|
|
Presidência da República
|
|
|
Presidência da República
|
|
Altera o Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 5º e § 10, inciso II, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas no exercício de 2019, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 8º .....................................................................................................
I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 18.125.251.588,00 (dezoito bilhões cento e vinte e cinco milhões duzentos e cinquenta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais), e nos Anexos II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 67.618.799.000,00 (sessenta e sete bilhões seiscentos e dezoito milhões setecentos e noventa e nove mil reais);
........................................................................................................” (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, IX, XII, XIII, XIV, XVI, XVII e XVIII ao Decreto nº 9.711, de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII a este Decreto.
I - o art. 11 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993; e
II - os art. 11 e art. 12 do Decreto nº 9.711, de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de novembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019
(Anexo I ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
|
|
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|
|
|
Despesas Discricionárias |
||||
|
Órgãos |
PAC |
Emendas Impositivas |
Demais |
Total |
||
|
|
|
Individuais |
Bancada |
|||
|
20000 |
Presidência da República |
68.814.507 |
750.000 |
0 |
771.679.117 |
841.243.624 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
0 |
466.307.271 |
155.865.121 |
2.453.285.354 |
3.075.457.746 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
1.341.397.729 |
25.270.774 |
0 |
3.330.424.733 |
4.697.093.236 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
0 |
0 |
0 |
178.161.281 |
178.161.281 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
28.350.000 |
15.530.000 |
0 |
11.582.226.957 |
11.626.106.957 |
|
26000 |
Ministério da Educação (**) |
30.000.000 |
417.410.409 |
959.230.816 |
22.476.903.077 |
23.883.544.302 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
0 |
115.876.639 |
573.408.415 |
3.894.813.937 |
4.584.098.991 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) |
0 |
0 |
0 |
42.290.751 |
42.290.751 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
63.075.070 |
0 |
0 |
35.464.141.159 |
35.527.216.229 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
14.622.432 |
0 |
0 |
195.035.506 |
209.657.938 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
0 |
0 |
0 |
165.579.053 |
165.579.053 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
0 |
0 |
0 |
64.788.708 |
64.788.708 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
0 |
0 |
0 |
1.642.638.959 |
1.642.638.959 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
505.544.900 |
5.311.010.773 |
1.860.270.243 |
20.098.374.259 |
27.775.200.175 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
0 |
0 |
0 |
176.150.000 |
176.150.000 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
0 |
0 |
0 |
133.790.000 |
133.790.000 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
110.110.577 |
110.110.577 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
8.440.827.870 |
1.015.200 |
278.907.130 |
860.596.719 |
9.581.346.919 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
38.523.186 |
84.800 |
0 |
325.576.814 |
364.184.800 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
0 |
0 |
0 |
45.000.000 |
45.000.000 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
0 |
0 |
0 |
150.000.000 |
150.000.000 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
0 |
3.650.000 |
0 |
793.426.864 |
797.076.864 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
4.734.639.769 |
259.332.344 |
0 |
9.029.995.603 |
14.023.967.716 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
7.519.389.940 |
1.657.771.708 |
698.153.158 |
3.127.155.669 |
13.002.470.475 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
0 |
0 |
0 |
21.729.456 |
21.729.456 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
77.009.382 |
212.498.653 |
24.628.521 |
413.062.172 |
727.198.728 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
207.907.206 |
591.245.391 |
19.506.240 |
3.979.827.983 |
4.798.486.820 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
0 |
0 |
0 |
53.066.291 |
53.066.291 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
0 |
0 |
9.000.001 |
9.000.001 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
0 |
0 |
450.000.000 |
450.000.000 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
0 |
65.986.158 |
10.000.000 |
222.655.817 |
298.641.975 |
|
|
Reserva para Emendas Impositivas Individuais |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
Reserva para Emendas Impositivas de Bancada |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
|
TOTAL |
23.070.101.991 |
9.143.740.120 |
4.579.969.644 |
122.261.486.817 |
159.055.298.572 |
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018).
