DECRETO N^o 93.954, DE 21 DE JANEIRO DE 1987.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal - SECAF.

Art. 2º A SECAF tem por finalidades:

I - formular a estratégia de comunicação social da Administração Federal Direta e Indireta;

II - aprovar os planos e programas anuais de comunicação social da Administração Federal, bem assim suas eventuais alterações;

III - orientar a política de comunicação social da Administração Federal, expedindo as normas necessárias à efetiva consecução desse objetivo;

IV - coordenar a política do Governo Federal na área da comunicação social.

§ 1º Para cumprimento do disposto neste artigo, reportar-se-ão à SECAF, sem prejuízo de sua subordinação ou vinculação administrativa aos órgãos em cuja estrutura estiverem direta ou indiretamente integrados:

a) as Assessorias ou Coordenadorias de Comunicação Social dos Ministérios, quanto a matérias de interesse destes ou das entidades ou órgãos que lhes são vinculados ou subordinados;

b) a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS; e

c) a Empresa Brasileira de Notícias - EBN.

§ 2º A SID atuará em articulação com a SECAF.

Art. 3º A SECAF será integrada pelas seguintes Subsecretarias:

I - Subsecretaria de Articulação Operacional;

II - Subsecretaria de Estudos e Projetos; e

III - Subsecretaria de Divulgação.

§ 1º A SECAF será dirigida por um Secretário Especial e as Subsecretarias por Subsecretários.

§ 2º O Secretário Especial e os Subsecretários serão nomeados ou designados pelo Presidente da República e os demais servidores das referidas Subsecretarias pelo Secretário Especial.

Art. 4º A estrutura e o funcionamento da SECAF e as atribuições de seus dirigentes serão fixados em Regimento Interno aprovado pelo Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República.

Art. 5º A Comissão Consultiva criada pelo Decreto nº 86.190, de 7 de julho de 1981, funcionará junto à SECAF, tendo como objetivo básico o oferecimento de sugestões voltadas para a formulação da política de comunicação social do Governo.

§ 1º A composição e condições de funcionamento da Comissão de que trata este artigo serão estabelecidas em ato do Ministro-Chefe do Gabinete Civil.

§ 2º Os membros da Comissão Consultiva serão designados pelo Presidente da República, considerando-se serviço relevante o desempenho das respectivas funções.

Art. 6º O parágrafo único do artigo 20 do Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A Assessoria Especial, a Assessoria Técnica, a Secretaria Particular, o Cerimonial, a SEAC, a SECAF e a SID, órgãos do Gabinete Pessoal do Presidente da República, vinculam-se administrativamente à Chefia do Gabinete Civil."

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o item III do art. 19. a letra  "f " do item II do art. 20 e o art. 31, do Regimento dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 92.614, de 2 de maio de 1986.

Brasília, em 21 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

JOSÉ SARNEY
Marco Maciel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1987 e retificado em 22.1.1987

*