DECRETO Nº 4.579, DE 21 DE JANEIRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica delegada competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, níveis DAS 5 e 6, e de cargos de Chefe de Assessoria Parlamentar, código DAS 101.4.

        Art. 2^o  Fica delegada competência aos Ministros de Estado para, observadas as disposições legais e regulamentares, praticar os atos de provimento:

        I - de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4, ressalvado o disposto no art. 1^o;

        II - das Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei n^o 8.216, de 13 de agosto de 1991;

        III - das Gratificações de Representação de que trata o art. 20 da Lei n^o 8.216, de 1991;

        IV - de cargos efetivos dos respectivos Quadros de Pessoal, em decorrência de habilitação em concurso público, salvo os casos previstos em lei; e

        V - de cargos em comissão, referidos no inciso I e equivalentes, funções de confiança, funções gratificadas e gratificações de representação de órgãos jurídicos integrantes da Procuradoria-Geral Federal instalados em autarquia, de qualquer natureza, ou fundação pública vinculada ao respectivo Ministério.

        § 1^o  A indicação para provimento dos cargos de que tratam os incisos I e V, código DAS 101, níveis 3 e 4, e equivalentes, deverá ser encaminhada à apreciação prévia da Presidência da República, por intermédio da Casa Civil.

        § 2^o  O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República exercerá, ainda, a delegação de competência de que trata este artigo relativamente à Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e à Secretaria Especial dos Direitos Humanos, ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, à Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República, à Assessoria Especial do Presidente da República e ao Porta-Voz da Presidência da República.

        § 3^o  Os Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República e da Controladoria-Geral da União, para o exercício da delegação de competência de que trata este artigo, deverão confirmar previamente, na Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, a existência de vaga e de disponibilidade orçamentária.

        Art. 3^o  A delegação prevista neste Decreto não se aplica aos cargos objeto de legislação específica.

        Art. 4^o  A competência prevista no art. 2^o poderá ser subdelegada.

        Art. 5^o  Sem prejuízo da delegação prevista neste Decreto, as indicações para provimento de cargos de titulares de órgãos jurídicos de Ministérios, autarquias, de qualquer natureza, e fundações públicas deverão ser previamente submetidas ao Advogado-Geral da União, acompanhadas dos respectivos projetos de decreto, quando couber, e dos documentos e informações que comprovem o atendimento dos requisitos exigidos pelos arts. 55 e 58 da Lei Complementar n^o 73, de 10 de fevereiro de 1993, combinados com o art. 16 da Medida Provisória n^o 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e pelo art. 1^o da Lei n^o 9.704, de 17 de novembro de 1998.

        Art. 6^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 7^o  Ficam revogados os Decretos n^os 4.243, de 22 de maio de 2002, e 4.408, de 4 de outubro de 2002.

        Brasília, 21 de janeiro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva
Jorge Armando Felix
Luis Soares Dulci
Álvaro Augusto Ribeiro Costa
Waldir Pires
Luiz Gushiken

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.1.2003