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(Anexo II ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)
|
R$ mil |
|||
|
|
ÓRGÃOS |
Até nov. |
Até dez. |
|
20000 |
Presidência da República |
542.231 |
595.136 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.689.751 |
1.783.032 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
2.314.078 |
2.515.100 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
163.315 |
178.161 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
5.576.474 |
5.976.323 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
17.456.364 |
18.676.011 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.442.227 |
2.627.969 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
9.021 |
9.841 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
357.056 |
369.712 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
5.163 |
5.632 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
119.952 |
130.857 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
57.124 |
61.953 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
1.307.679 |
1.438.346 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
17.975.407 |
19.451.272 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
207.019 |
225.839 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
120.548 |
131.507 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
106.007 |
110.110 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
630.854 |
666.548 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
157.260 |
171.556 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
37.691 |
41.118 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
64.943 |
65.094 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
368.653 |
403.891 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
3.902.309 |
4.147.878 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
1.447.369 |
1.483.881 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
25.866 |
27.308 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
235.939 |
240.550 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
3.168.699 |
3.262.438 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
36.903 |
40.001 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
6.996 |
7.600 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
409.451 |
438.197 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
355.528 |
402.308 |
|
|
Total |
61.297.877 |
65.685.169 |
1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(Anexo III ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)
|
R$ mil |
|||
|
|
ÓRGÃOS |
Até nov. |
Até dez. |
|
20000 |
Presidência da República |
82.357 |
89.374 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
178.501 |
187.339 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
486.603 |
534.337 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
4.212.312 |
4.357.379 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
958.034 |
1.041.413 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
48.760 |
53.539 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*) |
21.028 |
21.042 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
423.326 |
429.051 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
159.775 |
166.345 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
1.000 |
1.000 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
3.642 |
3.880 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
26.357 |
27.706 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**) |
2.202 |
2.311 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
2.093 |
2.283 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
47.933 |
51.584 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**) |
123.168 |
133.176 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
77.490 |
78.719 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
214.285 |
229.609 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
1.566.264 |
1.631.859 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
155.892 |
165.937 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
1.114 |
1.168 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
34.232 |
35.683 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
2.034 |
2.105 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
10.166 |
11.025 |
|
|
Subtotal |
8.838.568 |
9.257.864 |
|
Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019) |
950.453 |
1.036.858 |
|
|
|
Total |
9.789.021 |
10.294.722 |
1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.
(Anexo IV ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)
|
R$ mil |
|||
|
|
ÓRGÃOS |
Até nov. |
Até dez. |
|
20000 |
Presidência da República |
27.262 |
27.437 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
473.560 |
481.612 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
67.300 |
67.411 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
351.502 |
356.380 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
56.369 |
56.582 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
20.663 |
21.632 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
354.608 |
386.845 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
7.708.620 |
7.957.778 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
57.305 |
58.773 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
3.543.434 |
3.966.005 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
6.444.749 |
6.533.933 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
31.839 |
32.044 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
134.951 |
135.373 |
|
|
Total |
19.272.162 |
20.081.805 |
(1) Exclui emendas impositivas.
