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Presidência
da República |
DECRETO No 91.292, DE 31 DE MAIO DE 1985.
Revogado pelo Decreto nº 10.223, de 2020 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art
. 1º - É delegada competência ao Ministro da Justiça para remover os membros do Ministério Público Federal,
ex officio
, atendida a fundamentação pela conveniência do serviço.
Art
. 2º - É delegada competência ao Procurador-Geral da República para remover os membros do Ministério Público Federal, a pedido.
Art
. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art
. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.6.1985