|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 1.113, DE 19 DE ABRIL DE 1994.
| Revogado pelo Decreto nº 1.299, de 1994. | Dá nova redação ao art. 1°, inciso III e § 3º do Decreto nº 702, de 22 de dezembro de 1992. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o Decreto-Lei n° 9.825, de 10 de setembro de 1946, alterado pela Lei n° 437, de 16 de outubro de 1948,
DECRETA:
Art. 1° O Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.1° ....................................................
III - Colômbia, Irã, Iraque, Israel, Iugoslávia, México e Angola um oficial superior do Exército, como Adido das Forças Armadas."
§ 3° Os Adidos Naval e do Exército, na França, ficam, também, credenciados junto ao Governo da Bélgica, sendo que o Adido do Exército fica autorizado a representar os interesses da Aeronáutica junto aquele governo.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de abril de l994; 173° da Independência e 106° da República.
ITAMAR FRANCO
Arnaldo Leite Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.4.1994