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(Anexo V ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA
R$ mil
|
EMENDAS |
Até nov. |
Até dez. |
|
Emendas Impositivas Individuais |
8.140.479 |
9.143.740 |
|
Emendas Impositivas de Bancada |
3.950.643 |
4.579.970 |
|
Total |
12.091.122 |
13.723.710 |
(Anexo IX ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
|
R$ milhões |
|||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADA |
PREVISTA |
|
||||
|
1° Bim. |
2° Bim. |
3° Bim. |
4° Bim. |
5° Bim. |
6° Bim. |
Total |
|
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
182.589 |
158.148 |
140.452 |
156.543 |
148.128 |
159.827 |
945.687 |
|
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS |
63.973 |
65.253 |
65.460 |
65.166 |
66.184 |
87.039 |
413.075 |
|
CONCESSÕES E PERMISSÕES |
639 |
588 |
2.085 |
2.240 |
2.772 |
84.318 |
92.642 |
|
COMPLEMENTO PARA O FGTS |
475 |
1.364 |
971 |
938 |
739 |
811 |
5.298 |
|
CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR |
2.137 |
2.203 |
2.176 |
2.113 |
2.192 |
3.251 |
14.072 |
|
CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
3.900 |
3.316 |
3.635 |
3.379 |
3.614 |
3.898 |
21.742 |
|
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS |
12.855 |
13.531 |
6.127 |
13.108 |
13.496 |
6.120 |
65.236 |
|
DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES |
4 |
3.155 |
3.170 |
1.125 |
7.375 |
1.223 |
16.052 |
|
OPERAÇÕES COM ATIVOS |
198 |
180 |
176 |
220 |
169 |
194 |
1.137 |
|
RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS |
3.023 |
2.498 |
2.769 |
2.442 |
2.303 |
2.354 |
15.389 |
|
DEMAIS |
5.653 |
8.523 |
4.272 |
6.097 |
8.703 |
6.135 |
39.382 |
|
TOTAL |
275.445 |
258.758 |
231.294 |
253.370 |
255.675 |
355.170 |
1.629.713 |
|
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS |
|||||||
(Anexo XII ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019
|
R$ milhões |
|
|
|
|
|
DISCRIMINAÇÃO |
jan. - dez. |
|
|
|
|
|
|
|
1. RECEITA TOTAL |
1.629.713 |
|
1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS) |
945.736 |
|
1.2. Incentivos Fiscais |
(49) |
|
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
413.075 |
|
1.4 Receitas Não Administradas pela RFB |
270.950 |
|
|
|
|
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS |
288.095 |
|
2.1 FPE/FPM/IPI-EE |
211.076 |
|
2.2 Demais |
77.019 |
|
|
|
|
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) |
1.341.617 |
|
|
|
|
4. DESPESAS |
1.480.617 |
|
4.1 Benefícios Previdenciários |
630.960 |
|
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
318.801 |
|
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
208.475 |
|
4.4 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo |
322.381 |
|
|
|
|
5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4) |
(139.000) |
|
5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL |
78.885 |
|
5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL |
(217.885) |
|
|
|
|
6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS |
(1.252) |
|
|
|
|
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6) |
(140.252) |
|
|
|
(Anexo XIII ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII
|
|
|
|
R$ mil |
|
|
ÓRGÃOS |
Até nov. |
Até dez. |
|
20000 |
Presidência da República |
87.107 |
96.917 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
1.220.739 |
1.312.908 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
72.289 |
79.084 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
13.295 |
14.661 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
1.636.403 |
1.962.546 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
8.847.015 |
9.903.417 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.335.350 |
1.631.721 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
653 |
735 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
119.534 |
132.604 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
6.500 |
7.085 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
5.207 |
5.662 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
12.295 |
13.410 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
464.646 |
496.393 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
78.591.034 |
86.948.789 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
16.090 |
17.656 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
5.785 |
6.375 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
17.396 |
19.129 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
93.084 |
101.808 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
