DECRETO Nº 1.182, DE 6 DE JULHO DE 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o Decreto-Lei n° 9.825, de 10 de setembro de 1946, alterado pela Lei n° 437, de 16 de outubro de 1948.

DECRETA:

Art. 1° O inciso IX do Art. 1° do Decreto n° 702, de 22 de dezembro de 1992, alterado pelos Decretos n° 1.113, de 19 de abril de 1994, n° 1.126, de 2 de maio de 1994 e n° 1.140, de 12 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...............................................................

...........................................................................

IX - África do Sul e Portugal - um oficial superior da Marinha, como Adido Naval, e um oficial superior do Exército ou da Aeronáutica, em sistema de rodízio, como Adido do Exército e Aeronáutica;

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Arnando Leite Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.1994