA DEFESA
00GY	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha	NÃO
00JE	Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica	NÃO
00M5	Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha	NÃO
53000	MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
0029	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste	NÃO
0030	Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste	NÃO
0031	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste	NÃO
0353	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124/2007)	NÃO
0355	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125/2007)	NÃO
0534	Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)	NÃO
0E83	Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO	NÃO
54000	MINISTÉRIO DO TURISMO
0454	Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional	NÃO
55000	MINISTÉRIO DA CIDADANIA
006A	Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual	SIM
006C	Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)	SIM
0B85	Concessão de Financiamento a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313, de 1991)	NÃO

ANEXO VIII

RELAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 58 DA LEI Nº 13.707, DE 2018

CÓDIGO	AÇÃO
0095	Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação
0359	Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)
0515	Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica
0969	Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
2004	Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
2010	Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares
2011	Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2012	Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares
2059	Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes - Fator de Custo
2865	Manutenção e Suprimento de Fardamento
2887	Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos
2913	Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
4368	Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico
4370	Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis
4705	Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica
8442	Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)
8446	Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família
8573	Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica – PNAB
8577	Piso de Atenção Básica Fixo
8585	Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
8744	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
8790	Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos
2E79	Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)
00M1	Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade
00PI	Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)
00QK	Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serv. Púb. de Distr. de Energia Elétrica (Lei nº 12.111/2009)
20AB	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária
20AD	Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
20AE	Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
20AI	Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)
20AL	Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde
20XV	Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB
20YE	Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças
212B	Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
212O	Movimentação de Militares
214U	Implementação do Programa Mais Médicos
219A	Piso de Atenção Básica em Saúde
CÓDIGO	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
30907	Fundo Penitenciário Nacional
82901	Fundo Penitenciário Nacional

~~ANEXO IX~~

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	184.910	167.428	145.776	146.598	155.258	161.839	961.808
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	62.946	66.381	65.997	66.697	67.480	90.312	419.812
CONCESSÕES E PERMISSÕES	636	826	632	445	560	12.532	15.631
COMPLEMENTO PARA O FGTS	997	997	997	997	997	997	5.985
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.229	2.335	2.287	2.255	2.237	3.337	14.681
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.424	3.134	3.138	3.134	3.963	3.829	21.622
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.067	12.928	6.152	16.928	17.628	7.594	73.296
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	224	1.693	4.576	224	224	547	7.489
OPERAÇÕES COM ATIVOS	44	39	941	49	39	46	1.157
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	2.279	2.406	2.883	2.521	2.343	2.411	14.843
DEMAIS	5.856	8.141	4.661	5.763	8.662	5.454	38.537
TOTAL	276.614	266.306	238.041	245.610	259.392	288.898	1.574.861
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

~~R$ milhões~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~PREVISTA~~	~~REALIZADA~~
~~DISCRIMINAÇÃO~~	~~1° Bim.~~	~~2° Bim.~~	~~3° Bim.~~	~~4° Bim.~~	~~5° Bim.~~	~~6° Bim.~~	~~Total~~
~~ADMINISTRADA PELA RFB (*)~~	~~182.589~~	~~163.032~~	~~141.809~~	~~147.702~~	~~152.005~~	~~163.510~~	~~950.648~~
~~ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS~~	~~63.973~~	~~64.412~~	~~64.240~~	~~65.504~~	~~66.948~~	~~88.005~~	~~413.082~~
~~CONCESSÕES E PERMISSÕES~~	~~639~~	~~2.178~~	~~782~~	~~4.312~~	~~307~~	~~8.704~~	~~16.923~~
~~COMPLEMENTO PARA O FGTS~~	~~475~~	~~982~~	~~966~~	~~954~~	~~935~~	~~1.034~~	~~5.346~~
~~CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR~~	~~2.137~~	~~2.247~~	~~2.257~~	~~2.246~~	~~2.242~~	~~3.392~~	~~14.522~~
~~CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO~~	~~3.900~~	~~3.276~~	~~3.274~~	~~3.268~~	~~4.145~~	~~4.110~~	~~21.972~~
~~EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS~~	~~12.855~~	~~9.822~~	~~5.289~~	~~13.159~~	~~13.911~~	~~6.644~~	~~61.681~~
~~DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES~~	4	~~1.048~~	~~4.065~~	~~500~~	~~123~~	~~980~~	~~6.720~~
~~OPERAÇÕES COM ATIVOS~~	~~198~~	~~169~~	~~169~~	~~209~~	~~169~~	~~201~~	~~1.115~~
~~RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS~~	~~3.021~~	~~2.544~~	~~2.458~~	~~2.214~~	~~2.274~~	~~2.326~~	~~14.837~~
~~DEMAIS~~	~~5.640~~	~~9.883~~	~~5.413~~	~~5.559~~	~~5.227~~	~~6.556~~	~~38.276~~
~~TOTAL~~	~~275.431~~	~~259.593~~	~~230.721~~	~~245.627~~	~~248.285~~	~~285.464~~	~~1.545.121~~
~~(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