9.105 |
9.782 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
3.303 |
3.634 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
12.110 |
13.167 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
51.660 |
57.022 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
8.343.308 |
9.208.881 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
148.427 |
160.371 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
2.737 |
2.970 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
3.706 |
4.126 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
29.662.760 |
32.661.325 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
2.755 |
2.994 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
254 |
265 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
79.242 |
79.754 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
19.845 |
21.965 |
|
|
Total |
130.883.634 |
144.977.156 |
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(Anexo XIV ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019
|
R$ milhões |
|||||||
|
DESPESAS |
REALIZADO |
PREVISTO |
TOTAL |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
DESPESAS |
210.417 |
233.667 |
209.799 |
231.236 |
233.686 |
361.812 |
1.480.617 |
|
Benefícios Previdenciários |
92.857 |
101.467 |
95.364 |
101.899 |
113.040 |
126.333 |
630.960 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
49.958 |
51.293 |
48.071 |
54.245 |
47.392 |
67.842 |
318.801 |
|
Outras Desp. Obrigatórias |
36.747 |
43.067 |
25.753 |
31.871 |
30.704 |
40.333 |
208.475 |
|
Abono e Seguro Desemprego |
11.710 |
9.437 |
6.505 |
9.692 |
9.877 |
9.609 |
56.831 |
|
Anistiados |
27 |
25 |
24 |
30 |
40 |
128 |
275 |
|
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações |
41 |
168 |
108 |
200 |
156 |
228 |
900 |
|
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV |
9.729 |
10.096 |
9.852 |
9.937 |
9.975 |
10.300 |
59.888 |
|
Complemento para o FGTS |
475 |
1.364 |
971 |
938 |
739 |
811 |
5.298 |
|
Créditos Extraordinários |
2.164 |
237 |
194 |
244 |
993 |
993 |
4.824 |
|
Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha |
1.578 |
3.031 |
1.508 |
1.387 |
1.551 |
1.350 |
10.405 |
|
Fabricação de Cédulas e Moedas |
26 |
138 |
144 |
192 |
191 |
260 |
951 |
|
FUNDEB (Complem. União) |
4.159 |
2.634 |
2.032 |
2.032 |
2.032 |
2.032 |
14.922 |
|
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
156 |
262 |
264 |
281 |
292 |
472 |
1.727 |
|
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
1.479 |
1.836 |
1.893 |
1.825 |
2.370 |
4.169 |
13.571 |
|
Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital) |
247 |
13.412 |
430 |
455 |
541 |
987 |
16.072 |
|
Subsídios, Subvenções e Proagro |
4.760 |
317 |
505 |
4.328 |
1.307 |
6.970 |
18.186 |
|
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
14 |
18 |
34 |
49 |
55 |
115 |
286 |
|
Transferência Multas ANEEL |
67 |
171 |
169 |
150 |
136 |
237 |
930 |
|
Impacto Primário do FIES |
116 |
-79 |
1.120 |
130 |
451 |
1.672 |
3.410 |
|
Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo |
30.856 |
37.840 |
40.611 |
43.221 |
42.549 |
127.304 |
322.381 |
|
Emendas de Execução Obrigatória |
197 |
930 |
984 |
3.427 |
2.428 |
5.757 |
13.724 |
|
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
19.680 |
22.837 |
23.517 |
23.280 |
24.531 |
31.133 |
144.977 |
|
Discricionárias |
10.979 |
14.073 |
16.110 |
16.514 |
15.591 |
90.415 |
163.680 |
(Anexo XVI ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)
|
R$ mil |
||||||||
|
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO |
LIMITE DE EMPENHO |
|
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos |
|
LIMITE DE PAGAMENTO |
|
|
|
|
|
(a) |
(b) |
(c = b-a) |
(d) |
(e = b+d) |
(f) |
(f-e) |
|
20000 |
Presidência da República |
771.679 |
771.679 |
0 |
387.632 |
1.159.311 |
684.510 |
-474.801 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
2.453.285 |
2.453.285 |
0 |
2.228.195 |
4.681.480 |
1.970.371 |
-2.711.109 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
3.680.425 |
3.330.425 |
-350.000 |
882.858 |
4.213.283 |
3.049.437 |
-1.163.846 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
178.161 |
178.161 |
0 |
87.499 |
265.660 |
178.161 |
-87.499 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
12.771.525 |
11.582.227 |
-1.189.298 |
3.496.729 |
15.078.956 |
10.333.702 |
-4.745.254 |
|
26000 |
Ministério da Educação (**) |
23.513.761 |
23.513.761 |
0 |
10.351.127 |
33.864.889 |
20.754.282 |
-13.110.607 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.894.814 |
3.894.814 |
0 |
1.703.358 |
5.598.172 |
2.681.508 |
-2.916.664 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (***) |
42.291 |
42.291 |
0 |
15.939 |
58.230 |
30.883 |
-27.347 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
38.864.362 |
35.464.141 |
-3.400.221 |
326.046 |
35.790.187 |
798.763 |
-34.991.424 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
195.036 |
195.036 |
0 |
29.438 |
224.473 |
171.977 |
-52.496 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
165.579 |
165.579 |
0 |
42.722 |
208.301 |
130.857 |
-77.444 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
64.789 |
64.789 |
0 |
12.234 |
77.023 |
62.953 |
-14.070 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
1.642.639 |
1.642.639 |
0 |
117.643 |
1.760.282 |
1.442.226 |
-318.056 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
19.398.374 |
20.098.374 |
700.000 |
7.635.768 |
27.734.142 |
19.478.978 |
-8.255.164 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
176.150 |
176.150 |
0 |
45.084 |
221.234 |
228.150 |
6.916 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
133.790 |
133.790 |
0 |
13.273 |
147.063 |
133.790 |
-13.273 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
110.111 |
110.111 |
0 |
25.396 |
135.507 |
110.110 |
-25.397 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
860.597 |
860.597 |
0 |
327.951 |
1.188.548 |
718.132 |
-470.416 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
325.577 |
325.577 |
0 |
84.653 |
410.229 |
304.732 |
-105.497 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
45.000 |
45.000 |
0 |
6.453 |
51.453 |
41.118 |
-10.335 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
150.000 |
150.000 |
0 |
41.226 |
191.226 |
143.813 |
-47.413 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
793.427 |
793.427 |
0 |
200.324 |
993.751 |
633.500 |
-360.251 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
9.029.996 |
9.029.996 |
0 |
3.461.066 |
12.491.062 |
5.779.737 |
-6.711.325 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
3.127.156 |
3.127.156 |
0 |
3.962.176 |
7.089.331 |
1.649.818 |
-5.439.513 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
21.729 |
21.729 |
0 |
12.327 |
34.057 |
27.308 |
-6.749 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
413.062 |
413.062 |
0 |
1.702.903 |
2.115.965 |
241.718 |
-1.874.247 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
3.979.828 |
3.979.828 |
0 |
2.583.500 |
6.563.328 |
3.298.121 |
-3.265.207 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
53.066 |
53.066 |
0 |
11.706 |
64.772 |
40.001 |
-24.771 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
9.000 |
9.000 |
0 |
26 |
9.026 |
7.600 |
-1.426 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
450.000 |
450.000 |
0 |
115.036 |
565.036 |
440.302 |
-124.734 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
217.156 |
222.656 |
5.500 |
122.696 |
345.351 |
413.333 |
67.982 |
|
|
SUBTOTAL |
127.532.364 |
123.298.345 |
-4.234.018 |
40.032.982 |
163.331.327 |
75.979.891 |
-87.351.436 |
|
|
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC |
22.683.690 |
23.070.102 |
386.412 |
22.726.266 |
45.796.368 |
20.081.805 |
-25.714.563 |
|
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
9.143.740 |
9.143.740 |
0 |
10.005.879 |
19.149.619 |
9.143.740 |
-10.005.879 |
|
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
4.579.970 |
4.579.970 |
0 |
4.229.123 |
8.809.093 |
4.579.970 |
-4.229.123 |
|
|
TOTAL |
163.939.763 |
160.092.157 |
-3.847.606 |
76.994.250 |
237.086.407 |
109.785.406 |
-127.301.001 |
|
Obs: Dados SIAFI 11/11/2019 |
||||||||
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, 25 de junho de 2019.
(**) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da Lei no 13.707, de 14 de agosto de 2018.
(***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(Anexo XVII ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO
E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
|
R$ mil |
||||||||
|
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO |
|
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos |
|
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO |
|
|
|
|
|
(a) |
(b) |
(c = b-a) |
(d) |
(e = b+d) |
(f) |
(f-e) |
|
20000 |
Presidência da República |
103.291 |
96.917 |
-6.374 |
12.882 |
109.799 |
96.917 |
-12.882 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
928.263 |
922.327 |
-5.936 |
390.569 |
1.312.896 |
1.312.908 |
12 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
79.331 |
79.084 |
-247 |
7.791 |
86.876 |
79.084 |
-7.792 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
14.661 |
14.661 |
0 |
1.095 |
15.756 |
14.661 |
-1.095 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
1.543.375 |
1.962.546 |
419.171 |
107.386 |
2.069.932 |
1.962.546 |
-107.386 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
9.903.303 |
9.903.417 |
114 |
357.268 |
10.260.684 |
9.903.417 |
-357.267 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.244.827 |
1.209.098 |
-35.729 |
455.216 |
1.664.314 |
1.631.721 |
-32.593 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
735 |
735 |
0 |
57 |
792 |
735 |
-57 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
132.604 |
132.604 |
0 |
20.100 |
152.704 |
132.604 |
-20.100 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
7.085 |
7.085 |
0 |
567 |
7.652 |
7.085 |
-567 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
5.662 |
5.662 |
0 |
456 |
6.117 |
5.662 |
-455 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
13.410 |
13.410 |
0 |
1.116 |
14.526 |
13.410 |
-1.116 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
553.094 |
496.393 |
-56.701 |
644 |
497.037 |
496.393 |
-644 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
86.888.978 |
86.948.789 |
59.811 |
5.938.943 |
92.887.732 |
86.948.789 |
-5.938.943 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
17.656 |
17.656 |
0 |
1.384 |
19.041 |
17.656 |
-1.385 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
6.375 |
6.375 |
0 |
498 |
6.873 |
6.375 |
-498 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
19.129 |
19.129 |
0 |
1.593 |
20.723 |
19.129 |
-1.594 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
101.808 |
101.808 |
0 |
87.280 |
189.088 |
101.808 |
-87.280 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
9.782 |
9.782 |
0 |
799 |
10.581 |
9.782 |
-799 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
3.634 |
3.634 |
0 |
275 |
3.910 |
3.634 |
-276 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
13.167 |
13.167 |
0 |
1.234 |
14.401 |
13.167 |
-1.234 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
57.162 |
57.022 |
-140 |
4.737 |
61.759 |
57.022 |
-4.737 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
9.357.050 |
9.208.881 |
-148.169 |
2.025.793 |
11.234.674 |
9.208.881 |
-2.025.793 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
169.613 |
160.371 |
-9.242 |
21.384 |
181.755 |
160.371 |
-21.384 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
2.970 |
2.970 |
0 |
243 |
3.212 |
2.970 |
-242 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
4.126 |
4.126 |
0 |
340 |
4.466 |
4.126 |
-340 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
32.661.325 |
32.661.325 |
0 |
42.706 |
32.704.031 |
32.661.325 |
-42.706 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
2.994 |
2.994 |
0 |
264 |
3.259 |
2.994 |
-265 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
320 |
265 |
-55 |
7 |
272 |
265 |
-7 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
85.265 |
79.754 |
-5.511 |
10.041 |
89.795 |
79.754 |
-10.041 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
2.992 |
21.965 |
18.973 |
1.388 |
23.353 |
21.965 |
-1.388 |
|
|
TOTAL |
143.933.987 |
144.163.952 |
229.965 |
9.494.056 |
153.658.008 |
144.977.156 |
-8.680.852 |
|
Obs: Dados SIAFI 11/11/2019 |
||||||||
(*) Unidades com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
(Anexo XVIII ao Decreto no 9.711, de 15 de fevereiro de 2019)
DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS
|
|
|
R$ 1,00 |
||||||
|
|
|
|
Despesas Discricionárias |
Total |
||||
|
Órgãos |
Obrigatórias |
PAC |
Emendas Impositivas |
Demais |
Total |
Geral |
||
|
|
|
|
Individuais |
Bancada |
|
|||
|
20000 |
Presidência da República |
96.917.324 |
68.814.507 |
750.000 |
0 |
771.679.117 |
841.243.624 |
938.160.948 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento |
922.326.976 |
0 |
466.307.271 |
155.865.121 |
2.453.285.354 |
3.075.457.746 |
3.997.784.722 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações |
79.084.122 |
1.341.397.729 |
25.270.774 |
0 |
3.330.424.733 |
4.697.093.236 |
4.776.177.358 |
|
24211 |
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (*) |
14.661.225 |
0 |
0 |
0 |
178.161.281 |
178.161.281 |
192.822.506 |
|
25000 |
Ministério da Economia |
1.962.545.720 |
28.350.000 |
15.530.000 |
0 |
11.582.226.957 |
11.626.106.957 |
13.588.652.677 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
9.903.416.861 |
30.000.000 |
417.410.409 |
959.230.816 |
22.476.903.077 |
23.883.544.302 |
33.786.961.163 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
1.209.098.233 |
0 |
115.876.639 |
573.408.415 |
3.894.813.937 |
4.584.098.991 |
5.793.197.224 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (**) |
735.035 |
0 |
0 |
0 |
42.290.751 |
42.290.751 |
43.025.786 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
132.604.435 |
63.075.070 |
0 |
0 |
35.464.141.159 |
35.527.216.229 |
35.659.820.664 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (*) |
7.084.741 |
14.622.432 |
0 |
0 |
195.035.506 |
209.657.938 |
216.742.679 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (*) |
5.661.589 |
0 |
0 |
0 |
165.579.053 |
165.579.053 |
171.240.642 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração - ANM (*) |
13.409.983 |
0 |
0 |
0 |
64.788.708 |
64.788.708 |
78.198.691 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
496.392.754 |
0 |
0 |
0 |
1.642.638.959 |
1.642.638.959 |
2.139.031.713 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
86.948.789.309 |
505.544.900 |
5.311.010.773 |
1.860.270.243 |
20.098.374.259 |
27.775.200.175 |
114.723.989.484 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (*) |
17.656.205 |
0 |
0 |
0 |
176.150.000 |
176.150.000 |
193.806.205 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (*) |
6.374.629 |
0 |
0 |
0 |
133.790.000 |
133.790.000 |
140.164.629 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
19.129.490 |
0 |
0 |
0 |
110.110.577 |
110.110.577 |
129.240.067 |
|
39000 |
Ministério da Infraestrutura |
101.807.570 |
8.440.827.870 |
1.015.200 |
278.907.130 |
860.596.719 |
9.581.346.919 |
9.683.154.489 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (*) |
9.782.378 |
38.523.186 |
84.800 |
0 |
325.576.814 |
364.184.800 |
373.967.178 |
|
39251 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (*) |
3.634.431 |
0 |
0 |
0 |
45.000.000 |
45.000.000 |
48.634.431 |
|
39254 |
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (*) |
13.167.221 |
0 |
0 |
0 |
150.000.000 |
150.000.000 |
163.167.221 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente |
57.021.885 |
0 |
3.650.000 |
0 |
793.426.864 |
797.076.864 |
854.098.749 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
9.208.880.656 |
4.734.639.769 |
259.332.344 |
0 |
9.029.995.603 |
14.023.967.716 |
23.232.848.372 |
|
53000 |
Ministério do Desenvolvimento Regional |
160.370.851 |
7.519.389.940 |
1.657.771.708 |
698.153.158 |
3.127.155.669 |
13.002.470.475 |
13.162.841.326 |
|
53210 |
Agência Nacional de Águas - ANA (*) |
2.969.856 |
0 |
0 |
0 |
21.729.456 |
21.729.456 |
24.699.312 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
4.125.814 |
77.009.382 |
212.498.653 |
24.628.521 |
413.062.172 |
727.198.728 |
731.324.542 |
|
55000 |
Ministério da Cidadania |
32.661.325.068 |
207.907.206 |
591.245.391 |
19.506.240 |
3.979.827.983 |
4.798.486.820 |
37.459.811.888 |
|
55208 |
Agência Nacional do Cinema - ANCINE (*) |
2.994.047 |
0 |
0 |
0 |
53.066.291 |
53.066.291 |
56.060.338 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
265.000 |
0 |
0 |
0 |
9.000.001 |
9.000.001 |
9.265.001 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
79.753.962 |
0 |
0 |
0 |
450.000.000 |
450.000.000 |
529.753.962 |
|
81000 |
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos |
21.964.735 |
0 |
65.986.158 |
10.000.000 |
222.655.817 |
298.641.975 |
320.606.710 |
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Reserva para Emendas Impositivas Individuais |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
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Reserva para Emendas Impositivas de Bancada |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
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Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I) |
0 |
0 |
0 |
0 |
18.125.251.588 |
18.125.251.588 |
18.125.251.588 |
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Receitas Próprias, de convênios e doações das instituições federais de ensino (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019) |
0 |
0 |
0 |
0 |
1.036.858.280 |
1.036.858.280 |
1.036.858.280 |
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Total da Avaliação Extemporâneo de Novembro de 2019 |
144.163.952.105 |
23.070.101.991 |
9.143.740.120 |
4.579.969.644 |
141.423.596.685 |
178.217.408.440 |
322.381.360.545 |
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 2019.
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