ANEXO IX
(Redação dada pelo Decreto nº 9.809, de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA		PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	141.674	148.508	151.575	162.694	945.188
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	63.598	66.354	67.214	87.119	413.511
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.413	4.362	467	8.741	17.209
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	878	867	848	933	5.366
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.186	2.181	2.181	3.329	14.217
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.615	3.571	3.547	3.594	21.542
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	5.125	13.352	14.143	6.257	65.263
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.031	747	497	942	8.376
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	177	169	209	169	202	1.124
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.600	2.383	2.445	2.475	15.423
DEMAIS	5.649	8.516	5.584	5.761	5.502	7.600	38.613
TOTAL	275.442	258.749	230.871	248.295	248.587	283.887	1.545.832

~~(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS~~

ANEXO IX
(Redação dada pelo Decreto nº 9.943, de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA			PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	140.452	146.477	150.712	160.859	939.237
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	65.460	66.333	66.577	87.391	414.988
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.085	4.620	387	8.748	17.067
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	971	827	806	879	5.322
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.176	2.166	2.163	3.280	14.125
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.635	3.576	3.571	3.777	21.775
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	6.127	13.511	14.270	6.076	66.369
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.170	722	464	934	8.449
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	180	176	209	169	197	1.129
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.769	2.352	2.378	2.442	15.462
DEMAIS	5.652	8.523	4.272	6.046	5.878	6.242	36.612
TOTAL	275.445	258.758	231.294	246.838	247.375	280.826	1.540.536
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX
(Redação dada pelo Decreto nº 10.028, de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	140.452	156.543	149.960	159.827	947.519
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	65.460	65.166	66.036	87.039	412.927
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.085	2.240	2.776	388	8.716
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	971	938	739	811	5.298
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.176	2.113	2.192	3.251	14.072
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.635	3.379	3.614	3.898	21.742
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	6.127	13.108	13.496	6.120	65.236
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.170	1.125	7.375	1.223	16.052
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	180	176	220	169	194	1.137
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.769	2.442	2.303	2.354	15.389
DEMAIS	5.652	8.523	4.272	6.097	8.703	6.135	39.382
TOTAL	275.445	258.758	231.294	253.371	257.363	271.239	1.547.470
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX
(Redação dada pelo Decreto nº 10.079, de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	140.452	156.543	148.128	159.827	945.687
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	65.460	65.166	66.184	87.039	413.075
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.085	2.240	2.772	61.778	70.102
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	971	938	739	811	5.298
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.176	2.113	2.192	3.251	14.072
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.635	3.379	3.614	3.898	21.742
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	6.127	13.108	13.496	6.120	65.236
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.170	1.125	7.375	1.223	16.052
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	180	176	220	169	194	1.137
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.769	2.442	2.303	2.354	15.389
DEMAIS	5.653	8.523	4.272	6.097	8.703	6.135	39.382
TOTAL	275.445	258.758	231.294	253.370	255.675	332.630	1.607.173
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX
(Redação dada pelo Decreto nº 10.119, de 2019)

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA				PREVISTA
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	140.452	156.543	148.128	159.827	945.687
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	65.460	65.166	66.184	87.039	413.075
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.085	2.240	2.772	84.318	92.642
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	971	938	739	811	5.298
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.176	2.113	2.192	3.251	14.072
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.635	3.379	3.614	3.898	21.742
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	6.127	13.108	13.496	6.120	65.236
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.170	1.125	7.375	1.223	16.052
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	180	176	220	169	194	1.137
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.769	2.442	2.303	2.354	15.389
DEMAIS	5.653	8.523	4.272	6.097	8.703	6.135	39.382
TOTAL	275.445	258.758	231.294	253.370	255.675	355.170	1.629.713
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX
(Redação dada pelo Decreto nº 10.136, de 2019

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

						R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADA					PREVISTA	Total
DISCRIMINAÇÃO	1° Bim.	2° Bim.	3° Bim.	4° Bim.	5° Bim.	6° Bim.	Total
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	182.589	158.148	140.452	156.543	148.148	160.144	946.024
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS	63.973	65.253	65.460	65.166	66.524	85.510	411.886
CONCESSÕES E PERMISSÕES	639	588	2.085	2.240	2.780	84.327	92.659
COMPLEMENTO PARA O FGTS	475	1.364	971	938	899	650	5.297
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR	2.137	2.203	2.176	2.113	2.083	3.207	13.919
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO	3.900	3.316	3.635	3.379	3.388	3.922	21.539
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS	12.855	13.531	6.127	13.108	13.203	7.508	66.331
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES	4	3.155	3.170	1.125	7.512	5.798	20.764
OPERAÇÕES COM ATIVOS	198	180	176	220	174	192	1.141
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS	3.023	2.498	2.769	2.442	2.447	2.506	15.686
DEMAIS	5.653	8.523	4.272	6.097	8.397	6.459	39.401
TOTAL	275.445	258.758	231.294	253.370	255.557	360.224	1.634.648
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS